Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE - IPA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. OFENSA A PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS PELA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR COM O RESULTADO DA DEMANDA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO REFERENTE À INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE – IPA, AO ARGUMENTO DE QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA SEGURADORA. NÃO ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE CALCULADA CONFORME A INVALIDEZ APURADA POR PERÍCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO DA ESTIPULANTE. TEMA 1.112 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE EM RAZÃO DA TEORIA DA “PROSPECTIVE OVERRULING”. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A MUDANÇA DE ENTENDIMENTO PELA CORTE SUPERIOR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. VALOR FIXADO EM PERCENTUAL MÁXIMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.