Ementa
erfaz a quantia de R$ 278.336,55. Quanto à classificação, não há divergência. O crédito decorre de operações bancárias sem garantia real ou privilégio, devendo, portanto, ser enquadrado na Classe III (Quirografários), nos termos do artigo 83, inciso VI, da Lei 11.101/2005. Tendo em vista a concordância expressa do Administrador Judicial e da própria Recuperanda, bem como a prova documental robusta, a procedência da impugnação é a medida que se impõe para garantir a fidedignidade do Quadro Geral de Credores. III - Dispositivo: Ante ao exposto, com fulcro nos artigos 13 a 15 da Lei 11.101/2005, julgo procedente o pedido formulado para determinar a retificação do crédito de titularidade de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. no Quadro Geral de Credores de CONSTRUMELLO COMERCIO, DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA, para que nele passe a constar a quantia total de R$ 278.336,55 (duzentos e setenta e oito mil trezentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), mantendo-se a classificação na Classe III – Quirografários.O valor deve ser acrescido de correção monetária, desde a última atualização até o efetivo pagamento, pela média aritmética do INPC/IGP-DI (utilizado pelo TJ/PR – Decreto Federal nº 1.544/95), ou em havendo disposição em contrário no Plano de Recuperação Judicial homologado, este último deverá ser aplicado. Custas e despesas judiciais a cargo do autor, com fulcro no artigo 10, §3º/LFRJ. Sem honorários ante a ausência de litigiosidade. Publique-se.
Inteiro teor
Autos nº 0017743-77.2025.8.16.0017 I - Relatório: A parte autora, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., devidamente qualificada na inicial, requereu a impugnação de crédito em face de CONSTRUMELLO COMERCIO, DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA, igualmente qualificada, aduzindo em síntese que o valor listado no edital de credores apresentado pelo Administrador Judicial está incorreto. Sustentou ser credora do montante total de R$ 278.336,55, na Classe III (Quirografários), informando que a operação n° 40006032982201005862, referente ao Cartão BNDES, no valor de R$ 5.284,68, foi indevidamente excluída da relação de credores por erro material na planilha de atualização, a qual continha dados divergentes da recuperanda. Juntou documentos, tais como contrato, extratos e planilha de cálculo, mov. 1.1 a 1.6. O Administrador Judicial opinou pelo deferimento da presente Impugnação de Crédito, para retificar o Quadro Geral de Credores, passando a constar o valor total de R$ 278.336,55 em nome do Banco Santander (Brasil) S.A. na Classe III (Quirografário). Esclareceu que, após análise pormenorizada dos documentos juntados, verificou-se que a exclusão anterior decorreu de erro material na identificação do devedor na planilha apresentada na fase administrativa, estando o crédito agora devidamente comprovado e atualizado até a data do pedido, mov. 27.1. As Recuperandas manifestaram concordância expressa com a retificação do crédito, reconhecendo a existência e a liquidez da obrigação decorrente da operação do Cartão BNDES citada, requerendo a procedênciado pedido para que o valor de R$ 5.284,68 seja somado aos demais créditos quirografários já listados, totalizando R$ 278.336,55, mov. 24.1. Contados, vieram - me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II - Fundamentação: A presente impugnação de crédito foi ajuizada tempestivamente e visa a retificação do valor constante no edital a que se refere o artigo 7º, § 2º, da Lei n° 11.101/2005. O ponto controvertido residia na exclusão da operação n° 40006032982201005862 (Cartão BNDES) da relação de credores. Da análise dos documentos colacionados no mov. 1, especialmente o contrato de mov. 1.4 e a planilha de mov. 1.6, resta evidente a existência da relação jurídica entre as partes e o inadimplemento da obrigação. A divergência que ensejou a exclusão administrativa foi sanada pela apresentação de documentos idôneos que vinculam a dívida à empresa em recuperação judicial, tratando-se, como bem pontuado pelo Administrador Judicial e pelas Recuperandas, de mero erro material corrigível nesta fase incidental. A Lei 11.101/2005 estabelece no artigo 9º os requisitos para a habilitação ou retificação de créditos, exigindo a indicação do valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, sua origem eclassificação. Tais requisitos foram plenamente satisfeitos pelo Banco Santander (Brasil) S.A. No presente caso, o valor originário reconhecido administrativamente era de R$ 273.051,87. Com a inclusão da operação do Cartão BNDES no valor de R$ 5.284,68, o montante total perfaz a quantia de R$ 278.336,55. Quanto à classificação, não há divergência. O crédito decorre de operações bancárias sem garantia real ou privilégio, devendo, portanto, ser enquadrado na Classe III (Quirografários), nos termos do artigo 83, inciso VI, da Lei 11.101/2005. Tendo em vista a concordância expressa do Administrador Judicial e da própria Recuperanda, bem como a prova documental robusta, a procedência da impugnação é a medida que se impõe para garantir a fidedignidade do Quadro Geral de Credores. III - Dispositivo: Ante ao exposto, com fulcro nos artigos 13 a 15 da Lei 11.101/2005, julgo procedente o pedido formulado para determinar a retificação do crédito de titularidade de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. no Quadro Geral de Credores de CONSTRUMELLO COMERCIO, DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA, para que nele passe a constar a quantia total de R$ 278.336,55 (duzentos e setenta e oito mil trezentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), mantendo-se a classificação na Classe III – Quirografários.O valor deve ser acrescido de correção monetária, desde a última atualização até o efetivo pagamento, pela média aritmética do INPC/IGP-DI (utilizado pelo TJ/PR – Decreto Federal nº 1.544/95), ou em havendo disposição em contrário no Plano de Recuperação Judicial homologado, este último deverá ser aplicado. Custas e despesas judiciais a cargo do autor, com fulcro no artigo 10, §3º/LFRJ. Sem honorários ante a ausência de litigiosidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, intime-se o Administrador Judicial para que proceda à retificação no Quadro Geral de Credores, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito
