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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Recurso Inominado Cível 0005483-62.2024.8.16.0191

Órgão julgador
3ª Turma Recursal
Julgamento
25/05/2026
Publicação
DJEN 16/06/2026
Número único (CNJ)
0005483-62.2024.8.16.0191
Inteiro teor

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO CAUSAL (CAUSA DEBENDI). ÔNUS DA PROVA DA RECLAMANTE. ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DA NARRATIVA FÁTICA CONTIDA NA PETIÇÃO INICIAL EM COMPARAÇÃO COM O RELATO NO DEPOIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. ATA NOTARIAL INDICANDO CIRCULAÇÃO DOS TÍTULOS POR INTERMÉDIO DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INSUFICIÊNCIA DA MERA ASSINATURA DAS CÁRTULAS PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS EM SEDE RECURSAL QUE NÃO SE QUALIFICAM COMO DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.