Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANUTENÇÃO. DIREITO DE SERVIDOR APOSENTADO À PERMANÊNCIA NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 439 DO STF. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL DISTINTA. ARTIGO 1.030, I, “A”, DO CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.