Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ARTIGOS 44 E 49, V, DA RESOLUÇÃO Nº 466/2024-CSJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.