Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA TUTELA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE MÁXIMO DE COMPROMETIMENTO PERMITIDO. LEI Nº 14.181/2021 QUE NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO E DE SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES PELA SIMPLES INTENÇÃO DE REPACTUAÇÃO DOS DÉBITOS. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.