Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONSUMIDORA QUE OBTEVE PROVEITO ECONÔMICO E NÃO SE PRONTIFICOU A CONSIGNAR O VALOR EM JUÍZO OU A DEVOLVER A QUANTIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DO VALOR ARBITRADO, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. PLEITO PELA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 54 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DA QUAL INCIDIRÁ A TAXA SELIC. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 E DO § 1º DO ART. 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.