Ementa
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ADVOGADO(A) : SANDRA MARQUES BRITO UNTERKIRCHER (OAB SP113818)
IMPUGNANTE : SUELI APARECIDA DA SILVA BARROS BELDI
ADVOGADO(A) : SANDRA MARQUES BRITO UNTERKIRCHER (OAB SP113818)
IMPUGNADO : RODOLITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO(A) : EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB SP126764)
ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB SP249651)
INTERESSADO : WALD ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA
ADVOGADO(A) : ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI
SENTENÇA
Assim, acolho o parecer ofertado pela Administradora Judicial e julgo parcialmente procedente a presente impugnação de crédito, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar: a) a exclusão do crédito de R$ 1.200,00, relacionado na classe III, quirografária, em nome de ANTONIO ROBERTO BELDI; b) a inclusão do crédito de R$ 1.029,27, na classe I, trabalhista, em favor de SANDRA MARQUES BRITO UNTERKIRCHER; c) a inclusão do crédito de R$ 1.029,27, na classe I, trabalhista, em favor de MARINA LIMA DO PRADO SCHARPF. Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade expressiva neste incidente. "Em razão do princípio da legalidade estrita (CF, art. 150, I, e CTN, art. 114), o disposto no art. 10, caput e § 3º, da Lei n. 11.101/2005, somente é aplicável às habilitações retardatárias, de forma que as impugnações retardatárias não se sujeitam ao recolhimento de custas processuais (LE n. 11.608/2003, art. 4º, § 8º)" (Enunciado XXVI do Grupo das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. Tribunal Bandeirante). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.