Ementa
ZANIA CRISTINA ANCIOLOTO MASTRO MOURA 1. Ante os termos de composição amigável, a licitude do objeto, a capacidade das partes, a representação em juízo, a forma legal (artigo 104 CC) e o fato que o acordo celebrado bem atende aos interesses dos sujeitos processuais, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o termo anexado, livremente entabulados entre as partes, determinando que se cumpra na forma em que foi celebrado, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC e artigo 840 do Código Civil. 2. Assim, em consequência, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b e c, do CPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito. 3. Honorários advocatícios e custas na forma do acordo. 4. Promova-se a baixa de eventuais restrições e bloqueios remanescentes nos autos. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes.