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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Cumprimento de Sentença 0004303-36.2024.8.16.0021

Publicação
DJEN 22/06/2026
Número único (CNJ)
0004303-36.2024.8.16.0021
Inteiro teor

Ementa

ença. Realizadas diligências para localização de bens, sem sucesso. Intimado para indicar de forma objetiva os bens do executado, o exequente não se manifestou (seq. 55). 2. O sistema dos Juizados Especiais possui disciplina específica, e a falta de localização de bens passíveis de penhora é causa de extinção da execução (art. 53, §4º, da Lei 9099/1995). Ainda que as partes tenham direito à atividade satisfativa, integral, aqui o Juízo já procedeu à busca de bens penhoráveis, sem sucesso. A repetição sem fim de atos processuais é medida que atenta contra o princípio da eficiência. Desse modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 53, §4º, da Lei 9099/1995. Publicada e registrada automaticamente pelo PROJUDI. Intimem-se.

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004303-36.2024.8.16.0021 Processo: 0004303-36.2024.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$11.350,20 Exequente(s): cauana nogueira de oliveira Executado(s): HURB TECHNOLOGIES S.A. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença. Realizadas diligências para localização de bens, sem sucesso. Intimado para indicar de forma objetiva os bens do executado, o exequente não se manifestou (seq. 55). 2. O sistema dos Juizados Especiais possui disciplina específica, e a falta de localização de bens passíveis de penhora é causa de extinção da execução (art. 53, §4º, da Lei 9099/1995). Ainda que as partes tenham direito à atividade satisfativa, integral, aqui o Juízo já procedeu à busca de bens penhoráveis, sem sucesso. A repetição sem fim de atos processuais é medida que atenta contra o princípio da eficiência. Desse modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 53, §4º, da Lei 9099/1995. Publicada e registrada automaticamente pelo PROJUDI. Intimem-se. Sem condenação em custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95) 3. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições operadas nos autos nos termos do art. 484 do CNFJ Após, arquivem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Fabrício Priotto Mussi, Juiz de Direito