Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005479-48.2025.8.16.0075 Processo: 0005479-48.2025.8.16.0075 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.518,00 Requerente(s): Marlene Teixeira Colaço Requerido(s): MARIA OLÍVIA LEITE I - RELATÓRIO MARLENE TEIXEIRA COLAÇO, já qualificada nos autos, requereu a interdição de MARIA OLÍVIA LEITE, também qualificada, aduzindo que a interditanda, sua cunhada, é acometida por Transtorno do Neurodesenvolvimento, Síndrome Epiléptica e Transtorno Obssessivo-Compulsivo (CID 10 F70.0, 406.9, F29 e G40), de modo que não possui condições de exercer os atos da vida civil. Diante disso, pede pela sua nomeação como curadora provisória e, posteriormente, definitiva, a fim de prover a adequada gestão de recursos e bens para manutenção da vida da interditanda. Juntou documentos (eventos 1.2 a 1.11). Concedidos os benefícios da gratuidade da justiça (mov. 6) e a curatela provisória (mov. 29). Realizada audiência de interrogatório com o interditando (eventos 116 e 117), sendo determinada a realização de perícia médica. Laudo médico juntado em evento 123.2. Em parecer de mov. 129, o Parquet manifestou-se favorável à procedência da ação. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo se encontra apto para julgamento no estado em que se encontra. A autora é parte legítima para propor a ação, por se tratar de cunhada da interditanda, conforme dispõe artigo 747, II, CPC. Ressalto que o procedimento de interdição sofreu intensas transformações com a entrada em vigor da Lei Federal nº 13.146/2015. Tal lei, com raízes profundas no princípio da dignidade da pessoa humana, pretendeu, como anota Pablo Stolze Gagliano, “fazer com que a pessoa com deficiência deixasse de ser ‘rotulada’ como incapaz, para ser considerada - em uma perspectiva constitucional isonômica - dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil”. Bem por isso que aquela Lei, em seus art. 6º e 84, aponta que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, com o que foi extirpado do ordenamento jurídico a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. A partir disso, estabelecido está que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, constituindo medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado (art. 85, §2º). Maurício Requião[2], a seu turno, destaca que a nova lei apaga do mundo jurídico a previsão de incapacidade decorrente de deficiência, mas destaca que isso, contudo, não conduz necessariamente ao descabimento de curatela, embora agora prevista como medida extraordinária: “Assim, o fato de um sujeito possuir transtorno mental de qualquer natureza, não faz com que ele, automaticamente, se insira no rol dos incapazes. (...) A mudança apontada não implica, entretanto, que o portador de transtorno mental não possa vir a ter a sua capacidade limitada para a prática de certos atos. Mantém-se a possibilidade de que venha ele a ser submetido ao regime de curatela. O que se afasta, repise-se, é a sua condição de incapaz”. Prossegue aquele autor afirmando que, a partir da sensível mudança de paradigmas no trato da pessoa portadora de deficiência, a Lei Federal n. 13.146/2015 gerou reflexos no sistema das incapacidades no Código Civil. “Isto porque a regra passa a ser a garantia do exercício da capacidade legal por parte do portador de transtorno mental, em igualdade de condições com os demais sujeitos (artigo 84, Estatuto da Pessoa com Deficiência). A curatela passa a ter o caráter de medida excepcional, extraordinária, a ser adotada somente quando e na medida em que for necessária”. Claro ficou, também, que a curatela afeta apenas aspectos patrimoniais, mantendo o portador de transtorno mental o controle sobre os aspectos existenciais da sua vida, a exemplo do “direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto” (art. 85). Nesse norte, afastou-se a exigência de termo de curatela em diversas situações, como na emissão de documentos oficiais (art. 86) e para o requerimento e recebimento de benefícios previdenciários, a partir da inclusão, pelo art. 101 do Estatuto, do art. 110-A à Lei nº 8.213/1991. Vai daí, portanto, que, sendo a pessoa deficiente detentora de capacidade civil plena, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando, e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada. No caso em comento, entendo que a prova documental médica carreada aos autos revela que a interditanda não possui condições de gerir seus próprios atos, o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela de maneira a abranger todos os atos da vida civil. Saliento que, por meio da perícia (evento 123.2) e pelo interrogatório judicial (evento 116) ficou evidenciado que a interditanda possui restrições para atividades da vida diária e é completamente dependente da autora para sua alimentação, gestão de seu patrimônio e de seus remédios, dadas suas condições de saúde e constantes desmaios relatados em audiência. Neste sentido, colaciono excerto do relatório médico de mov. 123.2, o qual concluiu: “As limitações observadas concentram-se predominantemente nos atos patrimoniais, negociais e administrativos, havendo necessidade de auxílio/supervisão para gestão financeira, decisões complexas e atos civis de maior relevância. (...) Trata-se de condição crônica e permanente, sem perspectiva de cura, embora possa haver estabilização clínica e melhora comportamental com tratamento multiprofissional e acompanhamento medicamentoso adequado.” Assim, conquanto o novo Estatuto, que revogou o art. 1.772 do Código Civil, no sentido de que sejam fixados limites ao exercício da curatela, abrangendo, a priori, os atos previstos no art. 1.782 do Código Civil, que diz respeito essencialmente à alienação e aquisição de bens, no presente caso também se deve abranger os atos patrimoniais que possam ser entendidos como “de mera administração”. De todo modo, analisando os autos, sobretudo o documento médico relativo à saúde da requerida, não se faz prudente conferir a ela a possibilidade de praticar diferentes atos da vida civil sem a direta representação de outrem, dada a patologia que sofre, a qual, inquestionavelmente, causa limitações para qualquer ato civil. Logo, quanto a tais atos, deve-se incluir o de receber e administrar os valores, já que a interditanda não tem condições de realizá-los sozinha, necessitando imprescindivelmente do auxílio de outrem. Ainda, pelos mesmos motivos, não é prudente a manutenção da capacidade civil da demandada para o trabalho e para o direito ao voto, tendo em vista que esta sequer possui discernimento para atos simples da vida, dada a gravidade de sua patologia. Ficou constatado nos autos que a curadora provisória tem suprido às necessidades da curatelada de forma satisfatória. Verificada no caso em concreto causa de declaração de impossibilidade de regência da vida civil, faz-se necessária a declaração de interdição da parte requerida. O pedido inicial, portanto, é procedente. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, e art. 754 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de submeter MARIA OLÍVIA LEITE à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por sua cunhada MARLENE TEIXEIRA COLAÇO, a quem competirá prestar contas anualmente dos atos de sua gestão, ficando advertida de que necessitará de prévia autorização judicial para que contraia obrigações em nome da curatelada. A interdição abrange a prática de atos de disposição patrimonial, demandar ou ser demandada em juízo, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar e praticar atos de administração de seu patrimônio. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente decisão no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no órgão Oficial, 3 vezes, com intervalo de 10 dias. Independente do trânsito em julgado, determino à Secretaria – vez que se trata de feito com as benesses da gratuidade da justiça –, o cumprimento das diligências de praxe, com a respectiva comprovação nos autos: a) Expedição de Mandado de Registro da sentença de interdição junto ao Livro “E” do Ofício de Registro Civil desta comarca, devendo o referido Ofício encaminhar cópia da certidão de interdição do requerido; b) Expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil onde foi lavrada a certidão de nascimento do requerido, para que proceda a averbação da sentença junto à mesma, devendo o cartório encaminhar cópia atualizada da certidão, com a devida averbação; c) Em seguida, determino que a Sra. Curadora seja intimada pessoalmente para assinar o respectivo termo de curatela, conforme o disposto no item 5.11.4.1 do Código de Normas (Provimento nº 60/2005), quando então deverá ser advertida de que deverá prestar contas anualmente de seu encargo dos valores devidos ao requerido, desde a sua nomeação, bem como, esclarecida de que somente poderá alienar eventuais bens móveis e imóveis, e movimentar aplicações financeiras e contas bancárias desta, com autorização deste juízo. Deixo de arbitrar honorários à Defensoria Pública, vez que, ao atuar como curador especial, está desempenhando sua atribuição legal, nos termos do inciso XVI do art. 4º da Lei Complementar nº 80/94. Logo, não cabe a fixação de honorários advocatícios em seu favor. Custas pela parte autora, suspensas em razão da gratuidade da justiça concedida. Tendo em vista as disposições do §2º do artigo 763 do CPC e dos artigos 1.755 a 1.762, do CC no sentido de que as contas referentes ao múnus público assumido pelo curador deverão ser prestadas anualmente, determino o arquivamento do presente feito pelo prazo de um ano, ao cabo do qual a requerente deverá ser intimada para prestação de contas referente ao ano de 2025/2026, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cornélio Procópio, 03 de junho de 2026. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto
