Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019807-21.2025.8.16.0030 Processo: 0019807-21.2025.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 19/06/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): FRANCIELI TERRA DA ROSA Réu(s): THEODORO JOSE MACHADO 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra o acusado mencionado em epígrafe, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no art. 129, §13, do Código Penal (fato 01); art. 129, §13º, do Código Penal (fato 02) e art. 147, §1º, do Código Penal (fato 03), na forma do art. 69, do CP, no âmbito da Lei n.º 11.340/06, pelos fatos delituosos descritos na peça acusatória, nos seguintes termos: FATO 01 “No dia 16 de junho de 2025, pela madrugada, na residência localizada na Rua Maraca, nº 73, Bairro Campos do Iguaçu, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR o denunciado THEODORO JOSE MACHADO, agindo com consciência e vontade dirigidas à prática da conduta criminosa, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e em razão da condição de sexo feminino, ofendeu a integridade física da vítima FRANCIELI TERRA DA ROSA, sua namorada. Para tanto, o ora denunciado agrediu a vítima, a jogou contra o armário, a arranhou com uma faca em sua região cervical, causando-lhe traumatismo em membro superior esquerdo. Verifica-se que em decorrência das agressões praticadas, a vítima apresentou lesões corporais consistentes em: escoriações retilíneas em região cervical e hematomas e escoriações em membros superiores, conforme Termo de Declaração da Vítima de mov. 1.11; Prontuário Médico de mov. 13.14 e 1.13 e Boletim de Ocorrência nº. 2025/774464 de mov. 1.2”. FATO 02 “No dia 19 de junho de 2025, por volta das 04h00min, na residência localizada na Rua Maraca, nº 73, Bairro Campos do Iguaçu, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR o denunciado THEODORO JOSE MACHADO, agindo com consciência e vontade dirigidas à prática da conduta criminosa, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e em razão da condição de sexo feminino, ofendeu a integridade física da vítima FRANCIELI TERRA DA ROSA, sua namorada. Para tanto, o ora denunciado, utilizou-se de um cabide de metal para golpeá-la na face, bem como desferiu-lhe socos e chutes que a atingiram o braço, costas e abdômen da vítima. Verifica-se que em decorrência das agressões praticadas, a vítima apresentou lesões corporais consistentes em: hematoma e edema de dorso nasal; hematoma e edema em pálpebras inferiores direita e esquerda; sangramento nasal ativo; eritema em região de lábio superior; tipoia em membro superior esquerdo; hematoma em região lateral de braço esquerdo; escoriações em região lateral de braço esquerdo; ferimento inciso em região lateral de cervical esquerda; quatro hematomas violáceos em região anterior de antebraço esquerdo; hematoma e edema em cotovelo esquerdo, conforme Termo de Declaração da Vítima de mov. 1.11; Laudo de Lesões Corporais n. 71.389/2025 coligido ao mov. 8.1, Auto de Constatação de Lesões Corporais de mov. 1.7, fotos de mov. 13.8 e Boletim de Ocorrência nº. 2025/774464 de mov. 1.2”. FATO 03 “Nas mesmas circunstâncias de tempo e local narrados no fato 02, o denunciado THEODORO JOSE MACHADO agindo com consciência e vontade dirigidas à prática da conduta criminosa, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e em razão da condição de sexo feminino, ameaçou a vítima FRANCIELI TERRA DA ROSA, sua namorada, com a promessa de causar-lhe mal injusto e grave, de posse de uma faca, a qual segurou contra o pescoço da vítima, deixando marcas (conforme constatado no Laudo Pericial de mov. 8.1 - "ferimento inciso em região lateral de cervical esquerda"), e passou a ameaçá-la, dizendo que "iria matar ela e o seu filho" , bem como “mataria todas as pessoas da família dela”, conforme Termo de Declaração da Vítima de mov. 1.11; Laudo de Lesões Corporais n. 71.389/2025, e Boletim de Ocorrência nº. 2025/774464 de mov. 1.2”. A denúncia foi recebida em 27/11/2025 (mov. 29.1). Citado (mov. 44.1), o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 49.1), por meio de Defensor Dativo. Não sendo hipótese de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 51.1), na qual (movs. 82.5/82.7) foram ouvidas a vítima, uma testemunha e efetuado o interrogatório do denunciado. Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais escritas, pugnando pela procedência integral da pretensão punitiva estatal, com a condenação do réu nos termos da denúncia, inclusive com reconhecimento da reincidência, fixação da pena-base acima do mínimo legal, incidência das agravantes legais, concurso material, regime inicial fechado, impossibilidade de substituição da pena e fixação de valor mínimo a título de reparação por danos morais (mov. 87.1). A Defesa, por sua vez, em alegações finais, disse, em resumo, que (a) não há prova suficiente da materialidade e da autoria dos fatos narrados na denúncia, pois o relato da vítima não teria sido corroborado por elementos independentes, o laudo e os documentos médicos seriam imprecisos quanto à extensão e gravidade das lesões e ao nexo causal, e os depoimentos colhidos apresentariam inconsistências (contradições e imprecisões), impondo-se a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo; (b) o crime de ameaça não estaria configurado, porque as falas atribuídas ao réu teriam ocorrido em contexto de discussão acalorada, sem demonstração do dolo específico de intimidar nem de promessa séria de mal injusto e grave apta a gerar temor real na vítima; (c) subsidiariamente, caso não seja acolhida a absolvição, devem ser afastadas a qualificadora relativa à incapacidade por mais de 30 dias e as agravantes reputadas indevidas, com reanálise da dosimetria, exclusão do valor mínimo para reparação por danos morais e revisão do concurso material, além da fixação da pena no mínimo legal e, se cabível, de sua substituição por penas restritivas de direitos (mov. 91.1). Vieram os autos conclusos para sentença. Relatei. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares e Instrução Processual Inexistem quaisquer questões processuais, preliminares, ou prejudiciais de mérito, a serem analisadas nesse momento, de modo que, respeitado o formalismo procedimental (devido processo legal), passo ao enfrentamento da materialidade, autoria, tipicidade, ilicitude, culpabilidade e demais elementos relativos à conduta típica. Para que a presente sentença, no mais, fique o mais clara possível, entendo, de início, possível avaliar as provas que foram juntadas aos autos na fase de inquérito e durante a instrução processual. É certo que o art. 155 do CPP, introduzido pela Lei nº 11.690/2008, informa que o Juízo não poderá se valer de elementos de prova colhidos na fase de inquérito para imputar a responsabilidade penal a alguém, salvo aquelas irrepetíveis, cautelares e antecipadas. A norma que se extrai do texto legal deixa claro que esses elementos não podem ser exclusivos do inquérito, podendo ser sopesados conjuntamente com aquilo que colhido em contraditório, já quando em curso o processo penal. Aliás, sobre essa questão, houve alteração no art. 3º-C, §3º, do CPP, que foi objeto de enfrentamento e análise pelo STF nas ADIs n.º 6298, 6299, 6300 e 6305, as quais assim resolveram essa controvérsia: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ADI’S 6298, 6299, 6300 E 6305. LEI 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019. AMPLA ALTERAÇÃO DE NORMAS DE NATUREZA PENAL, PROCESSUAL PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ARTIGOS PERTINENTES À ATUAÇÃO DO JUIZ E DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CRIAÇÃO DO “JUIZ DAS GARANTIAS”. (...) ARTIGOS 3º-A AO 3º-F, 28, 28-A, 157, § 5º E 310, § 4º. AÇÕES JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES. (...) III – ARTIGO 3º-C. MATÉRIAS SUBMETIDAS À NOVA SISTEMÁTICA DO JUÍZO DAS GARANTIAS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, PARA EXCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS INCOMPATÍVEIS COM O MODELO. MARCO FINAL DA COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS GARANTIAS: OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUTOS DO INQUÉRITO. PROIBIÇÃO DE REMESSA AO JUIZ DA INSTRUÇÃO. IRRAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. (a) O artigo 3º-C, caput, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 13.964/2019, delimitou a extensão da competência do juiz das garantias, nos seguintes termos: “A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código”. (b) As razões anteriormente expendidas revelam que o texto impugnado incorreu em erro legístico, do qual deriva a necessidade de restrição da competência para que cesse com o oferecimento da denúncia. (c) Ademais, além das infrações penais de menor potencial ofensivo, de competência dos juizados especiais, a nova sistemática do juiz das garantias não se compatibiliza com o procedimento especial previsto na Lei 8.038/1990, que trata dos processos de competência originária dos tribunais; com o rito do tribunal do júri; com os casos de violência doméstica e familiar. (d) Por tais motivos, deve ser atribuída interpretação conforme à primeira parte do caput do art. 3º-C do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para esclarecer que as normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam às seguintes situações: (1) processos de competência originária dos tribunais, os quais são regidos pela Lei nº 8.038/1990; (2) processos de competência do tribunal do júri; (3) casos de violência doméstica e familiar; e (4) infrações penais de menor potencial ofensivo. (e) Ao mesmo tempo, as referências à competência do juiz das garantias para receber a denúncia, constantes do caput e dos §§ 1º e 2º, do artigo 3º-C, revelam-se inconstitucionais, atribuindo-se interpretação conforme a Constituição no sentido de fixar que a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia e, por conseguinte, oferecida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento. (f) A Lei 13.964/2019 estabeleceu, ainda, nos §§ 3º e 4º do artigo 3º-C, a vedação do conhecimento dos autos do inquérito pelo juiz da instrução e julgamento, impedindo sua remessa juntamente com a denúncia. (g) Os textos dos dispositivos impugnados têm o seguinte teor: “§ 3º Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado. § 4º Fica assegurado às partes o amplo acesso aos autos acautelados na secretaria do juízo das garantias.” (h) Constata-se a manifesta irrazoabilidade do acautelamento dos autos do inquérito na secretaria do juízo das garantias, porquanto o fundamento da norma reside tão-somente na pressuposição de que o juiz da ação penal, ao tomar conhecimento dos autos da investigação, perderia sua imparcialidade para o julgamento do mérito. Ocorre que, sem tomar conhecimento dos elementos configuradores da justa causa para a ação penal (indícios de autoria e de materialidade), inviabiliza-se a prolação de decisões fundamentadas. (i) Por conseguinte, declara-se a inconstitucionalidade, com redução de texto, dos §§ 3º e 4º do art. 3º-C do CPP, incluídos pela Lei nº 13.964/2019 e, mediante interpretação conforme, fixar que os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias serão remetidos ao juiz da instrução e julgamento. (...) Ações diretas de inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (ADI 6298, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 24-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2023 PUBLIC 19-12-2023) (grifos meus). No ponto, não houve alteração a respeito dessa previsão com o advento da Lei n.º 13.964/2019, que não mitigou ou infirmou o conteúdo dos arts. 155 e 156, do CPP. Disso deriva, portanto, que (a) é possível a análise do que foi produzido em inquérito pelo Juízo da instrução juntamente com o que foi fabricado em contraditório; (b) em regra, o Juízo deverá considerar a prova judicializada, produzida em contraditório e ampla defesa; e (c) é autorizada a análise exclusiva da prova produzida exclusivamente na fase inquisitorial caso ela seja irrepetível (p.ex., laudo de lesões corporais, laudo de constatação de local do crime, laudo de análise genética etc.) e antecipada (v.g., depoimentos especiais, reprodução simulada etc.). Na fase de inquérito e antes do oferecimento da denúncia, foram juntadas as seguintes provas mais relevantes para o enfrentamento do que é objeto desse caso penal: (1) Auto de prisão em flagrante (mov. 1.1); (2) Boletim de Ocorrência (mov. 1.2); (3) Auto de Constatação de Lesões Corporais (mov. 1.7); (4) Laudo de Lesões Corporais (mov. 8.1); (5) Relatório da Autoridade Policial (mov. 14.1); (6) Depoimentos extrajudiciais (movs. 1.3-1.4, 1.6, 1.11, 13.5-13.6 e 13.7); e (7) fotos da vítima (mov. 13.8). Com o oferecimento da denúncia (mov. 15.1), foram produzidos os seguintes documentos e provas: (8) Oitiva da vítima e de testemunha (movs. 82.5 e 82.6); e (9) Interrogatório do acusado (mov. 82.7). Relembro, nesse ponto, que a transcrição integral dos depoimentos prestados é dispensada, nos termos do art. 405, §2º, do CPP. Evitando, assim, transcrições desnecessárias, passarei a relatar os pontos mais relevantes daquilo que foi dito em sede extrajudicial e em audiência, para posteriormente enfrentar a questão sob a ótica da materialidade, autoridade, tipicidade, ilicitude e culpabilidade e, superadas elas, verificar a (in)existência de agravantes, atenuantes, causas de aumento, causas de diminuição de pena, e eventual concurso dos crimes. Adianto que não se trata de degravação ipsis litteris dos depoimentos colhidos, mas sim de transcrição indireta, que, evidentemente, se baseia nos relatos originais que foram gravados em mídias audiovisuais, as quais foram todas juntadas no processo e puderam ser acessadas pelas partes. A vítima F.T.d.R., ouvida em Juízo, disse que no dia 16.06.2025 foi quando o acusado acertou um cabide em seu nariz e ficou internada no Hospital Municipal, quando fugiu da casa do acusado e passou por vários exames; que depois voltaram a se relacionar porque se perdoaram; que novamente brigaram; que o acusado a agrediu com uma faca, um cabo de celular, socos e esganadura; que o acusado jogou álcool em si, acendeu o isqueiro, e falou que se quisesse, colocaria fogo na depoente; que o acusado a jogou contra o armário várias vezes; que o acusado falava que iria acabar com a vida do filho da depoente; que atualmente faz tratamento no CAPS, tomando 6 remédios; que em junho, quando os fatos ocorreram, faziam uso de drogas na época; que era o acusado que saia para comprar as drogas; que o acusado trancava a porta, levava a chave e não a deixava sair; que o acusado não tinha acesso ao filho da depoente, mas sabia onde ele morava, onde ele estudava e os locais que ele frequentava; que seu filho mora com o pai; que faz tratamento psicológico desde novembro de 2025 quando tudo ocorreu. Johnny Erick Ribeiro Marques, Policial Militar ouvido em Juízo, relatou que foram acionados para atender situação de possível violência doméstica; que próximo da Praça da Bíblia, localizaram a vítima, que relatou que foram desferidos golpes em seu rosto que teria causado lesão aparente; que aparentemente era uma lesão grave no rosto; que por isso chamaram o SAMU para fazer o atendimento para a vítima; que conforme o SAMU ia até o local, foram coletando alguns dados sobre a situação, tendo ela explicado a relação com o acusado, indicando como teria sido a agressão; que foram até o endereço do acusado, e lá foram recepcionados pelo pai dele, tendo dito que o acusado teria saído de lá; que não foi autorizada a entrada da equipe na casa, com realização de verificação nas proximidades do local; que a vítima teria dito que foi agredida por um ciúme injustificado e que ela convivia com uma violência constante; que atende muita situação de violência doméstica, e por isso não lembra da ameaça relatada pela vítima. O acusado, ciente de suas garantias constitucionais e do teor da denúncia, se valeu de seu direito ao silêncio. Esse, assim, o quadro instrutório-probatório produzido que, de agora em diante, será analisado para aferir se há, ou não, elementos suficientes para condenar o acusado. Calha, aqui, também deixar claro que o Juízo analisará se foram preenchidos, para todos os delitos, a (a) materialidade, (b) autoria, (c) tipicidade, (d) ilicitude e (e) culpabilidade. A materialidade deve ser entendida como a ocorrência fenomenológica do comportamento humano, ainda despida da valoração a si atribuída pela teoria do crime. Desse modo, busca, ela, verificar se determinado fato ocorreu no mundo fenomênico. Por outro lado, a autoria é a vinculação subjetiva de determinados indivíduos com a materialidade anteriormente reconhecida, ainda sem a análise do conteúdo próprio da teoria do delito. A tipicidade, por seu turno, referente à adequação típica da conduta fenomenológica (materialidade) à previsão abstrata prevista em lei (tipicidade formal), deve ser averiguada em razão dos seus demais elementos, subjetivos, objetivos, e normativos, e também em razão do bem jurídico que a norma visa proteger (tipicidade material). Para que haja condenação, máxime criminal, é absolutamente necessário que não pairem dúvidas acerca de qualquer dos elementos configuradores dessa conduta típica. 2.2. Materialidade e Autoria. Como se sabe, em infrações cometidas no âmbito doméstico, geralmente sem a presença de testemunhas presenciais, a palavra da vítima, quando coerente, apresenta relevante valor probatório, dá-se especial atenção aos relatos da ofendida, uma vez que tais crimes costumam ocorrer no interior dos lares, sem a presença de testemunhas. Não desconheço, portanto, que a Lei Maria da Penha inaugurou um verdadeiro sistema de proteção integral à mulher, evitando que delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, usualmente sem a presença de testemunhas, permanecessem sem a devida apuração, restando impunes os autores de tão reprovável conduta. Um maior prestígio à palavra da vítima já era conferido pela jurisprudência às infrações penais praticadas na clandestinidade, entendimento este que também ganhou força com a vigência da Lei nº 11.340/2006. Com efeito, a condição especial de vulnerabilidade da mulher em situação de violência doméstica não passou despercebida por este Julgador, atento para as diretrizes do art. 4º, da Lei Maria da Penha. Nessa toada: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. 4. Esta Corte possui o entendimento de que, nos casos de lesão corporal em sede de violência doméstica, o exame de corpo de delito poderá ser dispensado quando subsistirem outras provas idôneas da materialidade delitiva, como ocorreu na hipótese dos autos. 5. "O Tribunal a quo destacou estar comprovado o crime de lesão corporal sofrido pela vítima. Desse modo, o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ" ( AgRg no AREsp n. 2.153.350/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 4/10/2022). 6. Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg no AREsp: 2285584 MG 2023/0022027-0, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 15/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITOS DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. "A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher" ( HC n. 461.478/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 12/12/2018). 2. Entenderam as instâncias ordinárias estar em comprovados os delitos de violação de domicílio e de descumprimento de medidas protetivas de urgência, considerando os depoimentos da vítima (em sede policial e judicial) e das testemunhas, salientando que, apesar de a vítima não ter se lembrado da data exata em que ocorreram os fatos, reiterou os mesmos detalhes dados em sede policial, no sentido de que "por diversas vezes, o acusado proferiu ameaças em seu desfavor e entrou clandestinamente em sua residência, oportunidades em que este pulava o muro do imóvel vizinho e adentrava no local". 3. Ainda, conforme consignado no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, a vítima declarou em sede policial no dia 14/8/2018 que "há aproximadamente 15 (quinze) dias daquela data, o denunciado invadiu sua residência pulando a janela e, por não ter encontrado a ex-companheira no local, Jeferson dormiu em seu domicílio sem sua permissão". Por fim, consta do acórdão impugnado que as testemunhas ouvidas narraram a mesma dinâmica dos fatos. 4. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no HC: 788394 GO 2022/0382698-9, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 08/05/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2023). APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, VIAS DE FATO E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. ART. 129, § 9º, DO CP, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LEI N.º 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA, TESTEMUNHAS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM AO CHAMADO E LAUDO QUE COMPROVAM OS CRIMES DENUNCIADOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ARCAR COM O VALOR ARBITRADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000069-50.2021.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 03.02.2024). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO AMBAS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (NO ARTIGO 147, CP, E ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI Nº 3688/41) INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS CONDICIONANTES PARA O REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITOS DE AMEAÇA E VIAS DE FATO. DOLO EVIDENCIADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL POR AUSENCIA DE PROVAS E DISCUSSÃO MÚTUA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS A MODERAÇÃO NO MEIO UTILIZADO PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA SUPOSTA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. FIXAÇÃO HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001087-31.2020.8.16.0143 - Reserva - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 03.02.2024). APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR AMEAÇA E VIAS DE FATO AMBAS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (NO ARTIGO 147 caput DO CODIGO PENAL, ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E ART. 24-A DA LEI 11.340/2006. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITOS DE AMEAÇA E VIAS DE FATO. DOLO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001295-57.2022.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 03.02.2024). Obviamente que não se pretende revestir de sacralidade a palavra da mulher vítima de violência doméstica e familiar e, desta forma, suprimir os direitos do suposto autor do fato. Mas o intuito é, como escrevem Lavigne e Perlingeiro (in Lei Maria da Penha: comentada em uma perspectiva jurídico feminista. Lumen Juris, 2011): Ressignificar a palavra da mulher nesse contexto, expandindo-a na medida do devido processo legal, livre de representações muitas vezes trazidas aos autos por imaginário marcado por estereótipos e discriminações. De toda a sorte, a versão oferecida pelo ofendido não pode ser dotada de caráter absoluto, devendo ser valorada com temperamento quando apresentada contradições em seu teor e sempre em cotejo com todas as demais provas produzidas em Juízo. Como mencionado acima, a ocorrência dos fatos (=materialidade) é possível de ser extraída de alguns elementos produzidos nos autos que permitem concluir, com segurança, que nos dias 16.06.2025 e 19.06.2025, houve situações envolvendo a vítima, que lhe causaram diversas lesões corporais, notadamente hematoma e edema em dorso nasal, hematomas e edemas em pálpebras inferiores, sangramento nasal ativo, eritema em região de lábio superior, hematomas e escoriações em membros superiores, ferimento inciso em região lateral de cervical esquerda, bem como demais lesões descritas no laudo pericial, além de danos de natureza psicológica. Ademais, a instrução processual foi bem sucedida em comprovar que, no mesmo contexto fático do segundo episódio, a vítima foi ameaçada de morte inclusive com a extensão das ameaças à vida de seu filho. Quanto ao crime tipificado no art. 129, §13, do Código Penal, destaco que efetivamente houve a juntada de Laudo de Lesões Corporais elaborado pelo Instituto Médico Legal (mov. 8.1), o qual atestou a ocorrência de ofensa à integridade corporal e à saúde da vítima, decorrente de ação violenta praticada pelo acusado, mediante o emprego de instrumentos contundentes e cortantes, resultando nas lesões acima descritas: Também foram juntadas fotografias (exame indireto) das lesões sofridas pela ofendida, que foram registradas logo após os fatos, conforme Auto de Constatação Provisória de Lesões Corporais (mov. 1.7) e registro fotográfico constante dos autos (mov. 13.8), as quais corroboram integralmente o conteúdo do laudo pericial e o relato prestado pela vítima. Além disso, há anotações no Prontuário de mov. 13.14 que dão mais peso ainda à narrativa, constando ali que ela foi atendida no dia 16.06.2025 às 17:11 e às 17:31 h e relatou as agressões tendo se constatado (i) escoriações na região do pescoço (cervical), (ii) escoriações no membro superior esquerdo, e (iii) hematomas em ambos os membros superiores: Quanto ao crime do art. 147, do CP os depoimentos judiciais e extrajudiciais prestados pela ofendida e informante, sua genitora, são categóricos ao confirmar que as ameaças foram proferidas. Insta consignar, no ponto, que a “materialidade do delito” e “vestígios” não se confundem. A materialidade é inerente a todos os tipos penais, pois todos possuem materialidade (por exemplo, a materialidade do crime de homicídio é o cadáver, da ameaça é justamente o proferir de ameaçar causar mal injusto e grave). Os vestígios nem sempre existem em toda e qualquer infração penal, tais como alguns crimes formais, como o delito de ameaça, injúria ou desacato, quando não expressos em algum lugar, apenas verbalizado. Deste modo, o “corpo de delito” consiste no apanhado de vestígios materiais ou sensíveis decorrentes do crime, assim, a palavra “corpo” não é exatamente o corpo de um indivíduo, mais sim o aporte de vestígios resultante da infração penal, restando seu conceito unido à materialidade do delito, tal como num crime de latrocínio em um apartamento, dentro desta conjectura o corpo de delito não se restringe somente ao cadáver, englobando todos os vestígios perceptíveis ao homem, a exemplo de marcas de sangue, a arma utilizada no crime e sinais de arrombamento. E, na espécie, o laudo pericial juntado demonstra de maneira satisfatória as lesões sofridas pela ofendida, indo ao encontro das fotografias e da prova oral colhida ao longo do feito (certo, inclusive, seus relatos são condizentes com as lesões encontradas no laudo e verificadas nas fotografias juntadas). No mesmo sentido, os depoimentos colhidos durante a instrução e na fase pré-processual atestam que a ameaça foi articulada. Nesse cenário, registro que a análise das provas contidas nos autos, especialmente as declarações da vítima e as demais evidências apresentadas, demonstram de forma inequívoca a autoria e materialidade delitiva imputadas ao acusado. A vítima foi firme, em ambos os depoimentos (na Delegacia e em Juízo), ao afirmar que o réu, no dia dos fatos, a agrediu e ameaçou. Destaque-se que são aceitáveis pequenas divergências porventura apresentadas nos relatos da vítima na esfera policial e em Juízo, as quais em nada diminuem a credibilidade conferida a eles, notadamente quando tais declarações se harmonizam em pontos essenciais e divergem apenas em aspectos de somenos importância. Por óbvio, não se exige da ofendida memória sobre-humana, especialmente diante do contexto fático a que foi submetida, isto é, a intenso sofrimento psicológico, físico e momentos de tensão, nem tampouco que se recorde detalhadamente dos pormenores de cada agressão sofrida (física ou moral). Frisa-se que não há nos autos qualquer elemento que desqualifique a versão apresentada pela vítima, ou pela informante, não havendo motivos idôneos – nem sequer levantados nesse sentido – para imputarem falsamente pessoas inocentes, até porque à vítima, ofendida pela obra criminosa, não calha acusar inocentes. O conteúdo desses depoimentos encontra ressonância nas evidências materiais, como as fotografias e o laudo pericial, que dão respaldo à narrativa de que houve agressão física ativa por parte do acusado, com resultado lesivo. No que tange ao crime de ameaça, tal momento delitivo não foi registrado em arquivos de áudio e/ou vídeo, de modo que os depoimentos da vítima e informante, uníssonos, são suficientes para atestar a autoria e materialidade da infração penal. O denunciado, por sua vez, não trouxe nenhuma prova, seja documental, pericial ou testemunhal, que pudesse informar o contrário do que aqui comprovado. Caberia ao denunciado demonstrar, minimamente (inclusive para suscitar razoável dúvida sobre o desenrolar dos fatos), que a narrativa da vítima (prestada na Delegacia e em Juízo) é inverídica. Contudo, não há, no conjunto probatório, circunstância capaz de desqualificar as versões apresentadas pela ofendida, que, inclusive, guardam relação com o laudo médico juntado e depoimento da informante. Tudo isso, no ponto, permite concluir que o acusado foi, de fato, a pessoa que, no dia 16.06.2025, a agrediu, jogando contra um armário, arranhando uma faca em seu pescoço, e lha causou traumatismo em membro superior esquerdo, no dia 19.06.2025 se utilizou de um cabide de metal para atingir o rosto da vítima e lhe desferiu socos e chutes no braço, costas e abdômen, e, por fim, que também no dia 19.06.2025, disse que iria matar a ofendida, seu filho e todas as pessoas de sua família. Reconhecida a materialidade e a autoria, passo à análise das demais questões que dizem respeito à pretensão penal posta. 2.3. Tipicidade, Ilicitude e Culpabilidade 2.3.1. Lesão Corporal - Fatos 01 e 02 O tipo da lesão corporal (art. 129, caput, do CP), exige que a integridade corporal ou a saúde de outrem sejam ofendidas pelo autor. A ofensa à integridade, física (corporal) ou de saúde, da vítima, ocorre quando o comportamento do agente causa, efetivamente, uma chaga, um dano, um machucado a esses elementos bio-corpóreo-psíquicos do ser humano. Trago à baila, aqui, os ensinamentos de Bento de Faria (in Código Penal brasileiro comentado: parte especial, v.3, pág. 85): O dano ao corpo ocorre quando a lesão determina qualquer prejuízo à integridade do conjunto orgânico da pessoa. Dano à saúde é a desordem causadas às atividades psíquicas ou ao funcionamento regular do organismo. No mesmo sentido, as lições de Paulo Cesar Busato (in Direito Penal Parte Especial 1, São Paulo: Atlas, 2014): Somente existe lesão corporal presentes tais ofensas [à integridade física ou à saúde], o que significa que, não demonstrada a aflição da integridade física ou da saúde, não é possível a condenação por lesão corporal. (...) A abrangência do termo integridade física é ampla, incluindo qualquer classe de dano, tanto anatômico quanto fisiológico. No que se refere à saúde, amplia-se ainda mais o conceito para incluir até mesmo danos psíquicos ou perturbações mentais que, sem dúvida, são representativos de uma redução na saúde da vítima. (...) Em suma, dentro da pretensão de relevância, inclui-se, além da ofensa à integridade ou à saúde corporais, também a ofensa à integridade e à saúde mentais. Muito embora a perícia realizada não tenha se destinado à aferição de incapacidade para as ocupações habituais por período superior a 30 (trinta) dias, tampouco tenha classificado as lesões nos termos dos §§ 1º ou 2º do art. 129 do Código Penal, tal circunstância não compromete a análise do caso concreto, uma vez que o acusado foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 129, §13, do Código Penal, tipo penal autônomo que prescinde da demonstração de incapacidade prolongada ou da qualificação da lesão como grave ou gravíssima. Ademais, não houve requerimentos das partes nem determinação judicial para produção de prova nesse sentido durante a instrução penal, em observância ao princípio da equidistância entre acusação e defesa. Assim, a eventual discussão acerca da gravidade da lesão, sob o prisma da incapacidade funcional, mostra-se juridicamente irrelevante para fins de tipificação e condenação no presente feito. Não obstante, tal circunstância não retira a validade do laudo produzido como meio de prova, já que suficientemente comprova a ofensa à integridade física da vítima por ocasião da ação do acusado. O referido laudo, aliado ao Auto de Constatação Provisória de Lesões Corporais, no qual constam fotografias registradas na data da comunicação da ocorrência, ou seja, na data dos fatos, comprova de forma idônea e suficiente o prejuízo à integridade fisiológica da vítima. Por outro lado, o elemento subjetivo do tipo penal de ameaça (art. 147, CP) consiste no dolo do agente de anunciar, por atos, gestos ou palavras, a prática de um mal injusto e grave contra a vítima, que pode se traduzir em dano físico, econômico ou moral. Pouco importa a real intenção de fazer valer a ameaça, ou seja, é dispensável que o autor efetivamente cumpra a promessa de mal, sendo suficiente a finalidade e a capacidade de infundir medo na vítima. Além disso, leciona Guilherme de Souza Nucci (in Código Penal Comentado. 11 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 730): (...) É indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer, por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal. Afinal, o bem jurídico protegido não foi abalado. O fato de o crime ser formal, necessitando somente de ameaça ser proferida, chegando ao conhecimento da vítima para se concretizar, não afasta a imprescindibilidade do destinatário sentir-se, realmente, temeroso. Extrai-se, portanto, que a configuração da figura típica exige que a vítima, ao ter conhecimento da ameaça, sinta efetivo temor de que esta venha a se concretizar, sob pena de atipicidade. Da instrução probatória, assim, reputo ser o caso de reconhecer a conduta típica prevista no art. 147, do CP, já que a vítima se sentiu efetivamente ameaçada pelas palavras e condutas do acusado, proferidas no mesmo contexto das agressões físicas por ele perpetradas, circunstância suficiente para abalar sua tranquilidade e sensação de segurança. Ainda que a testemunha policial tenha consignado não se recordar, com absoluta precisão, do teor das ameaças verbalizadas, tal circunstância não é apta a infirmar o temor experimentado pela vítima, sobretudo diante do contexto de violência doméstica reiterada descrito nos autos, do relato firme e coerente prestado pela ofendida em Juízo e da gravidade objetiva das agressões físicas constatadas, sendo justificável eventual imprecisão quanto a detalhes específicos em razão do lapso temporal decorrido e da natureza das ocorrências atendidas pelo agente público. Assim, verifica-se que as condutas do acusado foram causas suficientes e eficientes para a produção dos resultados lesivos, evidenciando-se, com isso, a presença do nexo causal. Para mais, cabem alguns apontamentos sobre a Lei n.º 14.994/24, que alterou a pena dos crimes previstos no art. 129, §13, e art. 147, ambos do CP (entre outras alterações relevantes no âmbito do combate à violência contra a mulher). A nova lei entrou em vigor no dia 09 de outubro de 2024, e promoveu relevantes alterações no tratamento penal conferido às infrações praticadas em contexto de violência de gênero, dentre elas a transformação do feminicídio em crime autônomo no Código Penal, agora tipificado no art. 121-A, com significativo recrudescimento das penas e sua classificação como crime hediondo, o que impacta diretamente na progressão de regime e na concessão de benefícios penais. Outra inovação significativa foi a ampliação do conceito de violência de gênero, que passou a abranger expressamente motivações baseadas em menosprezo ou discriminação à condição de mulher, contemplando não apenas agressões físicas, mas também violências psicológicas, morais e emocionais, reforçando a especial proteção conferida às vítimas em situações como a dos autos. Como mencionado, um dos pontos relevantes foi a modificação do art. 129, §13, e art. 147, ambos do CP, que tratam da lesão corporal e ameaça praticadas no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, respectivamente. Com a nova redação, houve um aumento significativo da pena para os casos de lesão corporal e ameaça qualificadas por razões de gênero. Agora, as condutas que envolvem violência doméstica, especialmente aquelas motivadas pela condição do sexo feminino, como já ocorre no feminicídio, passaram a ser punidas de maneira mais rigorosa, com previsão de agravamento das penas. Para melhor compreensão e diferenciação, veja-se a diferença entre as alterações promovidas pela Lei nº 14.188/2021 e Lei n.º 14.994/24: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021) (...) Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: (Incluído pela Lei nº 14.944, de 2024) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 14.944, de 2024) Todavia, à luz do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, aos delitos praticados antes do dia 09 de outubro de 2024, não podem ser aplicadas as penas previstas na Lei n.º 14.994/24, uma vez que a previsão contida na Lei n.º 14.188/2021, é mais benéfica ao acusado. No campo doutrinário, consoante o magistério dos autores Luiz Flávio Gomes e Valério de Oliveira Mazzuoli "qualquer que seja o aspecto disciplinado do Direito penal incriminador (que cuida do âmbito do proibido e do castigo), sendo a lei nova prejudicial ao agente, não pode haver retroatividade" (in Direito Penal: Comentários à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos. Org. por Luiz Flávio Gomes e Rogério Sanches Cunha. São Paulo: RT, 2008). No presente feito, os fatos foram praticados já no período de vigência da Lei nº 14.994/24, de modo que deve ser afastada a incidência das previsões contidas na Lei n.º 14.188/2021. E, nos termos do art. 5º, da LMP, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Por sua vez, o art. 7º, da Lei nº 11.340⁄06, estabelece os vetores para a interpretação das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, dentre os quais se encontram a violência psicológica, consubstanciada quando a pessoa com a qual a mulher conviva lhe cause danos emocionais, diminua sua autoestima, prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento, degrade ou controle suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante uma séria de atos, lhe causem prejuízos à saúde psicológica e à autodeterminação; a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade física ou saúde corporal; bem como a violência patrimonial, referente à atos que busquem reter, subtrair, destruir objetos de propriedade da mulher, inclusive seus bens, valores e direitos ou recursos econômicos; e a violência moral, voltada ao acinte à honra objetiva e subjetiva da pessoa; bem como a violência sexual, referente à atos que constranjam a pessoa a presenciar, manter, ou participar de relação sexual não desejada, por qualquer meio de coação, uso de força ou forma que obrigue a mulher a fazer algo que não pretende. Assim, o que se exige para configuração da violência doméstica prevista no inciso I, do §2º-A, do art. 121, do CP, é a prática de alguma das condutas do art. 7º, da LMP, em uma das hipóteses do art. 5º, também da Lei n.º 11.340/06. No caso, verifica-se que houve menção expressa, na denúncia, ao fato de que a vítima era namorada do acusado, o que possibilita o reconhecimento de que os crimes foram cometidos no âmbito doméstico e familiar contra a mulher. Insta destacar que a agressão física, voltada a ofensa à integridade ou saúde do corpo humano de outro indivíduo, e a agressão verbal, voltada a ofensa à integridade emocional, psicológica e moral de outrem, não se isentam diante de discussões ou desacertos havidos no ambiente familiar e, em razão disso, são punidas de forma mais rigorosa, tendo em conta não ser aceita pela sociedade nesse ambiente. Como dito pela vítima em audiência (corroborado por aquilo que por ela mencionado na fase inquisitorial), e analisando, ainda, o que consta no laudo pericial, nas fotografias e no prontuário médico juntado, houve, sim, ofensa à sua integridade física, o que permite concluir ter havido, sim, a prática do crime de lesão corporal em ambas as datas mencionadas. Lembro, aqui, que a conduta, por expressa previsão legal, somente será imputada penalmente a alguém quando haja dolo ou culpa, e, neste caso, somente quando a lei expressamente autorizar a punição pelo crime culposo (art. 18, e §ún, do CP). E, no caso, há provas seguradas e indubitáveis de que o acusado causou lesões corporais de modo doloso, com intenção de fazê-lo. Existem elementos suficientes para demonstração do dolo, elemento constante na tipicidade para configuração de determinação ação (ainda despida da valoração jurídico-penal) como delitiva. A vítima, como já dito, foi inicialmente agredida no dia 16.06.2025, ocasião em que lhe foram causadas escoriações retilíneas na região do pescoço, e hematomas e escoriações nos membros superiores. Essas sequelas estão contidas e descritas, inclusive, no prontuário de mov. 13.14, e já foram acima mencionadas. Posteriormente, no dia 19.06.2025, o acusado novamente a agride de modo mais extenso, e causou nela outras lesões, como se verifica do laudo de lesões corporais de mov. 8.1 (certo que a vítima compareceu à Polícia Científica em 25.06.2025, i.e., 9 dias depois das primeiras lesões, e 5 das segundas) em que se veem lesões na região do nariz, das pálpebras, sangramento no nariz, eritema no lábio superior, e lesões em seu cotovelo esquerdo. Essas lesões na região da face não estavam descritas e nem foram verificadas por ocasião da avaliação médica da vítima ocorrida no dia 16.06.2025, de modo que foram causadas pelo acusado no dia 19.06.2025. Possível, desse modo, se reconhecer a tipicidade da conduta do acusado. Reconhecida a tipicidade que, para a teoria finalista, adotada pelo nosso ordenamento penal, atua como ratio cognoscendi da ilicitude (em contrário à teoria da ratio essendi, pela qual a tipicidade só se configura quando há, também, ilicitude – tipo total do injusto), só não estará ela presente quando existente alguma das causas que a excluem (art. 23, do CP). Nesse contexto, em que pese tenha se afirmado houve uma discussão acalorada, o que resultou nas agressões físicas e verbais perpetradas pelo réu, em momento algum se evidenciou, de forma concreta e minimamente plausível, que a vítima tenha agido com violência física contra o acusado, capaz de justificar a reação dele, consistente em agredi-la fisicamente, utilizando-se de diversos meios, bem como em proferir ameaças de morte. Dessa forma, concluir que a mera discussão acalorada teria provocado uma reação emocional tão intensa não se presta a legitimar a conduta física subsequente, sob pena de naturalizar o escalonamento da violência, em uma lógica absolutamente incompatível com o ordenamento penal. Essa conclusão conduz inevitavelmente à banalização da agressão física como forma aceitável de resolver conflitos interpessoais, abrindo espaço, por exemplo, para que um insulto verbal enseje uma agressão física, ou que uma discussão seja respondida com violência desproporcional. Essa perspectiva, evidentemente, colide com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e, sobretudo, com a vedação à autotutela pela força, pilares do Estado Democrático de Direito. Não há que se falar, portanto, em excludente de ilicitude, sendo certo que as condutas imputadas devem ser analisadas sob o prisma do dolo do agente e da proteção especial conferida à mulher no âmbito das relações domésticas. Assim, considerando a inexistência de qualquer das causas excludentes previstas em lei, resta demonstrada a presença da ilicitude no caso em comento. Para a teoria finalista do crime, a culpabilidade é compreendida como a reunião da imputabilidade, do potencial conhecimento da ilicitude e da exigibilidade de conduta diversa. No caso concreto, não há qualquer elemento que indique a presença de causa capaz de afastar a imputabilidade do acusado ou de excluir o potencial conhecimento da ilicitude de suas condutas. Por outro lado, ao tempo dos fatos, o acusado possuía plena capacidade de compreensão da ilicitude de suas ações e lhe era plenamente exigível comportamento diverso, razão pela qual se encontra caracterizada a culpabilidade. Necessária, portanto, a condenação do acusado pela prática dos crimes em apreço. 2.3.2. Ameaça – Fato 02 Trago à baila as lições de Paulo Cesar Busato (in Direito Penal Parte Especial 1, São Paulo: Atlas, 2014): A ameaça constitui um crime que aflige o que a doutrina usualmente chama de autodeterminação psíquica. Na verdade, o que se quer traduzir, com mais precisão, é a intranquilidade de espírito, ou, no dizer da doutrina alemã, idealizadora do tipo em questão, a paz jurídica individual. (...) O núcleo do tipo refere-se ao próprio conceito: ameaçar alguém. Trata-se de impingir medo ao interlocutor através da promessa de causar-lhe mal injusto e grave. Evidentemente, não é necessário que efetivamente o mal seja realizado, cuidando-se apenas de uma promessa. Por outro lado, é necessário que esta promessa de mal futuro seja idônea a ponto de gerar temor fundado na vítima. O mal prometido deve ser injusto. Ameaçar prender alguém em situação de flagrante delito não constitui o tipo de ameaça, eis que é faculdade de qualquer pessoa. (...) A ameaça deve conter uma intimação verdadeira, profunda, que abale a tranquilidade do destinatário, não podendo resumir-se a um simples ato de rogar uma praga ou manifestar o desejo de que um mal aconteça, fora do controle daquele que o apregoa. (...) O critério adotado [para se verificar a gravidade da ameaça] deve ser o da análise das circunstâncias objetivas e subjetivas, incluindo as peculiaridades pessoais do autor e da própria vítima (...). (...) Também se afirma que é necessário ter claramente identificada a vítima da ameaça, não sendo possível a identificação do crime quando for incerta a destinação da promessa de mal um (SIC) injusto e grave. (...) Note-se que a ameaça não necessariamente precisa anunciar a prática de um mal infligido à pessoa que se pretende intimidar, mas pode ser o prenúncio de um ataque ou de causar mal a pessoa de sua afeição, ou ao seu patrimônio. Segundo Guilherme de Souza Nucci (in Código Penal Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 632): Ameaçar significa procurar intimidar alguém, anunciando-lhe um mal futuro, ainda que próximo. Pois si só o verbo já nos fornece uma noção do que vem a ser o crime, embora haja o complemento, que se torna particularmente importante, visto não ser qualquer topo de ameaça relevante para o direito penal, mas apenas a que lida com um mal injusto e grave. Leciona ainda a doutrina que "basta o emprego de meios idôneos atemorizadores e o conhecimento deles pela vítima para a configuração do delito em tela" (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 303). Por outro lado, a configuração da figura típica exige que a vítima, ao ter conhecimento da ameaça, sinta efetivo temor de que esta venha a se concretizar, sob pena de atipicidade. Nesse sentido, leciona Guilherme de Souza Nucci (in Código Penal Comentado. 11 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 730): (...) É indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer, por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal. Afinal, o bem jurídico protegido não foi abalado. O fato de o crime ser formal, necessitando somente de ameaça ser proferida, chegando ao conhecimento da vítima para se concretizar, não afasta a imprescindibilidade do destinatário sentir-se, realmente, temeroso. Nas palavras do mestre Julio Fabbrini Mirabete (in Código Penal Interpretado, 5ed, Atlas, 2005): A conduta típica é ameaçar, ou seja, intimidar, anunciar ou prometer castigo ou malefício, a denominada violência moral (vis compulsiva ou vis animo illata). É, pois, o anúncio da prática de um mal injusto e grave consistente num dano físico, econômico ou moral. Pode ser direta, com promessa de mal à vítima, ou indireta ou reflexa, de promessa de mal a terceiro. Pode ser explícita, como exibição de uma arma, ou implícita, encoberta. – grifei O elemento subjetivo da ameaça consiste no dolo do agente de anunciar, por atos, gestos ou palavras, de praticar à vítima um mal injusto e grave, que pode ser um dano físico, econômico ou moral. Pouco importa a real intenção em fazer valer a ameaça, ou seja, é dispensável que o autor efetivamente cumpra a promessa de mal, sendo suficiente a finalidade e capacidade de infundir medo na vítima. Por outro lado, a configuração da figura típica exige que a vítima, ao ter conhecimento da ameaça, sinta efetivo temor de que esta venha a se concretizar, sob pena de atipicidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO BUSCANDO ABSOLVIÇÃO . SENTENÇA REFORMADA. AUSÊNCIA DE TEMOR NA VÍTIMA. DELITO NÃO TIPIFICADO. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 0034640-15.2013.8.16.0014 Londrina, Relator.: Paulo Edison de Macedo Pacheco, Data de Julgamento: 25/04/2019, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/04/2019) APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO. AMEAÇA CONDICIONAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, VII, DO CPP. RECURSO PROVIDO. 1. Para a configuração do crime de ameaça é imprescindível a demonstração de mal grave, certo, iminente e verossímil, capaz de causar temor concreto na vítima, com suporte em provas robustas e incontestes. (...) 4. Na dúvida sobre a materialidade e autoria do delito, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, resultando na absolvição do acusado. 5. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. (TJ-PR 00013391620228160094 Iporã, Relator.: Gisele Lara Ribeiro, Data de Julgamento: 22/02/2025, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 23/02/2025) Da instrução probatória, assim, reputo ser o caso de reconhecer a ocorrência dos fatos narrados na denúncia, pois restou demonstrado, de maneira clara, coerente e segura, que a vítima efetivamente se sentiu intimidada e temerosa diante das palavras e gestos proferidos pelo acusado. No caso, verifica-se que houve menção expressa, na denúncia, ao fato de que a vítima era namorada do acusado, o que possibilita o reconhecimento de que os crimes foram cometidos no âmbito doméstico e familiar contra a mulher. E nesse toar, como acima já relatado, a ofendida, em Juízo, disse de modo expresso que o acusado, em contexto de evidente agressividade e dominação, afirmou que iria matá-la, além de irrogar que mataria seu filho e toda sua familia, sendo tais intimidações reiteradas ao longo da relação, o que revela não apenas a gravidade do mal anunciado, mas também sua reiteração, circunstância apta a potencializar o abalo psicológico. Insta destacar que a agressão física, voltada a ofensa à integridade ou saúde do corpo humano de outro indivíduo, e a agressão verbal, voltada a ofensa à integridade emocional, psicológica e moral de outrem, não se isentam diante de discussões ou desacertos havidos no ambiente familiar e, em razão disso, são punidas de forma mais rigorosa, tendo em conta não ser aceita pela sociedade nesse ambiente. Nesse palmilhar, impende registrar que a conduta imputada ao acusado é mais que apta a incutir temor justificado na vítima. No caso concreto, tais requisitos mostram-se plenamente atendidos, uma vez que as ameaças foram proferidas em contexto de violência física, inclusive com emprego de força e restrição momentânea da liberdade da vítima, o que lhes confere maior credibilidade e gravidade. Diante desse cenário, resta evidenciado que as intimidações ultrapassaram o plano do dissabor cotidiano, configurando verdadeira ameaça penalmente relevante, com efetiva capacidade de incutir fundado temor na vítima. E, no caso, há provas seguradas e indubitáveis de que o acusado proferiu a ameaça de modo doloso, com intenção de fazê-lo. Existem elementos suficientes para demonstração do dolo, elemento constante na tipicidade para configuração de determinação ação (ainda despida da valoração jurídico-penal) como delitiva. Da instrução probatória, assim, reputo ser o caso de reconhecer a conduta típica prevista no art. 147 do CP, já que a vítima se sentiu ameaçada pelas palavras proferidas pelo acusado na mesma circunstância das lesões corporais por ele perpetradas. Possível, desse modo, se reconhecer a tipicidade da conduta do acusado. Reconhecida a tipicidade que, para a teoria finalista, adotada pelo nosso ordenamento penal, atua como ratio cognoscendi da ilicitude (em contrário à teoria da ratio essendi, pela qual a tipicidade só se configura quando há, também, ilicitude – tipo total do injusto), só não estará ela presente quando existente alguma das causas que a excluem (art. 23, do CP). Nesse contexto, embora o acusado tenha alegado que teria havido mero debate acalorado e discussão travada entre ambos, inexistem provas produzidas nos autos que suportem essa hipótese e nem que tornem lídima a menção a matar a vítima, seu filho e toda sua família. Mesmo que, aliás, considere-se que pode ter havido algum tipo de imbricamento entre ambos, parece seguro concluir que esses conflitos não poderiam jamais servir de justificativa para que o acusado dissesse que iria tirar a vida não só da ofendida, mas de seu filho e de sua família. Assim, considerando a inexistência de qualquer das causas excludentes previstas em lei, resta demonstrada a presença da ilicitude no caso em comento. Para a teoria finalista do crime, a culpabilidade é compreendida como a reunião da imputabilidade, do potencial conhecimento da ilicitude e da exigibilidade de conduta diversa. No caso concreto, não há qualquer elemento que indique a presença de causa capaz de afastar a imputabilidade do acusado ou de excluir o potencial conhecimento da ilicitude de suas condutas. Por outro lado, ao tempo dos fatos, o acusado possuía plena capacidade de compreensão da ilicitude de suas ações e lhe era plenamente exigível comportamento diverso, razão pela qual se encontra caracterizada a culpabilidade. Necessária, portanto, a condenação do acusado pela prática dos crimes em apreço 2.4. Atenuantes e Agravantes De início, cumpre consignar que não há que se falar em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Isso porque, no caso concreto, o acusado, em sede policial (vide movs. 13.5-13.6), negou a prática dos fatos que lhe foram imputados e, em Juízo, ciente de suas garantias constitucionais, exerceu regularmente o direito de permanecer em silêncio, inexistindo, portanto, qualquer confissão, seja judicial ou extrajudicial, apta a ensejar a incidência da referida circunstância atenuante. Nesse sentido, ainda que a jurisprudência reconheça a possibilidade de incidência da atenuante da confissão espontânea em hipóteses de confissão parcial, qualificada ou mesmo extrajudicial, tal entendimento pressupõe a existência de efetiva admissão dos fatos pelo acusado, o que não se verifica nos autos, razão pela qual se afasta a aplicação do art. 65, III, d, do Código Penal. Ainda, da análise do Sistema SEEU, consta a seguinte condenação imposta ao acusado com trânsito em julgado: (1) Autos n.º 5002689-45.2022.4.04.7005 (crime de descaminho): fatos ocorridos em 12.05.2021, com condenação imposta em 20.01.2023 e trânsito em julgado em 06.02.2023. Relembro que o acusado, na sua sentença, é julgado pelos fatos e circunstâ
