Ementa
Diante do exposto atendendo aos interesses das partes acordantes, HOMOLOGO por sentença o acordo em tela, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e DECRETO A EXTINÇÃO DO FEITO com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487 inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Proceda-se o cancelamento de eventual reiteração automática de ordens de bloqueio (SISBAJUD -seq.79.1). Publique-se.