Ementa
tadas. Todavia, com a homologação judicial, o ajuste deixa de ostentar mera natureza contratual e passa a constituir título executivo judicial, apto a ensejar execução direta em caso de descumprimento, independentemente de nova fase de conhecimento. No caso em tela, o ajuste é lícito, envolve partes capazes e versa sobre direitos disponíveis, inexistindo vício que impeça sua homologação. Desta forma: 1. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. 2. Em consequência, julgo EXTINTO o processo com resolução de mérito. 3. Promova-se o cancelamento da audiência designada. 4. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 5. Sentença assinada, registrada e publicada digitalmente. 6. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005651-30.2026.8.16.0018 Processo: 0005651-30.2026.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$18.045,20 Polo Ativo(s): ALEXANDRE GUEDES BATISTA Polo Passivo(s): LOCALIZA RENT A CAR SA MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. As partes celebraram acordo, conforme termo acostado aos autos (seq. 27.1). Ressalte-se que o acordo firmado já possui validade e eficácia obrigacional desde a sua assinatura, por se tratar de negócio jurídico válido, regido pelo princípio do pacta sunt servanda, vinculando as partes ao cumprimento das obrigações ajustadas. Todavia, com a homologação judicial, o ajuste deixa de ostentar mera natureza contratual e passa a constituir título executivo judicial, apto a ensejar execução direta em caso de descumprimento, independentemente de nova fase de conhecimento. No caso em tela, o ajuste é lícito, envolve partes capazes e versa sobre direitos disponíveis, inexistindo vício que impeça sua homologação. Desta forma: 1. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. 2. Em consequência, julgo EXTINTO o processo com resolução de mérito. 3. Promova-se o cancelamento da audiência designada. 4. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 5. Sentença assinada, registrada e publicada digitalmente. 6. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 7. Demais diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Rodrigo da Costa Franco Juiz de Direito Substituto
