Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, ‘b’, do CPC. Igualmente, fica HOMOLOGADO eventual pedido de renúncia ao prazo recursal. Deixo de suspender o andamento do feito, por se tratar de medida desnecessária, considerando que o acordo homologado pode ser executado a qualquer tempo, caso haja o inadimplemento. Cumpra-se os prazos estabelecidos no acordo homologado.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001628-66.2022.8.16.0055 Processo: 0001628-66.2022.8.16.0055 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$49.729,42 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE Executado(s): E.L.R. COMÉRCIO DE MOTOS LTDA ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO Em síntese, trata-se de demanda executiva movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB OURO VERDE em desfavor de E.L.R. COMÉRCIO DE MOTOS LTDA ME. Sobreveio juntada de acordo nos autos: 0001628-66.2022.8.16.0055; 0001634-73.2022.8.16.0055; 0002173-39.2022.8.16.0055. É o essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando o teor do acordo acostado aos autos, verifico que este preenche os requisitos estipulados pela legislação civil. Ademais, estando presentes todos os requisitos do art. 104 do Código Civil e ausentes quaisquer nulidades, especialmente no que diz respeito às previsões dos artigos 840 a 850 do Código Civil, a homologação do acordo é medida que se impõe. Ressalto, por fim, que não há óbices à formulação e/ou à homologação de acordo nesta fase processual. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, ‘b’, do CPC. Igualmente, fica HOMOLOGADO eventual pedido de renúncia ao prazo recursal. Deixo de suspender o andamento do feito, por se tratar de medida desnecessária, considerando que o acordo homologado pode ser executado a qualquer tempo, caso haja o inadimplemento. Cumpra-se os prazos estabelecidos no acordo homologado. Quaisquer penhoras ou restrições efetuadas nos autos dos processos deverão ser baixadas pela Serventia responsável com o pagamento avençado. Eventuais custas remanescentes na forma do acordo (pagas pela parte Executada). Publicada e registrada eletronicamente essa decisão, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os três processos objetos do acordo. Diligências necessárias. Cambará, 11 de junho de 2026. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito
