Ementa
0129 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$0,01 Embargante(s): EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL S.A. Embargado(s): Município de Paranaguá/PR SENTENÇA 1. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal no qual a parte embargante sucumbiu, sendo condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte embargante liquidou os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Fundo Municipal Especial de Sucumbência. O alvará de levantamento foi expedido. 2. Assim, satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito na forma do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. 3. Levantem-se eventuais constrições e/ou penhoras. 3.1. Expeça-se alvará de transferência em favor do Município de Paranaguá. 4. Publique-se.