Inteiro teor
SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em desfavor de RUAN MARCOS COSTA PEIXOTO, imputando-lhe a prática, em tese, do crime de furto simples tentado, capitulado no artigo 155, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (mov. 46.1). Conforme a peça acusatória, no dia 26 de fevereiro de 2023, por volta das 06h00min, no estabelecimento 'Hipermercado C. Vale', situado no Município de Assis Chateaubriand, o réu teria iniciado a subtração de três peças de carne bovina, pesando aproximadamente um quilograma e avaliadas em cinquenta reais, pertencentes ao referido comércio (mov. 46.1). O delito não teria se consumado por circunstâncias alheias à vontade do agente, uma vez que o encarregado da padaria visualizou a conduta e trancou o réu no interior da câmara fria até a chegada da autoridade policial (mov. 46.1). Consta que o réu foi preso em flagrante no dia 26 de fevereiro de 2023 (mov. 1.1), tendo o juízo concedido a liberdade provisória sem fiança, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 17.1), culminando na sua soltura (mov. 26.1). A denúncia foi recebida pelo juízo em 18 de maio de 2023 (mov. 49.1), e o réu foi regularmente citado (mov. 95.2). Na sequência processual, a instituição terapêutica em que o acusado se encontrava internado juntou declaração atestando que este realizava tratamento para reabilitação de dependência química (mov. 97.1). Diante da dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado, o juízo determinou a instauração do incidente de insanidade mental, com a consequente suspensão do curso da ação penal (mov. 105.1). O laudo pericial oficial concluiu que o réu padece de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas, apresentando dependência química (CID 10: F19.2), o que resultou no prejuízo parcial de sua capacidade de entendimento e de autodeterminação ao tempo do fato (mov. 114.1).O laudo pericial foi devidamente homologado, determinando-se o restabelecimento e prosseguimento da ação penal (mov. 116.1). A resposta à acusação foi apresentada por intermédio de defensor dativo nomeado (mov. 119.1). Durante a instrução criminal, procedeu-se à inquirição das testemunhas arroladas pelas partes, bem como ao interrogatório do réu (mov. 185.2 a 185.6). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou memoriais de alegações finais requerendo a procedência integral da pretensão punitiva (mov. 191.1). A acusação sustentou a comprovação da materialidade e da autoria com base nos elementos do inquérito e nas provas orais produzidas em audiência, destacando a confissão do réu e os depoimentos das testemunhas e policiais que efetuaram a prisão (mov. 191.1). Em relação à dosimetria, o órgão acusador requereu a elevação da pena-base em razão dos maus antecedentes, indicando condenação definitiva anterior (mov. 187.1). Na segunda fase, pugnou pela incidência da atenuante da confissão espontânea (mov. 191.1). No tocante à terceira fase, o órgão ministerial requereu a aplicação da causa de divisão referente à tentativa (artigo 14, inciso II, do Código Penal) e da redutora decorrente da semi-imputabilidade (artigo 26, parágrafo único, do Código Penal), conforme atestado no laudo pericial (mov. 191.1). Ao final, pleiteou a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda, com fulcro no artigo 33, parágrafo terceiro, do Código Penal, além da suspensão dos direitos políticos e da fixação de valor mínimo de cinquenta reais a título de reparação de danos em favor da vítima (mov. 191.1). A defesa de RUAN MARCOS COSTA PEIXOTO ofereceu memoriais de alegações finais pleiteando, preliminarmente, a absolvição do réu por insuficiência de provas quanto à autoria delitiva, alegando que nenhuma testemunha presenciou diretamente o ato de subtração da carne (mov. 195.1). No mérito, a defesa sustentou a configuração de estado de necessidade sob a forma de furto famélico, argumentando que o acusado se encontrava em situação de extrema vulnerabilidade social e de rua, agindo para saciar a própria fome imediata (mov. 195.1). Alternativamente, pugnou pela absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, arguindo a atipicidade material da conduta diante do valor irrisório do bem e do fato de que as carnes assadas estavam sob fluxo de descarte (mov. 195.1). Subsidiariamente, para o caso de condenação, requereu a fixação da pena-base no patamar mínimo legal, sob o fundamento de que a vulnerabilidade social não deve ensejar o aumento da pena (mov. 195.1). Na segunda fase da dosimetria, requereu o reconhecimento de circunstâncias atenuantes eventualmente incidentes, com respeito ao patamar mínimo legal (mov. 195.1). Na terceira fase, solicitou a incidência das causas de diminuição de pena em sua fração mais favorável ao réu, além da fixação do regime inicial aberto e do arbitramento de honorários advocatícios dativos pela atuação profissional (mov. 195.1).2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA TIPICIDADE FORMAL, DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA A materialidade da infração penal imputada ao acusado RUAN MARCOS COSTA PEIXOTO encontra - se demonstrada pelo Boletim de Ocorrência nº 2023/222218 (mov. 1.2), pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), pelo Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.6), pelo Auto de Avaliação (mov. 1.9), pelas imagens extraídas do circuito interno de monitoramento (mov. 1.8 e 1.10), pelo Relatório de Investigação (mov. 42.2), pelos vídeos (mov. 42.3 a 42.7) e pela prova oral colhida em juízo (mov. 185.2 a 185.6). A autoria é incontroversa. O próprio acusado, em interrogatório judicial, admitiu a prática da conduta, declarando textualmente: "Que compreendeu a leitura da acusação de furto tentado. Que praticou o crime . Que durante aqueles dias estava em situação de rua em Cascavel. Que era de manhã cedo e tinha virado a noite dormindo na rua. Que viu o mercado aberto e entrou. Que havia uma porta cheia de comida logo na entrada, e ele entrou. Que estava com muita fome" (mov. 185.6). Desse modo, reconhece-se que a conduta do acusado — tentativa de subtração de peças de carne bovina assada, pronta para consumo, de aproximadamente 1 kg, avaliadas em R$ 50,00, de propriedade do Hipermercado C.Vale, sem emprego de violência ou grave ameaça — amolda-se, sob o prisma estritamente formal, ao tipo penal descrito no art. 155, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Contudo, a subsunção formal ao tipo penal não é, por si só, suficiente para legitimar a intervenção do Direito Penal. Como se demonstrará pormenorizadamente nos tópicos seguintes, o exame material da conduta — à luz da fragmentariedade, da intervenção mínima, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana — conduz inexoravelmente à absolvição, por múltiplos e convergentes fundamentos. 2.2. DA PROVA ORAL – ANÁLISE CRÍTICA DOS DEPOIMENTOS E CONTRADIÇÕES O conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório, embora apto a demonstrar a autoria e a materialidade no plano formal, revela elementos decisivos em favor do acusado, bem como contradições relevantes entre a fase inquisitorial e a fase judicial que comprometem a solidez da narrativa acusatória. Passa - se à transcrição e análise dos trechos mais relevantes. A testemunha FÁBIO RAMIRES DAS MERCÊS, encarregado da padaria do Hipermercado C.Vale, apresentou, em juízo, relato substancialmente diverso daquele prestado em sede policial. Na delegacia (mov. 1.4), FÁBIO afirmou ter "constatou um indivíduo, posteriormente identificado como Ruan Marcos Costa Peixoto, o qual não é funcionário do mercado, colocando carnes em duas mochilas que carregava consigo" e que, "ao presenciar o furto, deteve o autor". Todavia, em juízo (mov. 185.2), sob o crivo do contraditório, o mesmo depoente declarou: "Que nenhum outro funcionário o viu pegando algum produto." "Que não detectou nada antes de chamar a polícia, e que a pessoa se assustou e se escondeu na câmara fria." "Que, segundo os policiais , foi encontrada uma bolsa com uns pedaços de carne dentro."A contradição é flagrante e não pode ser ignorada. Na delegacia, FÁBIO narrou ter presenciado o acusado colocando carnes em mochilas. Em juízo, retratou-se, admitindo que ninguém o viu efetivamente subtraindo qualquer produto, e que soube da carne na bolsa por informação dos policiais, e não por percepção direta. FÁBIO também trouxe informações decisivas sobre a destinação e o descarte de carnes no local, ao declarar (mov. 185.2): "Que guardam carne de um dia para o outro para a finalização no dia seguinte, seja para dar baixa, finalizar ou ir para outro setor." "Que descarta-se coisas lá, e carne também." "Que não sabe para onde vai o descarte, pois depende de outro setor." "Que não pode afirmar se a carne estava assada ou não, pois é outro setor de trabalho e não sabe o processo do que sobra." Tais declarações revelam que, no ambiente onde o acusado foi encontrado, havia procedimento habitual de separação e descarte de carnes, circunstância que fragiliza substancialmente a tese de que o material apreendido possuía expressão econômica relevante. O representante do Hipermercado C.Vale, WILSON KAISER, ouvido em juízo (mov. 185.3), corroborou essa conclusão ao declarar: "Que ele não viu em nenhum momento o senhor Ruan." "Que as carnes não estavam assadas às 6 horas da manhã. Que pode ter sido uma sobra da janta e pode ter sido para processo de montagem de um outro prato." "Que fazem descarte. Que é um nutricionista que acompanha todo o processo." "Que essa carne não seria reutilizada se fosse deles. Que por fora não dava para fazer essa avaliação. Que ele não tem certeza." A relevância dessas declarações é capital. O próprio representante da empresa vítima admite que a carne poderia ser sobra de janta, que fazem descarte, que não seria reutilizada, e que ele não tem certeza sobre a natureza exata do material. Tal conjunto de declarações esvazia substancialmente — ou ao menos torna duvidosa — a expressão econômica do bem supostamente subtraído. O policial militar DJEREMIAS KASKELIS DE SOUZA, que atendeu a ocorrência, declarou em juízo (mov. 185.4): "Que os funcionários relataram que ele estava com uma bolsa e uma pilha de carne próxima a ele. Que a pilha de carne estava dentro da câmara fria e que não era o costumeiro." "Que não pode julgar se a pessoa estava em situação de vulnerabilidade, mas que ele parecia ser uma pessoa simples." "Que não se recorda se a carne mostrada na foto era a mesma que estava na bolsa ." "Que não tem como afirmar se a carne estava boa, mas que estava dentro de uma geladeira de refrigeração." "Que, aparentemente, a carne na foto parecia estar fora da refrigeração há algumas horas." A incerteza do policial quanto à identidade e ao estado de conservação da carne reforça a fragilidade probatória acerca do valor econômico real do bem. O policial militar EDCARLOS DE FREITAS TROICE declarou em juízo (mov. 185.5): "Que não sabe dizer se a carne foi pega dentro da câmara fria ou de outro ponto do mercado." "Que não era uma pessoa bem-trajada, embora não pudesse distinguir se estava em situação de rua. Que ele não estava limpo." A declaração de EDCARLOS corrobora a condição de vulnerabilidade do acusado e, simultaneamente, introduz incerteza sobre a própria dinâmica da subtração, uma vez que sequer é possível afirmar com segurança a origem exata da carne encontrada na bolsa.Registre - se, ainda, que há divergência entre os depoimentos sobre a quantidade de bolsas. O Boletim de Ocorrência (mov. 1.2) e os depoimentos policiais da fase inquisitorial (mov. 1.3, 1.4, 1.5) mencionam "duas bolsas", ao passo que, em juízo, FÁBIO referiu "uma bolsa com uns pedaços de carne dentro" (mov. 185.2), WILSON referiu "ele estava com uma bolsa" (mov. 185.3) e DJEREMIAS referiu "uma bolsa que não pertencia a nenhum funcionário" (mov. 185.4). O acusado, por sua vez, em interrogatório judicial (mov. 185.6), forneceu esclarecimentos relevantes: "Que na época do ocorrido, estava em situação de rua, em situação de dependência química, antes de chegar à instituição em que estava vivendo." "Que estava com muita fome." "Que viu as carnes já assadas na prateleira e achou que não haveria necessidade, pois estavam amarradas em um saco, pensando que seriam jogadas no lixo." "Que pegou as carnes e as colocou na bolsa para comer depois ." "Que simplesmente pegou porque estava com fome." "Que não pensou muito, pois estava sob efeito de álcool e drogas, e no momento não conseguiu pensar direito." Em síntese, a prova oral, examinada em seu conjunto, confirma que: a) o acusado estava em situação de extrema vulnerabilidade social, morando na rua, sem renda, dependente químico, passando fome; b) agiu exclusivamente para saciar a própria fome, sem qualquer intuito de lucro, revenda ou vantagem patrimonial; c) a carne apreendida era de quantidade ínfima (aproximadamente 1 kg, avaliada em R$ 50,00) e havia possibilidade concreta de que se tratasse de sobra ou material destinado ao descarte, conforme reconhecido pelas próprias testemunhas de acusação; d) nenhuma testemunha afirmou, em juízo, ter visto o acusado efetivamente subtraindo o produto, e a principal testemunha (FÁBIO) retratou-se do relato mais gravoso que havia prestado na delegacia; e) não houve emprego de violência ou grave ameaça; f) o acusado encontrava-se sob efeito de substâncias psicoativas que comprometiam parcialmente sua capacidade de autodeterminação. 2.3. DO FURTO FAMÉLICO E DO ESTADO DE NECESSIDADE O denominado furto famélico constitui construção doutrinária e jurisprudencial consolidada no Direito Penal brasileiro, aplicável quando a subtração de alimento decorre de necessidade imediata de sobrevivência. Trata-se, em essência, de manifestação concreta do estado de necessidade, previsto no art. 24 do Código Penal: "Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se". No caso concreto, todos os requisitos legais do estado de necessidade se fazem presentes. Há perigo atual. O acusado encontrava-se em situação de rua, passando fome, como declarou em juízo: "estava com muita fome" e "tinha virado a noite dormindo na rua" (mov. 185.6). A fome constitui perigo atual, real e concreto à integridade física e à própria vida do agente. O fato ocorreu por voltadas 6h da manhã de um domingo (26/02/2023), horário em que não havia outra alternativa viável de acesso a alimento. Há inevitabilidade. Pessoa em situação de rua, dependente químico em estágio avançado, sem renda — "Que sua renda atual é zero" (mov. 185.6) —, sem rede de apoio familiar e sem acesso a qualquer meio lícito de obtenção de alimento naquelas circunstâncias específicas de tempo e lugar. A defesa sustentou, com acerto, que o acusado era "pessoa desassistida e em situação de absoluta hipervulnerabilidade" (mov. 195.1). Não houve provocação voluntária do perigo. A dependência química do acusado — diagnosticada como Síndrome de Dependência (CID 10 – F19.2) pelo Laudo Pericial nº 20.402/2024 (mov. 114.1) — é reconhecida pela Organização Mundial da Saúde como doença, e não como opção voluntária. A condição de rua e de fome decorre diretamente desse quadro patológico, que comprometia a capacidade de autodeterminação do agente. Há proporcionalidade entre o bem sacrificado e o bem preservado. De um lado, o patrimônio da empresa: peças de carne de aproximadamente 1 kg, avaliadas em R$ 50,00, pertencentes a um hipermercado de grande porte, possivelmente destinadas ao descarte — conforme declarações das próprias testemunhas de acusação. De outro, a integridade física e a vida do acusado, direitos fundamentais de hierarquia constitucional infinitamente superior. O sacrifício patrimonial, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. No âmbito jurisprudencial, o TJPR reconheceu a aplicabilidade do furto famélico em casos análogos: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, INCISOS I E II C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INCONFORMISMO COM A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO PERQUIRIDA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ RAZÃO PARA A CONSIDERAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE OU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NA HIPÓTESE SUB EXAMINE. DISSERTAÇÃO IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA FIGURA DO FURTO F AMÉLICO PELO JUÍZO A QUO QUE SE MOSTROU ESCORREITA NO CASO CONCRETO. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL DO ESTABELECIMENTO •PIZZARIA ALFANDA• QUE SE LIMITOU A PRODUTOS ALIMENTÍCIOS [QUEIJO, PRESUNTO, PIZZA E REFRIGERANTE] AVALIADOS EM APROXIMADAMENTE R$ 30,00 (TRINTA REAIS). COMPROVAÇÃO DE QUE OS BENS SERVIRIAM PARA SACIAR A FOME DO RÉU, QUE ESTAVA DESEMPREGADO, ERA MORADOR DE RUA E USUÁRIO DE DROGAS. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PERIGO ATUAL OU EMINENTE, ALÉM DE INEVITÁVEL, HÁBIL A CONFIGURAR O ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO BASTASSE, POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAUSA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE INCLUSIVE PARA APENADOS REINCIDENTES, QUANDO CONSTATADAS CONJUNTURAS EXCEPCIONAIS NO EVENTO CRIMINOSO, COMO SE VERIFICA IN CASU. PRECEDENTES DASINSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS. MANUTENÇÃO DO ÉDITO ABSOLUTÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0000541-35.2017.8 .16.0028 - Colombo - Rel.: Juíza Simone Cherem Fabrício de Melo - J. 17 .02.2020) ÐTJ-PR - APL: 00005413520178160028 PR 0000541-35.2017.8 .16.0028 (Acórdão), Relator.: Juíza Simone Cherem Fabrício de Melo, Data de Julgamento: 17/02/2020, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/02/2020) O CRIMINAL - CERCEAMENTO DE DEFESA MEDIANTE SUA DEFICIÊNCIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO E EFETIVO PARA O RÉU - APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 532 DO STF E ARTS. 566 E 572, INC. II, AMBOS DO CPP - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - CARACTERIZAÇÃO DE FURTO FAMÉLICO EIS QUE O ACUSADO SUBTRAIU 1 SUÍNO NO INTUITO DE SACIAR FOME SUA E DO CO-AUTOR MENOR - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - 'RES DELICTA' NO VALOR DE POUCO MAIS DA DÉCIMA P ARTE DO SALÁRIO-MÍNIMO - APELAÇÃO PROVIDA. 'Inexistindo o auferimento de vantagem ilícita, sendo a res delicta de pouco valor, utilizada para saciar a fome do apelante, tem-se a caracterização do furto famélico, e de conseqüência, a absolvição por atipicidade da conduta’. (TJ-PR - ACR: 1777455 PR Apelação Crime - 0177745- 5, Relator.: Rafael Augusto Cassetari, Data de Julgamento: 21/03/2002, Segunda Câmara Criminal (extinto TA), Data de Publicação: 05/04/2002 DJ: 6095) A resposta penal, no caso vertente, mostra-se materialmente incompatível com a realidade fática. Punir criminalmente quem, em contexto de miséria extrema e doença, tenta obter alimento para saciar a própria fome significaria desvirtuar a finalidade do Direito Penal, transformando-o em instrumento de repressão da pobreza. 2.4. DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ATIPICIDADE MATERIAL Ainda que não se reconhecesse o estado de necessidade, a conduta do acusado é materialmente atípica , por incidência do princípio da insignificância (de minimis non curat praetor). O Supremo Tribunal Federal, no paradigmático HC 84.412/SP (Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma), firmou os quatro vetores cumulativos para aplicação do princípio, todos presentes no caso concreto. A ofensividade da conduta é mínima. Cuida-se de tentativa de subtração de peças de carne de aproximadamente 1 kg, sem violência, sem grave ameaça, sem sofisticação, por pessoa em situação de rua movida exclusivamente pela fome. A periculosidade social da ação é nula. Episódio isolado, praticado por pessoa vulnerável, sem concurso de agentes, sem habitualidade delitiva no mesmo estabelecimento e sem qualquer aptidão para abalar a paz social de forma relevante. O grau de reprovabilidade é reduzidíssimo. A motivação da conduta — saciar a fome — afasta qualquer juízo de censura significativo. Não houve ganância, intuito de lucro, revenda ou vantagem patrimonial.A lesão jurídica é inexpressiva. O bem subtraído — peças de carne de aproximadamente 1 kg, avaliadas em R$ 50,00 — possui valor econômico ínfimo, especialmente diante do porte da empresa vítima (Hipermercado C.Vale). Some-se a isso que, conforme o próprio representante do estabeleciment o declarou em juízo: "Que pode ter sido uma sobra da janta", "Que fazem descarte", "Que essa carne não seria reutilizada se fosse deles", "Que ele não tem certeza" (WILSON KAISER, mov. 185.3). Se o próprio representante da vítima admite que a carne poderia estar destinada ao descarte e que não seria reutilizada, a expressão econômica do bem fica substancialmente reduzida ou até esvaziada. A defesa bem apontou que "o material supostamente apreendido com o acusado poderia, em tese, já estar inserido em fluxo de triagem para inutilização ou descarte" (mov. 195.1). Registre - se, ademais, que o policial DJEREMIAS declarou que "a carne na foto parecia estar fora da refrigeração há algumas horas" (mov. 185.4), e que as fotografias do Relatório de Investigação (mov. 42.2) identificam o material como "pedaços de carne assada" — o que confirma tratar-se de produto já preparado, provavelmente sobra, de valor comercial inferior ao de carne crua e em processo de deterioração. Quanto à existência de maus antecedentes, esta não constitui óbice intransponível à aplicação do princípio da insignificância. O STJ, no próprio HC nº 418.945/SP invocado pela defesa, reconheceu a atipicidade material mesmo diante de reincidência, dada a excepcionalidade das circunstâncias. No caso vertente, a situação é ainda mais favorável ao acusado, pois não é reincidente — ostenta apenas maus antecedentes. A Sexta Turma do STJ, no RHC nº 126.272/MG (Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz), trancou ação penal por furto de alimentos de valor irrisório, destacando que a condição de miséria do agente, o baixo valor dos bens e os indícios de consumo próprio afastavam a necessidade de intervenção penal. A conduta do acusado, à luz desses parâmetros, é materialmente atípica. 2.5. DA SEMI-IMPUTABILIDADE E DA CAPACIDADE REDUZIDA DO AGENTE O Laudo Pericial nº 20.402/2024, elaborado pela Polícia Científica do Estado do Paraná (mov. 114.1), diagnosticou que o acusado padece de "transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de múltiplas drogas, Síndrome de Dependência (CID 10 – F19.2)" e concluiu: "Em decorrência do quadro CID F10: F19.2 e por estar sob efeito de substância que determina dependência (álcool e crack), apresentou prejuízo parcial da capacidade de entendimento e de autodeterminação em relação aos fatos descritos na denúncia em análise" (mov. 114.1). O laudo foi homologado em juízo (mov. 116.1) e não sofreu impugnação de qualquer das partes. A própria acusação, em suas alegações finais (mov. 191.1), reconheceu expressamente que o acusado era " parcialmente imputável" e que "a semi-imputabilidade não exclui o crime, mas reconhece uma culpabilidade reduzida". O art. 26, parágrafo único, do Código Penal dispõe que "a pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento".Conquanto a semi-imputabilidade não constitua, isoladamente, causa autônoma de absolvição, ela reduz substancialmente o grau de culpabilidade do agente e reforça a conclusão de que a intervenção penal é, no caso concreto, desproporcional e desnecessária. Se o próprio ordenamento reconhece que o acusado tinha sua capacidade de autodeterminação comprometida ao tempo da conduta, o juízo de censura sobre essa mesma conduta deve ser proporcionalmente mitigado. O acusado declarou em juízo: "Que não pensou muito, pois estava sob efeito de álcool e drogas, e no momento não conseguiu pensar direito" (mov. 185.6). Tal declaração é plenamente compatível com o diagnóstico pericial e reforça que a conduta foi praticada em contexto de grave comprometimento volitivo. A semi-imputabilidade, aliada ao estado de necessidade e à insignificância, compõe um quadro convergente que torna a resposta penal absolutamente incompatível com as finalidades da pena previstas no art. 59 do Código Penal — reprovação e prevenção. 2.6. O PROCESSO COMO PENA E A DESNECESSIDADE DA RESPOSTA PENAL O acusado já foi submetido, de forma intensa e prolongada, às agruras inerentes ao processo penal — o chamado strepitus judicii. Foi preso em flagrante (mov. 1.1), permaneceu custodiado até a concessão de liberdade provisória condicionada a medidas cautelares (mov. 17.1 e 26.1), foi denunciado (mov. 46.1), citado (mov. 95.2), submetido a incidente de insanidade mental com suspensão da ação penal (mov. 105.1), examinado por perito psiquiátrico-forense (mov. 114.1), respondeu a toda a instrução processual (mov. 185.2 a 185.6) e aguardou as alegações finais das partes — processo que se estende por mais de três anos desde o fato. A doutrina penal contemporânea reconhece que o processo criminal constitui, por si, uma forma de sanção de facto. Aury Lopes Jr. leciona que o “O processo penal é uma pena em si mesmo, pois não é possível processar sem punir e tampouco punir sem processar, pois é gerador de estigmatização social e jurídica (etiquetamento) e sofrimento psíquico.” (LOPES JUNIOR, Aury. Direito Processual Penal. São Paulo: Saraiva, 2025. Livro Eletrônico). No caso vertente, o acusado — pessoa em situação de rua, dependente químico, semi-imputável — foi preso, processado, submetido a exame psiquiátrico forense e respondeu ao processo por mais de três anos, em razão da tentativa de subtração de peças de carne de R$ 50,00 para saciar a própria fome. A desproporção entre a resposta estatal e a gravidade concreta do fato é manifesta. Acrescente - se que, conforme declarou em juízo (mov. 185.6), o acusado logrou, no período de tramitação do processo, promover significativa transformação pessoal: declarou que "estava trabalhando como voluntário em uma clínica de recuperação como cuidador de idosos" e que "está indo para outra fraternidade para fazer um direcionamento vocacional, como se fosse um seminário, para seguir a vida religiosa como irmão religioso da Igreja Católica". A imposição de sanção criminal, nesse contexto, não apenas se revela desnecessária como potencialmente contraproducente, podendo comprometer o processo de reinserção social e de superação da dependência química já em curso — resultado diametralmente oposto ao que o Direito Penal deveria promover.2.7. DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E DA AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA A acusação registrou, em suas alegações finais (mov. 191.1), que o acusado ostenta maus antecedentes, em razão de condenação definitiva nos autos nº 0000192-77.2023.8.16.0042, conforme certidão de mov. 187.1, cujo trânsito em julgado ocorreu em 2024 — ou seja, após a prática do fato ora apurado (26/02/2023). Registre - se, contudo, que o acusado não é reincidente, na forma do art. 63 do Código Penal, porquanto a condenação anterior transitou em julgado após a data do fato em apuração. A existência de maus antecedentes, embora constitua circunstância judicial relevante na primeira fase da dosimetria (art. 59, CP), não impede o reconhecimento do princípio da insignificância nem do estado de necessidade, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, se o próprio STJ reconhece a possibilidade de aplicação da insignificância mesmo a réus reincidentes em casos excepcionais (HC nº 418.945/SP), com maior razão deve-se reconhecê-la quando o acusado sequer é reincidente, e as circunstâncias concretas — extrema vulnerabilidade social, dependência química diagnosticada, fome, valor ínfimo do bem possivelmente destinado ao descarte, ausência de violência, semi-imputabilidade, tentativa — revestem o caso de excepcionalidade manifesta . 2.8. DA ILICITUDE E DA CULPABILIDADE — EXCLUDENTES Conforme amplamente demonstrado, a conduta do acusado encontra-se amparada pela excludente de ilicitude do estado de necessidade (art. 24 do Código Penal). Todos os requisitos legais — perigo atual, inevitabilidade, não provocação voluntária do perigo e proporcionalidade do sacrifício — foram demonstrados no caso concreto. A fome, como expressão de perigo concreto à integridade física e à vida, legitimava a conduta do acusado de buscar alimento para sua própria subsistência, especialmente quando o bem sacrificado — peças de carne de valor ínfimo, possivelmente destinadas ao descarte — era de expressão patrimonial incomparavelmente inferior ao direito preservado. A culpabilidade, por seu turno, encontra-se substancialmente reduzida em razão da semi- imputabilidade diagnosticada pelo Laudo Pericial nº 20.402/2024 (mov. 114.1), nos termos do art. 26, parágrafo único, do Código Penal. A capacidade de entendimento e de autodeterminação do acusado estava parcialmente comprometida ao tempo da conduta, por efeito da Síndrome de Dependência (CID 10 – F19.2). Assim, além da atipicidade material (princípio da insignificância), a conduta carece de antijuridicidade (estado de necessidade), e a culpabilidade está sensivelmente mitigada (semi-imputabilidade), configurando - se, no caso concreto, tripla razão para a absolvição. A esse quadro soma-se o strepitus judicii já suportado pelo acusado — prisão em flagrante, processo penal de mais de três anos, exame psiquiátrico forense, medidas cautelares — e a ausência de reincidência, circunstâncias que, em conjunto, tornam a imposição de pena manifestamente desproporcional, desnecessária e contrária às finalidades do Direito Penal. 3. DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO o acusado RUAN MARCOS COSTA PEIXOTO, qualificado nos autos, da imputação de prática do crime previsto no art. 155, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal — por não constituir o fato infração penal, em razão da atipicidade material da conduta (princípio da insignificância) —, e, subsidiariamente, no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal — por existir circunstância que exclui o crime, qual seja, o estado de necessidade (art. 24 do Código Penal), caracterizador do furto famélico. Revogo as medidas cautelares impostas ao acusado na decisão de mov. 17.1. Sem custas, em razão da absolvição. Considerando o dever constitucional do Estado em prover a assistência judiciária aos necessitados, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 22, §1º, da Lei 8.906/94, bem como tendo em vista à ausência de Defensoria Pública instituída na Comarca, condeno o Estado do Paraná no pagamento ao(à) Defensor(a) Dativo(a) nomeado(a) nestes autos, Dr.(a) Gustavo Mateus Santos Zonta , OAB/PR 86.469, honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.200,00 – item 1.2 da tabela anexa à Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. A presente decisão serve como certidão para a cobrança. Dispensada a expedição de certidão. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Transitada em julgado: a) comunique-se ao Instituto de Identificação do Paraná, para os fins do art. 202 da Lei de Execução Penal; b ) procedam-se às anotações e comunicações de praxe e cumpra-se o Código de Normas; c ) nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique - se. Registre-se. Intimem-se. Assis Chateaubriand/PR. (assinado e datado eletronicamente) THIAGO STANLEY GURSKI Juiz Substituto
