Ementa
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA CONTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DO PEDIDO FORMAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR À ÉPOCA DA NEGATIVAÇÃO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA QUE CONFIGURA O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NA INSCRIÇÃO EMPREENDIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.