Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 4185907-63.2026.8.26.0100/SP
AUTOR : EDUARDO RONCO ATHAN BARBOSA
ADVOGADO(A) : MARIA IZABEL PEREIRA (OAB SP155317)
AUTOR : SANDRA LUCIA GOMES DOS SANTOS BARBOSA
ADVOGADO(A) : MARIA IZABEL PEREIRA (OAB SP155317)
RÉU : PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A
ADVOGADO(A) : LUCAS RENAULT CUNHA (OAB SP138675)
ADVOGADO(A) : MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB SP119851)
SENTENÇA
HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, b) do Código de Processo Civil, já distribuídas entre as partes, na transação, as custas processuais e os honorários advocatícios. Salienta-se que, em caso de eventual descumprimento do acordo firmado, deverá a parte interessada apresentar pedido de cumprimento de sentença em observância às normas da Corregedoria, com protocolo/instauração de incidente específico para a finalidade almejada, prosseguindo-se a execução exclusivamente no incidente distribuído. Cumprida a referida determinação, certificada a ausência de custas processuais remanescentes e praticados todos os eventuais atos processuais pendentes de cumprimento, arquivem-se os presentes autos, procedendo-se às anotações devidas.