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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Agravo de Instrumento 0027504-52.2026.8.16.0000

Órgão julgador
13ª Câmara Cível
Julgamento
09/06/2026
Publicação
DJEN 19/06/2026
Número único (CNJ)
0027504-52.2026.8.16.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIDA. RETIRADA OU ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. CONTROVÉRSIA CONTRATUAL QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO RESP 1.061.530/RS NÃO PREENCHIDOS. AUSENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.