Ementa
o Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$942,18 Embargante(s): Município de Paranaguá/PR Embargado(s): EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL S.A. SENTENÇA 1. Trata-se de Embargos à Execução de Sentença opostos pelo Município de Paranaguá, nos quais a Fazenda Pública Municipal sucumbiu, sendo condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. As Requisições de Pequeno Valor (RPVs) foram expedidas, a municipalidade promoveu a liquidação, as custas foram recolhidas e os alvarás de levantamento foram expedidos. 2. Assim, satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. 3. Levantem-se eventuais constrições e/ou penhoras. 3.1. Caso necessário, expeça-se alvará eletrônico, em favor da parte embargante (Município de Paranaguá), para devolução dos valores bloqueados em duplicidade. 4. Publique-se.