Ementa
Apelação Cível. Mandado de segurança. Imunidade tributária. ITBI na integralização de imóveis ao capital social. necessidade de processo administrativo para arbitramento do valor venal. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança quanto ao pedido de reconhecimento da imunidade tributária sobre o ITBI na integralização de imóveis ao capital social de empresa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exigência do ITBI sobre a diferença entre o valor venal dos imóveis e o capital social integralizado, bem como se é necessária a instauração de processo administrativo prévio para afastar a presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte na integralização do capital social.III. Razões de decidir3. Nos termos do Tema 796 do Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária sobre o ITBI não alcança o valor de mercado dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Precedentes.4. O município pode exigir o ITBI sobre a diferença entre o valor venal dos imóveis e o capital social integralizado, desde que respeitado o devido processo administrativo, assegurando contraditório e ampla defesa.5. No caso, não houve instauração de processo administrativo próprio para afastar a presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte, tornando nulas as guias de recolhimento emitidas com base em avaliação unilateral do Fisco.6. Diante da ausência do procedimento administrativo, é declarada a inexigibilidade do crédito tributário, permitindo a integralização dos imóveis ao capital social, sem prejuízo de futura cobrança após regular processo administrativo.IV. Dispositivo7. Apelação cível parcialmente provida para declarar a inexigibilidade do crédito tributário, assegurando a possibilidade de lançamento do imposto após regular procedimento administrativo.