Ementa
POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão inicial, ao tempo em que EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para: a) condenar as rés, solidariamente, à restituição do valor de R$ 447,00 (quatrocentos e quarenta e sete reais) à Autora, corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora na forma dos artigos 405 e 406, §3º, do Código Civil, contados da citação; b) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. INTIMEM-SE. Transitado em julgado, arquive-se. Fica a parte sucumbente advertida que, caso não seja efetuado o pagamento voluntário da condenação no prazo de 15 dias contados do trânsito em julgado da sentença, haverá incidência de multa de 10% sobre o montante devido, nos moldes do §1º do art. 523 do CPC c/c art. 52, III, da Lei 9.099/95. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado, INTIME-SE o Executado para pagar a quantia fixada na sentença, acrescido da multa de 10% na forma do artigo 523, § 1º, do CPC, caso não tenha efetuado o pagamento voluntariamente, no prazo legal, contado do trânsito em julgado. Havendo o pagamento na forma da sentença, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte Exequente, a ser creditada em sua conta pessoal indicada nos autos, vedada a expedição em favor de terceiros. Caso haja pedido de destaque dos honorários contratuais, defiro o pedido desde que o contrato tenha sido acostado aos autos ou procuração com cláusula que autoriza a retenção no percentual indicado. Após, ARQUIVE-SE. Sendo o caso de requerimento de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, INTIME-SE a parte Executada, pessoalmente, na forma da Sumula 410, do STJ, para comprovar o cumprimento da obrigação constante da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de fixação de multa pelo juízo da execução e demais medidas coercitivas legais para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, na forma do artigo 536, do CPC. Não havendo o cumprimento no prazo fixado, voltem-me conclusos para prosseguimento dos atos executórios. CUMPRA-SE. RECIFE, 11 de junho de 2026 ARTUR TEIXEIRA DE CARVALHO NETO Juiz(a) de Direito rmpm mfov
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0011965-54.2026.8.17.8201 AUTOR(A): ANNE KARINE RAMOS DE OLIVEIRA DEMANDADO(A): ATACADAO S.A., RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e de inversão do ônus da prova levantadas pela Demandada Atacadão S. A, por força do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, ambos do CDC, sendo os fornecedores de produtos e serviços responsáveis solidariamente por defeitos relativos à prestação, fazendo a Demandada parte da cadeia de fornecimento. Quanto à inversão do ônus da prova, sua análise deve ocorrer à luz do art. 6º, VIII, do CDC, não sendo automática, mas sim condicionada à verossimilhança das alegações ou à hipossuficiência da parte autora, circunstâncias a serem apreciadas no caso concreto. Rejeito a preliminar alegada pela Ré Rappi de perda superveniente do objeto, uma vez que houve apenas uma mera tentativa de devolução da parte Ré do valor relativo às compras efetuadas pela parte autora e não a concretização do reembolso de fato, conforme cabalmente admitido pela própria Ré em sua peça de defesa. Desta forma, por consequência lógica, rejeito igualmente a preliminar de falta de interesse de agir também levantada pela Rappi, tendo em vista que a Autora não obtém seu reembolso de forma administrativa, mesmo comprovando nos autos que entrou em contato com a empresa através do chat do aplicativo para tentativa de resolução amigável da questão extrajudicialmente. Sem mais questões que representem óbice ao julgamento do mérito, dou prosseguimento à sua análise. Da análise da relação jurídica estabelecida com as Demandadas, aplicável é legislação de defesa ao consumidor, uma vez que discutida a prestação do serviço entre consumidor final - Autora - e a prestadora de serviço - Ré. Exegese do artigo 14 do CDC. Na presente ação, a Autora pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão de alegada falha na prestação de serviços pelas empresas demandadas. Sustenta que realizou a aquisição de produtos por meio do aplicativo da Rappi, em 24 de fevereiro de 2025, junto ao estabelecimento Atacadão S.A., no valor de R$ 447,00, cujo pedido foi cancelado sob a justificativa de ausência no local da entrega. Aduz, contudo, que se encontrava na portaria de seu condomínio aguardando o recebimento, não tendo havido tentativa adequada de contato por parte do entregador, o que teria contribuído para o insucesso da entrega. Ademais, afirma que, embora tenha buscado a solução na via administrativa, a ré recusou a restituição dos valores pagos, com fundamento em política interna. Considerando a narrativa e os documentos produzidos pela Autora, tenho que sua pretensão merece prosperar em parte, porquanto logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, evidenciando a falha na prestação do serviço e o prejuízo suportado. Com efeito, a própria ré, em contestação conforme ID 237995192, pág. 3, admite que tentou realizar o reembolso do valor pago, não tendo logrado êxito em razão da ausência de dados necessários à conclusão da operação. Tal circunstância, longe de afastar a responsabilidade, evidencia a falha na prestação do serviço, uma vez que a restituição somente se tornou necessária diante da efetivação irregular da entrega contratada. No mesmo sentido, os vídeos juntados aos autos sob ID’s 234283505 e 234283506 demonstram que a Autora se encontrava no local indicado para recebimento da mercadoria, não havendo qualquer elemento probatório que comprove efetiva tentativa de entrega por parte do entregador, tampouco registro de contato, interfone ou comunicação mínima. Nesse contexto, resta configurada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, sendo a responsabilidade da fornecedora objetiva, independentemente de culpa, bastando a demonstração do defeito do serviço, do dano e do nexo causal. Por outro lado, no que se refere aos danos morais, embora caracterizada a falha na prestação do serviço, o fato narrado não ultrapassa os limites do inadimplemento contratual, inexistindo demonstração de violação a direitos da personalidade ou situação excepcional que tenha causado sofrimento psicológico à Autora, não justificando a configuração de dano extrapatrimonial, tratando-se de mero aborrecimento. POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão inicial, ao tempo em que EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para: a) condenar as rés, solidariamente, à restituição do valor de R$ 447,00 (quatrocentos e quarenta e sete reais) à Autora, corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora na forma dos artigos 405 e 406, §3º, do Código Civil, contados da citação; b) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. INTIMEM-SE. Transitado em julgado, arquive-se. Fica a parte sucumbente advertida que, caso não seja efetuado o pagamento voluntário da condenação no prazo de 15 dias contados do trânsito em julgado da sentença, haverá incidência de multa de 10% sobre o montante devido, nos moldes do §1º do art. 523 do CPC c/c art. 52, III, da Lei 9.099/95. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado, INTIME-SE o Executado para pagar a quantia fixada na sentença, acrescido da multa de 10% na forma do artigo 523, § 1º, do CPC, caso não tenha efetuado o pagamento voluntariamente, no prazo legal, contado do trânsito em julgado. Havendo o pagamento na forma da sentença, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte Exequente, a ser creditada em sua conta pessoal indicada nos autos, vedada a expedição em favor de terceiros. Caso haja pedido de destaque dos honorários contratuais, defiro o pedido desde que o contrato tenha sido acostado aos autos ou procuração com cláusula que autoriza a retenção no percentual indicado. Após, ARQUIVE-SE. Sendo o caso de requerimento de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, INTIME-SE a parte Executada, pessoalmente, na forma da Sumula 410, do STJ, para comprovar o cumprimento da obrigação constante da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de fixação de multa pelo juízo da execução e demais medidas coercitivas legais para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, na forma do artigo 536, do CPC. Não havendo o cumprimento no prazo fixado, voltem-me conclusos para prosseguimento dos atos executórios. CUMPRA-SE. RECIFE, 11 de junho de 2026 ARTUR TEIXEIRA DE CARVALHO NETO Juiz(a) de Direito rmpm mfov
