Ementa
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO (LEI MUNICIPAL Nº 7.144/2020). EXTINÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA (CETTRANS) E CRIAÇÃO DE AUTARQUIA (TRANSITAR). DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS. JORNADA DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO DA CARGA HORÁRIA ORIGINAL PREVISTA EM EDITAL (40 HORAS SEMANAIS). ACORDOS COLETIVOS QUE REDUZIRAM A JORNADA PARA 36 HORAS DURANTE O REGIME CELETISTA. NATUREZA TRANSITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REDUÇÃO INDIRETA DA REMUNERAÇÃO. DISTINÇÃO DO TEMA 514/STF. INCIDENTE PROVIDO PARA FIXAÇÃO DE TESE.