Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003053-75.2020.8.16.0160 Processo: 0003053-75.2020.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$107.259,30 Autor(s): JOSE CARLOS DOS SANTOS RAFAEL CARLOS DOS SANTOS Réu(s): HDI SEGUROS S.A. PLAMEM PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES EIRELI ROSA FUMIKO KANASHIRO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes ajuizada por RAFAEL CARLOS DOS SANTOS e JOSÉ CARLOS DOS SANTOS em face de PLAMEM PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA. e ROSA FUMIKO KANASHIRO. Alegam os autores, em síntese, que em 17 de outubro de 2018, o primeiro autor conduzia sua motocicleta quando colidiu na traseira de veículo de propriedade da primeira requerida, conduzido pela segunda requerida, o qual se encontrava parado em fila dupla, com o pisca-alerta ligado, na via pública. Sustentam que a conduta da requerida foi negligente e imprudente, por violar normas de trânsito, circunstância que teria dado causa ao acidente. Afirmam que em decorrência do sinistro, o primeiro autor sofreu graves lesões físicas, incluindo fraturas e sequelas permanentes, além de danos estéticos, bem como prejuízos materiais relacionados ao conserto da motocicleta e à perda de sua capacidade laborativa, exercida como motoboy, o que ensejaria o pagamento de lucros cessantes. Requerem, assim, a condenação das rés ao pagamento das indenizações correspondentes. Foi deferido o benefício da justiça gratuita aos autores (seq. inicial), recebida a inicial e determinada a citação das requeridas, bem como a designação de audiência de conciliação. A audiência de conciliação restou infrutífera (seq. 57.1). Houve emenda à petição inicial com indicação da seguradora HDI SEGUROS S/A no polo passivo (seq. 62.1), sendo posteriormente determinada sua inclusão (seq. 75.1). Regularmente citadas, as requeridas PLAMEM PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA. e ROSA FUMIKO KANASHIRO apresentaram contestação (seq. 65.1), na qual suscitaram, preliminarmente, a impugnação ao benefício da justiça gratuita e a inépcia da petição inicial, especialmente quanto ao pedido de lucros cessantes. No mérito, sustentaram a inexistência de responsabilidade civil, alegando culpa exclusiva do autor, sob o argumento de que a colisão traseira gera presunção de culpa de quem colide, e que o veículo da requerida encontrava-se devidamente sinalizado e visível, inexistindo manobra abrupta ou irregular apta a causar o acidente. Aduziram ainda, que o veículo não invadia a pista da esquerda, inexistindo prova nesse sentido, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 72.1). Regularmente incluída no polo passivo como parte (não como litisdenunciada), a HDI SEGUROS S/A apresentou contestação (seq. 114.1) arguindo, em síntese, a limitação de sua responsabilidade aos termos da apólice contratada, bem como a ausência de comprovação da culpa do condutor segurado. Sustentou, ainda, a inexistência de prova dos danos alegados, especialmente quanto aos lucros cessantes e requereu, subsidiariamente, a observância dos limites contratuais, com exclusão de cobertura para danos estéticos e abatimento de eventual indenização recebida a título de seguro obrigatório (DPVAT). Instadas as partes a especificarem provas (seq. 133.1 e 137.1), houve requerimento de produção de prova pericial, oral e documental. Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo (seq. 140.1), na qual foram rejeitadas as preliminares suscitadas pelas rés, inclusive quanto à impugnação à justiça gratuita e à alegada inépcia da inicial. Na mesma oportunidade, foi fixado o ônus da prova nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil e delimitadas as questões controvertidas, consistentes na dinâmica do acidente, eventual culpa das partes, existência e extensão dos danos materiais, morais e estéticos, bem como a ocorrência de lucros cessantes. Determinou-se, ainda, a produção de prova pericial médica. O laudo pericial foi juntado aos autos (seq. 276.1), posteriormente complementado (seq. 296.1) e homologado (seq. 327.1). Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as partes e uma testemunha arrolada pela parte autora. As partes apresentaram alegações finais (seq. 372.1, 374.1 e 375.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTOS Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo ao exame do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia posta nos autos cinge-se à apuração da responsabilidade pelo acidente de trânsito narrado na inicial, bem como à verificação da existência dos danos alegados (materiais, morais, estéticos e lucros cessantes) e do dever de indenizar, além da eventual responsabilidade da seguradora denunciada, observados os limites contratuais. Inicialmente, registre-se que a responsabilidade civil subjetiva exige a presença concomitante de conduta, dano, nexo causal e culpa, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Feitas tais considerações, passa-se à análise da dinâmica do acidente e da responsabilidade das partes. 2.1. Da dinâmica do acidente e da responsabilidade É incontroverso nos autos que o acidente ocorreu mediante colisão traseira entre a motocicleta conduzida pelo autor RAFAEL e o veículo conduzido pela segunda requerida ROSA. Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 29, II. O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. A jurisprudência consolidou entendimento de que, em colisões traseiras, há presunção relativa (juris tantum) de culpa do condutor que colide, por inobservância do dever de cautela e de manutenção de distância segura. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação de reparação de danos materiais decorrente de acidente de trânsito, onde houve colisão traseira no veículo da parte recorrente. [...]III. Razões de decidir 4. A presunção de culpa do condutor que colide na parte traseira do veículo à sua frente é relativa e admite prova em contrário. 5. O Tribunal de origem entendeu que o indeferimento de produção de provas configurou cerceamento de defesa, pois a parte recorrida pretendia demonstrar a dinâmica do acidente e a culpa do recorrido. 6. A análise da necessidade de produção de provas, a verificação dos termos em que se deu a intimação para complementação do preparo, e se houve intimação acerca do julgamento virtual do recurso de apelação implicam reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 7. A matéria não debatida na origem não pode ser conhecida pelo STJ, diante da ausência de prequestionamento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A presunção de culpa em colisão traseira é relativa e admite prova em contrário. 2. O indeferimento de produção de provas que visam elidir a presunção de culpa pode configurar cerceamento de defesa. 3. O reexame de matéria fático-probatória - quanto ao cerceamento de defesa, a complementação do preparo e a intimação do julgamento virtual da apelação - é inviável em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I; CPC, art. 370; CTB, art. 214, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. .954.548/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16.5.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 483.170/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19.10.2017. (REsp n. 2.213.938/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 11/9/2025.) Todavia, tal presunção pode ser afastada mediante prova de que o veículo da frente contribuiu decisivamente para o evento, mediante conduta irregular ou imprevisível. No presente caso, os autores sustentam que o veículo da requerida encontrava-se parado em fila dupla, em local irregular, o que teria ocasionado o acidente. De fato, dispõe o Código de Trânsito Brasileiro: Art. 181, XI. Estacionar o veículo: (...) XI – ao lado de outro veículo em fila dupla: Infração – grave; Penalidade – multa; Medida administrativa – remoção do veículo. Entretanto, a mera infração administrativa não implica, por si só, responsabilidade civil, sendo indispensável a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO AFASTADA MESMO DIANTE DE IRREGULAR ESTACIONAMENTO EM FILA DUPLA DO VEICULO ABALROADO. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ESTACIONADO NÃO ESTAVA COM O PISCA ALERTA LIGADO. AFASTAMENTO. VÍDEO DO MOMENTO DO ACIDENTE QUE COMPROVA O CONTRÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Alega a recorrente/requerida que não ficou comprovado nos autos que foi a responsável pelo acidente objeto da presente ação, eis que o recorrido/requerente tinha praticado ilícito pretérito, pois o seu veículo estava parado em fila dupla para desembarque de um passageiro, ou seja, estava estacionado de forma irregular, além de que não restou demonstrado que estava com o pisca alerta ligado. 2.Da análise do processado, entendo que não assiste razão à recorrente. Tem-se que as provas produzidas nos autos indicam que a responsável pelo acidente foi a ora recorrente. É fato incontroverso que houve colisão traseira no veículo do recorrido, o qual estava estacionado em fila dupla, sendo que foi atingido pela motocicleta conduzida pela recorrente. Se por um lado o recorrido cometeu a infração capitulada no inciso XI do Artigo 181 da Lei nº 9.503/1997 – Código de Transito Brasileiro, de estacionar em fila dupla, por outro lado há presunção de culpa da recorrente, do motorista que colide na parte traseira do veículo que trafegava à sua frente (art. 29, II, do CTB), somente sendo esta presunção elidida por meio de prova que o recorrido agiu com culpa exclusiva. A filmagem juntada no movimento 15.1 dos autos 12012-33.2017.8.16.0130, comprova que o recorrido parou o seu veículo, ainda que de forma irregular, às 20:12:38h e o acidente ocorreu ás 20:13:19h, 41 segundos depois, e, portanto, não houve parada brusca ou repentina de maneira que não pudesse a recorrente desviar do veículo ou parar a sua motocicleta. Ademais, ao contrário do que alega a recorrente, verifica-se na gravação que o veículo do recorrido estava com o pisca alerta ligado. 3.Não obstante a parada do veículo do recorrido em pista dupla, o fato não exime a culpa/responsabilidade dos demais veículos que venham a colidir com o veículo que obstruiu a via, mormente levando em conta que o veículo estava com sinalização de pisca alerta. A sinalização de pisca alerta, muito embora não destinada para tal fim, é comumente utilizada para paradas em casos similares. O fato de se encontrar o veículo abalroado estacionado irregularmente em fila dupla, e por isso sujeito a penalidade administrativa, não exime o condutor do veículo abalroador do dever de dirigir com a devida atenção para poder desvia-lo, ou deter sua marcha até que o possa fazer com a necessária segurança. Nesse sentido, vide a ementa de acórdão abaixo: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. COLISAO TRASEIRA. PRESUNCAO DE CULPA NÃO AFASTADA MESMO DIANTE DE IRREGULAR ESTACIONAMENTO EM FILA DUPLA DO VEICULO ABALROADO. APELACAO PROVIDA PARA SER JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO. O fato de se encontrar o veículo abalroado estacionado irregularmente em fila dupla, e por isso sujeito a penalidade administrativa, não exime o condutor do veículo abalroador do dever de dirigir com a devida atenção para poder desvia-lo, ou deter sua marcha até que o possa fazer com a necessária segurança. (TA-PR - Sétima C.Cível (extinto TA) - AC-75432-3 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Mendonça de Anunciação - Unânime - J. 26.06.1995) Portanto, há que se concluir que a responsabilidade pela colisão ora objeto da presente ação é da condutora da motocicleta Biz, ora recorrente, já que faltou com a devida cautela e o cuidado de observância. 4. Desta forma, não merece reparos a sentença guerreada, eis que escorreita, sendo que os argumentos trazidos no presente recurso inominado não foram suficientes para que fossem alterados o entendimento e a decisão ali contidos. 5.Em face da sucumbência, nos termos da parte final do do Art. 55 da Lei nº.caput 9.099/95, há que se condenar a recorrente ao pagamento dos honorários de advogado, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) considerando-se o irrisório valor da condenação, o trabalho realizado, o tempo despendido, a natureza da causa e o grau de zelo do profissional (Art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC). Custas devidas (Lei Estadual nº. 18.413/14, arts. 2º, inciso II, e 4º e instrução normativa - CSJEs, art. 18). No entanto, a cobrança das verbas de sucumbência fica suspensa, nos termos do Art. 98, § 3º, do CPC, eis que a recorrente é beneficiária da justiça gratuita. 6.Face ao exposto, voto pelo do recurso inominado interposto pelanão provimento requerida, mantendo-se íntegra a sentença , com o acréscimo das verbas dea quo sucumbência, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010178-92.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL OSVALDO TAQUE - J. 29.11.2019) No caso concreto, as provas dos autos indicam que o veículo da requerida encontrava-se previamente parado, com o pisca-alerta acionado; não houve demonstração de parada abrupta ou manobra inesperada; outros veículos conseguiam desviar regularmente; e a colisão ocorreu na parte traseira do veículo. Isso porque, especialmente o vídeo juntado ao seq. 11.3, aliado aos depoimentos colhidos em audiência, permite a reconstrução segura da dinâmica do acidente. Da análise das imagens, verifica-se que o veículo conduzido pela requerida já se encontrava parado e devidamente sinalizado, sendo possível visualizar que outros condutores, inclusive motociclistas que trafegavam anteriormente, conseguiram desviar regularmente do obstáculo, deslocando-se para a faixa adjacente. Na sequência, observa-se que a motocicleta conduzida pelo autor não realiza manobra eficaz de desvio ou frenagem, vindo a colidir diretamente na traseira do veículo. Não há qualquer elemento que indique parada súbita, manobra inesperada ou invasão de faixa capaz de surpreender os demais condutores. A prova oral corrobora tal conclusão. O próprio autor, em seu depoimento pessoal, evidencia que apenas percebeu que o veículo estava parado quando já se encontrava muito próximo, não conseguindo evitar a colisão, o que evidencia falta de atenção na condução do veículo. Depoimento de Rafael Carlos dos Santos: Meu nome é Rafael Carlos dos Santos. Estive envolvido no acidente objeto destes autos, no qual eu conduzia uma motocicleta e acabei colidindo com um automóvel. No dia dos fatos, eu trafegava pela Avenida Colombo, nas proximidades do ponto de táxi, local onde a via possui duas faixas de rolamento. Enquanto seguia pela avenida, avistei um veículo parado parcialmente sobre uma das faixas de circulação, próximo à área destinada a estacionamentos. Ao me aproximar, eu imaginei que o veículo estivesse em movimento, pois não percebi qualquer sinalização indicando que estivesse parado, como pisca-alerta ou luz de freio acionada. Somente quando já estava muito próximo percebi que o automóvel estava completamente parado. Havia outro veículo se aproximando pela faixa ao lado, o que me impediu de desviar com segurança. Diante disso, não consegui frear a tempo nem realizar manobra evasiva, razão pela qual ocorreu a colisão. No momento do acidente, eu não estava em alta velocidade. Não sei informar exatamente a velocidade em que trafegava, mas afirmo que não estava correndo. Em decorrência do acidente, sofri lesões graves, com fratura na perna. Permaneci internado por aproximadamente 12 dias e, posteriormente, fiquei em recuperação em casa. Foi necessária a colocação de material metálico na perna, porém ocorreram complicações, pois a perna passou a inchar, eu não conseguia dobrar o joelho e o ferro começou a causar dor intensa dentro da perna, o que exigiu a sua retirada. Fiquei aproximadamente um ano e sete meses sem conseguir andar normalmente. Após a retirada do material, passei a utilizar muletas, mas tive muita dificuldade, em razão da dor e da limitação de movimento do joelho, que não flexionava adequadamente. A recuperação foi lenta e dolorosa, e somente após muito tempo consegui readquirir alguma confiança para caminhar. Realizei cerca de dois anos de fisioterapia. Ainda assim, permaneci com sequelas, sobretudo dificuldade para flexionar o joelho, o que afeta a forma de pisar e a estabilidade ao caminhar. À época do acidente, eu trabalhava como motoboy, prestando serviços de entrega para uma agência, de forma terceirizada, sem vínculo formal de emprego. As corridas eram organizadas pela agência. Minha renda média girava em torno de R$ 2.200,00 por quinzena, podendo variar conforme o volume de trabalho, chegando, em quinzena boa, a valores superiores.Em razão das lesões e das limitações físicas decorrentes do acidente, não consegui retornar à atividade de motoboy. Atualmente, exerço atividade mais leve, trabalhando com adesivagem e vendas, pois não tenho mais condições físicas de conduzir motocicleta, especialmente pela limitação de flexão do joelho. Tal circunstância evidencia falha na atenção ou na condução do veículo, sobretudo diante da demonstração, pelas imagens, de que o obstáculo era visível e evitável. Outrossim, a testemunha não indica qualquer elemento que evidencie parada abrupta, manobra inesperada ou ausência de sinalização, limitando-se a confirmar que o veículo da requerida encontrava-se parado no momento da colisão. Depoimento de Leonardo da Silva Florencio: Meu nome é Leonardo da Silva Floranas. Não possuo qualquer parentesco com José Carlos dos Santos nem com Rafael Carlos dos Santos. Na data dos fatos, presenciei o acidente envolvendo Rafael, que conduzia uma motocicleta, e um veículo que se encontrava parado na Pedro Táxi, em frente à empresa onde eu trabalhava. Eu sou o rapaz da filmagem que estava entrando com a camionete de ré dentro da empresa, na Av. Pedro Taques. Eu estava praticamente de frente com o acidente, cheguei a ver ele batendo, quando estava virando bateu bem na traseira da camioneta. Trabalhei na empresa por aproximadamente quatro anos e, durante todo esse período, era comum que veículos parassem em frente à empresa para que pessoas descessem ou entrassem rapidamente. Naquele dia, essa mesma situação se repetiu, ocasião em que ocorreu o acidente. Não me recordo se havia vaga de estacionamento no local. Lembro que no momento do acidente a avenida estava movimentada. O carro estava parado em fila dupla, do lado do estacionamento. Eu dirijo carro. O Rafael não estava em alta velocidade. Após a colisão, o Rafael caiu nas proximidades do canteiro, próximo à caminhonete, não tendo sido lançado para muito longe. Em razão da batida, eu recolhi alguns pertences dele que estavam espalhados, como máquina de cartão e encomendas de clientes, pois ele realizava entregas. À época, Rafael estava trabalhando no momento do acidente. Sei que ele ficou afastado de suas atividades posteriormente, mas não sei informar por quanto tempo nem detalhes sobre sua recuperação. Também não tenho conhecimento se houve algum reparo posterior relacionado ao acidente. Trabalhei na empresa por cerca de quatro anos e me desliguei há aproximadamente dois anos e meio antes desta oitiva. Assim, o conjunto probatório converge no sentido de que o veículo da requerida permanecia parado, ainda que em fila dupla, e sinalizado antes do impacto, sendo plenamente possível sua visualização e desvio pelos condutores que trafegavam pela via. Diante desse contexto, não restou afastada a presunção de culpa do condutor que colide na traseira, no caso, o autor. Além disso, a eventual parada em fila dupla, embora configure infração administrativa (art. 181, XI, do CTB), não se mostra causa determinante do acidente, uma vez que não impediu a visualização do veículo nem surpreendeu os demais condutores. Portanto, resta evidenciada a inobservância do dever de cautela por parte do autor RAFAEL, sobretudo porque comprovado que o veículo encontrava-se devidamente sinalizado com o pisca-alerta acionado, bem como que havia tempo hábil para a realização de manobra evasiva, conforme demonstrado pelos demais motociclistas que trafegavam pela via, o que também é seguramente percebido pelo vídeo do acidente. Nesse sentido, há respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: RECUSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. VÍDEO DEMONSTRANDO A DINÂMICA DO ACIDENTE. COLISÃO TRASEIRA. VEÍCULO DE MOTORISTA DE APLICATIVO PARADO EM VIA DE MÃO DUPLA COM PISCA ALERTA LIGADO. PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE QUE ASSIM COLIDE NÃO ELIDIDA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO VEÍCULO PARADO NA VIA QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA MOTOCICLETA QUE BATEU NA TRASEIRA DO CARRO DEVIDAMENTE SINALIZADO. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0022030-56.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 10.12.2021). Destaquei. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. COLISAO TRASEIRA. PRESUNCAO DE CULPA NÃO AFASTADA MESMO DIANTE DE IRREGULAR ESTACIONAMENTO EM FILA DUPLA DO VEICULO ABALROADO. APELACAO PROVIDA PARA SER JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO. O fato de se encontrar o veículo abalroado estacionado irregularmente em fila dupla, e por isso sujeito a penalidade administrativa, não exime o condutor do veículo abalroador do dever de dirigir com a devida atenção para poder desvia-lo, ou deter sua marcha até que o possa fazer com a necessária segurança. (TA-PR - Sétima C.Cível (extinto TA) - AC-75432-3 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Mendonça de Anunciação - Unânime - J. 26.06.1995) Portanto, há que se concluir que a responsabilidade pela colisão ora objeto da presente ação é da condutora da motocicleta Biz, ora recorrente, já que faltou com a devida cautela e o cuidado de observância. 4. Desta forma, não merece reparos a sentença guerreada, eis que escorreita, sendo que os argumentos trazidos no presente recurso inominado não foram suficientes para que fossem alterados o entendimento e a decisão ali contidos. 5.Em face da sucumbência, nos termos da parte final do do Art. 55 da Lei nº.caput 9.099/95, há que se condenar a recorrente ao pagamento dos honorários de advogado, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) considerando-se o irrisório valor da condenação, o trabalho realizado, o tempo despendido, a natureza da causa e o grau de zelo do profissional (Art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC). Custas devidas (Lei Estadual nº. 18.413/14, arts. 2º, inciso II, e 4º e instrução normativa - CSJEs, art. 18). No entanto, a cobrança das verbas de sucumbência fica suspensa, nos termos do Art. 98, § 3º, do CPC, eis que a recorrente é beneficiária da justiça gratuita. 6.Face ao exposto, voto pelo do recurso inominado interposto pelanão provimento requerida, mantendo-se íntegra a sentença , com o acréscimo das verbas dea quo sucumbência, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010178-92.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL OSVALDO TAQUE - J. 29.11.2019) - destaquei. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. COLISÃO TRASEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA. ART. 29, II DO CTB. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA. PRECEDENTES DO STJ. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE ACIONAMENTO DE PISCA-ALERTA. CONDUTA NÃO DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE REQUERIDA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009609-84.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 24.05.2021). Destaquei. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA INCONTROVERSA. AUTOR AFIRMA QUE O VEÍCULO APRESENTOU PANE, RAZÃO PELA QUAL PRECISOU PARÁ-LO PARTE NA PISTA DE ROLAMENTO E PARTE NA CALÇADA PARA NÃO ATRAPALHAR O TRÂNSITO. RÉU QUE AFIRMA QUE A SITUAÇÃO NÃO FOI DEVIDAMENTE SINALIZADA. PRESUNÇÃO DE CULPA DE QUEM COLIDE NA TRASEIRA QUE NÃO FOI ELIDIDA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ACIONAMENTO DE PISCA-ALERTA QUE NÃO CONSTITUI CAUSA DETERMINANTE DA COLISÃO, POIS AMBAS AS PARTES CONCORDAM QUE O VEÍCULO DO AUTOR JÁ ESTAVA PARADO QUANDO OCORREU A COLISÃO. RÉU QUE NÃO CONSEGUIU IDENTIFICAR QUE O VEÍCULO QUE O PRECEDIA ESTAVA PARADO. CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003271-55.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 26.04.2024) Reconhecida a ausência de responsabilidade civil das requeridas, resta prejudicada a análise dos pedidos de indenização por danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com resolução de mérito e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por RAFAEL CARLOS DOS SANTOS e JOSÉ CARLOS DOS SANTOS em face de PLAMEM PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA., ROSA FUMIKO KANASHIRO e HDI SEGUROS S/A. Por força do princípio da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que, com fundamento nas disposições do § 2º, do art. 85/CPC, fixo no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, atualizado pelo IPCA desde o ajuizamento, com substituição pela SELIC a partir do trânsito em julgado. A exigibilidade dessas verbas ficam suspensas, porém, haja vista serem beneficiários da Justiça Gratuita (artigo 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente arquivem-se. Diligências necessárias. Sarandi, assinado e datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Magistrado
