Ementa
REMÉDIO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS CRIME. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 121, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 14, I, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA INEFICAZ. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. PERICULUM LIBERTATIS CONFIGURADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ALEGAÇÃO DE FILHOS MENORES. INFANTES ACOLHIDOS EM UNIDADE INSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE DESAMPARO. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DO ARTIGO 318-A DO CPP. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS E CONTEMPORÂNEOS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado com pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de paciente denunciada pela suposta prática de tentativa de homicídio qualificado, sob alegação de ausência de fundamentação concreta, possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas e direito à prisão domiciliar em razão da existência de filhos menores de idade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da prisão preventiva; (ii) saber se o reiterado descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão justifica o restabelecimento da custódia cautelar; (iii) saber se a existência de filhos menores, no caso concreto, autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão preventiva constitui medida excepcional, exigindo demonstração concreta do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, nos termos dos arts. 312 e 315 do Código de Processo Penal.4. No caso, encontram-se presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, evidenciados pelos elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e pela denúncia regularmente recebida.5. O periculum libertatis resta configurado diante do reiterado, grave e deliberado descumprimento das medidas cautelares impostas, consubstanciado em múltiplas violações do monitoramento eletrônico, mudança de endereço sem autorização judicial, perda de contato com a defesa constituída e consequente desativação do equipamento, evidenciando a ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão.6. A conduta da paciente revela, ainda, evasão do distrito da culpa e risco concreto à aplicação da lei penal, legitimando o restabelecimento da custódia cautelar com fundamento no art. 282, § 4º, e art. 312 do CPP.7. A existência de filhos menores de idade, embora relevante sob o aspecto social, não autoriza automaticamente a concessão de prisão domiciliar, sobretudo quando não demonstrada situação de desamparo, considerando que os infantes se encontram acolhidos em unidade institucional e assistidos pela rede de proteção estatal, afastando, no caso concreto, a incidência automática do art. 318-A do CPP.8. Mostram-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, diante do histórico de descumprimento reiterado, sendo a prisão preventiva medida necessária e proporcional à tutela da ordem pública e à aplicação da lei penal.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Ordem conhecida e denegada.Tese de julgamento: “É legítima a manutenção da prisão preventiva quando evidenciado o descumprimento reiterado e deliberado das medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando sua ineficácia, bem como o risco à aplicação da lei penal, não sendo suficiente, para a substituição da custódia por prisão domiciliar, a mera existência de filhos menores quando ausente situação concreta de desamparo.”__________Dispositivos legais relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII e 93, IX; CPP, arts. 647, 312, 313, 315, 316, parágrafo único, 282, 318-A e 319.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 83179, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, j. 01.07.2003; STF, HC 264273/RS, Rel. Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 16.12.2025; STF, HC 247101/PR, Rel. Ministro Edson Fachin, 2ª Turma, j. 27.11.2024; STJ, HC 212647 AgR, Rel. Ministro André Mendonça, 2ª Turma, j. 05.12.2022; TJPR, 0009051-09.2026.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; TJPR, 0008893-51.2026.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; STJ, AgRg no HC 928288/CE 2024/0251899-2, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma 16.09.2024; TJPR, 0013556-43.2026.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido de habeas corpus em que a defesa buscava substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, alegando que a paciente é mãe de dois filhos pequenos. No entanto, verificou-se que ela descumpriu repetidamente as medidas impostas quando estava em prisão domiciliar, incluindo violações do monitoramento eletrônico, mudança de endereço sem autorização e perda de contato com a Justiça, o que levou à desativação do equipamento e à decretação da prisão preventiva. Além disso, constatou-se que os filhos não estão desamparados, pois se encontram acolhidos em instituição e assistidos pela rede de proteção estatal. Diante desse cenário, o Tribunal entendeu que a prisão preventiva está devidamente fundamentada e é necessária, não sendo suficiente a existência de filhos menores para justificar a substituição da medida, razão pela qual o pedido foi negado.