Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA, COLOCANDO EM PERIGO A SEGURANÇA ALHEIA (ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 34 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. DERROGAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE MOSTROU MENOS GRAVOSA QUE A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. DEVER DO JUIZ REALIZAR A SUBSTITUIÇÃO, PRESENTES OS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DO ACUSADO ESCOLHER A PENA QUE MELHOR LHE APROUVER. PENA QUE DEVE CUMPRIR função ressocializadora e de prevenção especial. CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES E ESTABELECIMENTOS AFINS. CONDIÇÃO QUE SE CONFUNDE COM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SÚMULA 493 DO STJ. RECOLHIMENTO NO PERÍODO NOTURNO. CONDIÇÃO INERENTE AO REGIME ABERTO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO EM CASA DE ALBERGADO OU ESTABELECIMENTO SIMILAR. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.