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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Cumprimento de Sentença 0000223-98.2017.8.16.0045

Publicação
DJEN 18/06/2026
Número único (CNJ)
0000223-98.2017.8.16.0045
Inteiro teor

Ementa

O exequente pugna pela concessão de prazo/suspensão do feito, diante da não localização de bens penhoráveis. Não se justifica a pretensão de prazo/suspensiva do credor, na medida em que a não localização de bens do devedor conduz à extinção do feito, independente de intimação do credor, nos termos do art. 51, § 1º c.c. art. 53, § 4º, ambos da Lei nº 9099/95, sem prejuízo de reativação, nos termos do Enunciado nº 13, da Turma Recursal-Pr, desde que afastada causa extintiva e não tenha ocorrido prescrição executiva (Súmula/STF nº 150). Posto isto, com arrimo no art. 53, § 4º, da Lei nº 9099/95, extingo o processo executivo. Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Preclusa, arquive-se, nos termos do CN. P.R.I. via Projudi.

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000223-98.2017.8.16.0045 Processo: 0000223-98.2017.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$14.815,84 Exequente(s): ELAINE CRISTINA DELMONACO Executado(s): KAYKE MOREIRA BARBOZA Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95). Frustradas tentativas de penhora. O exequente pugna pela concessão de prazo/suspensão do feito, diante da não localização de bens penhoráveis. Não se justifica a pretensão de prazo/suspensiva do credor, na medida em que a não localização de bens do devedor conduz à extinção do feito, independente de intimação do credor, nos termos do art. 51, § 1º c.c. art. 53, § 4º, ambos da Lei nº 9099/95, sem prejuízo de reativação, nos termos do Enunciado nº 13, da Turma Recursal-Pr, desde que afastada causa extintiva e não tenha ocorrido prescrição executiva (Súmula/STF nº 150). Posto isto, com arrimo no art. 53, § 4º, da Lei nº 9099/95, extingo o processo executivo. Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Preclusa, arquive-se, nos termos do CN. P.R.I. via Projudi. Araponga/PR, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito