Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, incisos I e IV, do mesmo diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais pendentes. Diante do descumprimento da ordem de juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não foi angularizada, não tendo ocorrido a citação da parte ré. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, 216 - centro - ALTO PARANÁ/PR - CEP: 87.750-031 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001037-44.2025.8.16.0041 Processo: 0001037-44.2025.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$38.945,25 Autor(s): RAMON MEDEIROS Réu(s): VICTOR GUERIS SOUZA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Depreciação de Veículo ajuizada por Ramon Medeiros em face de Victor Gueris Souza, objetivando a reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 27/07/2024. O autor requereu a concessão da assistência judiciária gratuita e atribuiu à causa o valor de R$ 38.945,25 (mov.1.1). No mov.6.1, foi juntada certidão da Secretaria indicando a necessidade de apresentação de documentos cumulativos para a análise do pedido de gratuidade da justiça. Diante do transcurso do prazo sem manifestação da parte autora (movs.9 e 12), os autos foram conclusos. No despacho de mov.14.1, constatou-se que a petição inicial foi proposta por profissional da advocacia desprovido de procuração nos autos, configurando ausência de capacidade postulatória. Na mesma oportunidade, foi concedido o prazo de 15 dias para que a parte autora regularizasse sua representação processual e apresentasse os documentos necessários para a análise do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de serem considerados ineficazes os atos praticados. Em manifestação de mov.17.1, o patrono da parte autora requereu a dilação do prazo por mais 15 dias para a juntada do instrumento de mandato, sem apresentar os documentos probatórios de hipossuficiência financeira. A dilação de prazo foi acolhida no despacho de mov.19.1, que concedeu o prazo improrrogável de 5 dias para o integral cumprimento das determinações anteriores. Devidamente intimada, a parte autora deixou decorrer o prazo sem manifestação, conforme certificado no mov. 22. Os autos vieram conclusos para sentença. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta extinção sem resolução do mérito. Conforme se extrai do exame dos autos, a petição inicial foi subscrita por profissional da advocacia que não instruiu a peça de ingresso com o indispensável instrumento de mandato. A representação processual por advogado regularmente constituído é pressuposto de validade do processo, de modo que a sua ausência impede o regular desenvolvimento da relação processual. O artigo 104 do Código de Processo Civil estabelece que o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Mesmo nessas hipóteses excepcionais, a procuração deve ser exibida no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período, sob pena de os atos praticados serem reputados ineficazes. No caso em tela, a ausência de capacidade postulatória foi verificada logo no início da demanda. Diante disso, este Juízo assegurou à parte autora a oportunidade de sanar o vício, fixando prazo para regularização, nos moldes do artigo 76 do Código de Processo Civil. Ocorre que, mesmo após a dilação de prazo expressa no mov.19.1, sob a advertência de que novas prorrogações seriam vedadas, a parte autora permaneceu inerte. O decurso do prazo sem a juntada da procuração e sem a apresentação dos documentos para a análise da gratuidade da justiça obsta o prosseguimento do feito. O descumprimento da determinação de emenda à petição inicial atrai a incidência do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que impõe o indeferimento da peça de ingresso. Ademais, a falta de regularização da representação processual, após a concessão de oportunidade para sanar o defeito, conduz à extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, diante da inércia da parte autora em regularizar a sua capacidade postulatória e emendar a petição inicial conforme as determinações judiciais, impõe-se o indeferimento da exordial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, incisos I e IV, do mesmo diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais pendentes. Diante do descumprimento da ordem de juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não foi angularizada, não tendo ocorrido a citação da parte ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No caso de recurso de apelação, observe-se o disposto no art.331 do Código de Processo Civil. Oportunamente, proceda-se ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito
