Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE TIREÓIDE. CARCINOMA MAMÁRIO. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 6º, DA LEI N. 7713/1988. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 627. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.