Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. PACIENTE MÃE DE MENOR DE 12 ANOS. TRAFICÂNCIA NA RESIDÊNCIA. EXPOSIÇÃO DA CRIANÇA A RISCO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 1.2. O impetrante sustenta a ausência de fundamentação idônea no decreto prisional, a irrelevância da quantidade de drogas apreendida para justificar a custódia cautelar e pleiteia a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, considerando que a paciente é mãe de criança de 8 anos, ou, subsidiariamente, a imposição de medidas cautelares diversas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se os fundamentos do decreto prisional são idôneos para a manutenção da prisão preventiva; e (ii) saber se a paciente faz jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, na condição de mãe de criança menor de 12 anos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A prisão preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes, circunstância que demonstra a necessidade da custódia para garantia da ordem pública. 3.2. A imprescindibilidade da prisão preventiva afasta a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas, insuficientes para o acautelamento da ordem pública. 3.3. Embora a paciente seja mãe de criança menor de 12 anos, a substituição da prisão preventiva por domiciliar é inviável quando a traficância era exercida na própria residência, expondo-a a situação de risco, circunstância excepcional que afasta a incidência do art. 318, V, do CPP. IV. DISPOSITIVO 4.1. Ordem conhecida e denegada. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXVIII; art. 93, IX. CPP, art. 312; art. 313, I e II; art. 318, V. Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, e 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 223.030/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 29/10/2025. STJ, AgRg no HC n. 867.619/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 04/03/2024. STJ, AgRg no RHC n. 171.409/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 27/03/2023.