Ante o exposto, com fulcro no art. 290 c/c art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO sem resolução do mérito, determinando o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito. Sem custas e sem condenação em honorários por se tratar de fase administrativa na qual ainda não houve a angularização processual. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se, com a devida baixa na distribuição.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Núcleo de Cumprimento de Sentença Fazendário Gabinete 01 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0830299-07.2024.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assuntos: [Adicional de Desempenho] REQUERENTE: MARINEIDE MARIA PEREIRA SANTOS EXECUTADO: PARAIBA PREVIDENCIA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença promovido em face da PBPREV - PARAÍBA PREVIDÊNCIA. O feito foi inicialmente despachado com a determinação para que a parte exequente realizasse o recolhimento das custas processuais de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 do CPC. A parte exequente apresentou petição requerendo a isenção de custas ou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, pleito este que restou indeferido por este Juízo (ID 93631181). Irresignada, a autora opôs Embargos de Declaração (ID 99680528). A executada (PBPREV) atravessou petição (ID 98818985) e apresentou Contrarrazões aos embargos, requerendo a manutenção do indeferimento da gratuidade judiciária e o consequente cancelamento da distribuição da ação (art. 290 do CPC) pelo não pagamento do preparo inicial. Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade, mantendo-se incólume o indeferimento da benesse (ID 106734140). Transcorrido o prazo sem a efetiva comprovação do recolhimento das custas iniciais por parte da exequente, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto processual de validade e desenvolvimento regular do feito. A teor do que disciplina o art. 290 do Código de Processo Civil, "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". No caso em apreço, constata-se que o benefício da assistência judiciária gratuita postulado pela parte exequente foi indeferido. Mesmo após o exaurimento da via declaratória com a rejeição dos embargos (ID 106734140), a parte exequente quedou-se inerte, deixando de providenciar o recolhimento do preparo no prazo assinalado. Destarte, uma vez ausente o pressuposto processual financeiro, a consequência inarredável imposta pela legislação adjetiva é o cancelamento da distribuição. Sobre o assunto já decidiu o TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS APÓS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE DEFERIMENTO PARCIAL DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - O não atendimento pelo autor à ordem judicial que determina o recolhimento das despesas de ingresso implica no cancelamento da distribuição do feito e na extinção do processo sem resolução do mérito. (0801099-78.2017.8.15.0261, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 03/07/2019) SENTENÇA TERMINATIVA. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO DA PARTE POR SEU PATRONO, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEMANDANTE. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - O art. 290 do Código de Processo Civil traz a hipótese de cancelamento da distribuição da ação, caso o autor, intimado por meio de seu causídico, não realizar o pagamento das custas e despesas no prazo de 15 dias. Trata-se, pois, de um dever processual imputado ao autor, com previsão expressa da consequência processual, de modo que basta aplicá-la para que se atribua ao processo fluir de estilo. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. (0802316-98.2020.8.15.0311, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 20/04/2021) Registro, por oportuno, que em virtude da extinção prematura da demanda pelo não recolhimento das custas, resta prejudicada a análise da existência de possível litispendência apontada em consulta aos sistemas de tramitação processual deste Eg. Tribunal (Processo nº 0850247-66.2023.8.15.2001). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 290 c/c art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO sem resolução do mérito, determinando o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito. Sem custas e sem condenação em honorários por se tratar de fase administrativa na qual ainda não houve a angularização processual. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se, com a devida baixa na distribuição. Publicada e Registrada com a inserção no Pje.Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. Em substituição - Gabinete 01
