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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Recurso Inominado Cível 0086356-95.2024.8.16.0014

Órgão julgador
4ª Turma Recursal
Julgamento
25/05/2026
Publicação
DJEN 16/06/2026
Número único (CNJ)
0086356-95.2024.8.16.0014
Inteiro teor

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE TIREÓIDE. CARCINOMA MAMÁRIO. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 6º, DA LEI N. 7713/1988. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 627. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.