Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME APÓS NOVA PRISÃO DEFINITIVA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto contra decisão da Vara de Execução em Meio Aberto de Fazenda Rio Grande/PR que unificou as penas do sentenciado e alterou a data-base para concessão de benefícios executórios, fixando-a na data da última prisão definitiva ocorrida em 02/12/2025. O agravante questiona a alteração da data-base, alegando afronta ao princípio da individualização da pena e ao entendimento do STJ no Tema Repetitivo nº 1006, requerendo o restabelecimento da data-base anterior, fixada em julho de 2022. A decisão recorrida manteve a unificação das penas e a nova data-base, considerando a prisão definitiva como marco interruptivo para o início do cumprimento da pena unificada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se, diante da unificação de penas e da superveniência de nova condenação com prisão definitiva, a data-base para a concessão de benefícios executórios deve ser fixada na data da última prisão do apenado ou na data anterior, considerando o princípio da individualização da pena e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1006.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A unificação das penas foi realizada conforme o artigo 111 da Lei de Execução Penal, somando as condenações para definir o regime adequado.2. A fixação da data-base para concessão de benefícios executórios na data da última prisão (02/12/2025) está correta, pois marca o início efetivo e contínuo do cumprimento da pena unificada sob custódia física.3. A alteração da data-base não decorre da mera unificação das penas, mas da superveniência de fato jurídico autônomo, qual seja, a nova prisão definitiva, que interrompe o período de liberdade anterior.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná confirma que a data-base para progressão de regime deve ser a da última prisão ou da última falta grave, para evitar o cômputo indevido de tempo em liberdade como pena cumprida.5. Manter a data-base anterior implicaria reconhecer como tempo cumprido período em que o apenado não esteve efetivamente privado de liberdade em relação à nova condenação, o que distorce o sistema progressivo e viola o princípio da individualização da pena.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo em execução penal conhecido e, no mérito, negado provimento.Tese de julgamento: a data-base para progressão de regime após unificação de penas deve ser fixada na data da última prisão que marcou o início contínuo do cumprimento da pena unificada, vedado o cômputo de períodos em que o apenado esteve em liberdade.