Ementa
AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD EM CONTA BANCÁRIA DO CODEVEDOR. INSURGÊNCIA DESTE.(A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDO AO AGRAVANTE PARA O ÂMBITO DESTE RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUMENTOS GENÉRICOS INCAPAZES DE ALTERAR A CONCLUSÃO ADOTADA.(B) ATUAL ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.677.144/RS) NO SENTIDO DE QUE "A GARANTIA DA IMPENHORABILIDADE É APLICÁVEL AUTOMATICAMENTE, NO PATAMAR DE ATÉ 40 (QUARENTA), AO VAL OR DEPOSITADO EXCLUSIVAMENTE EM CADERNETA DE POUPANÇA. SE A MEDIDA DE BLOQUEIO /PENHORA JUDICIAL, POR MEIO FÍSICO OU ELETRÔNICO (BACENJUD), ATINGIR DINHEIRO MANTIDO EM CONTA-CORRENTE OU QUAISQUER OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, PODERÁ EVENTUALMENTE A GARANTIA DA IMPENHORABILIDADE SER ESTENDIDA A TAL INVESTIMENTO - RESPEITADO O TETO DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS -, DESDE QUE COMPROVADO, PELA PARTE PROCESSUAL ATINGIDA PELO ATO CONSTRITIVO, QUE O REFERIDO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL". (B.1) ALEGAÇÃO DO DEVEDOR DE QUE O MONTANTE É IMPENHORÁVEL PORQUE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO, MESMO TENDO SIDO ESPECIFICAMENTE INTIMADO PARA TANTO, NESTA INSTÂNCIA, QUE O NUMERÁRIO TERIA ORIGEM SALARIAL OU DESTINADO A RESERVA FINANCEIRA. (C) A IRRISORIEDADE DO VALOR, EM COMPARAÇÃO COM O TOTAL DA DÍVIDA EXECUTADA, NÃO IMPEDE SEJA PENHORADO. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA.RECURSO NÃO PROVIDO.