Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801144-27.2025.8.15.0221 [Indenização / Terço Constitucional] AUTOR: LUCIA DIAS DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE MONTE HOREBE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA ajuizada por LUCIA DIAS DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora, servidora pública municipal ocupante do cargo de professora, afirma que a legislação local lhe garante 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais. Alega, contudo, que o ente público efetua o pagamento do adicional de 1/3 (terço constitucional) apenas sobre 30 dias. Pugna, assim, pela condenação do réu na obrigação de implantar o cálculo da referida verba sobre a integralidade dos 45 dias, bem como pela condenação do réu ao pagamento das diferenças retroativas referentes aos últimos cinco anos. O Município, em contestação, arguiu, preliminarmente, a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32. No mérito, sustentou a regularidade dos pagamentos, afirmando que a ausência de rubrica específica nos contracheques não comprova inadimplemento, podendo os valores ter sido pagos de forma agregada. Alegou ausência de prova do débito, necessidade de observância ao equilíbrio orçamentário e ao princípio da legalidade, requerendo, subsidiariamente, prova pericial contábil e a improcedência dos pedidos (ID 129291151). O processo tramitou com absoluto respeito às normas legais e constitucionais. Do Julgamento Antecipado do Mérito e do Indeferimento de Provas Inúteis Cabível o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), por se tratar de matéria de direito suficientemente comprovada pela prova documental dos autos, especialmente fichas financeiras e legislação municipal. Indefiro os pedidos de prova testemunhal, depoimento pessoal e perícia contábil formulados pelo Município réu (ID 154558003), por desnecessários, uma vez que a controvérsia é aferível documentalmente, sendo os cálculos pretendidos de simples apuração aritmética, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Da prescrição quinquenal O Município alegou a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio legal (Decreto nº 20.910/32). Contudo, ajuizada a ação em 03/07/2025 e limitados os pedidos a parcelas devidas desde 2021 (ID 115598076), não há verbas atingidas pela prescrição. Do Mérito A controvérsia cinge-se à base de cálculo do terço constitucional de férias devido à autora, professora da rede municipal, discutindo-se se o adicional deve incidir sobre 30 dias, conforme a regra geral, ou sobre os 45 dias de férias assegurados aos docentes pela legislação municipal do ente demandado. A legislação municipal de regência (LEI MUNICIPAL Nº 306/2013) prevê a concessão de 45 dias de férias aos servidores que exerçam o magistério, bem como o correspondente adicional de férias: Art. 33 – o período das férias anuais do titular de cargo de Professor será: I – 45 (quarenta e cinco) dias para Professores em efetivo exercício da docência nas unidades de ensino; II – 30 (trinta) dias para os demais profissionais da carreira. Parágrafo Único – As férias do titular de cargo de professor em exercício nas unidades escolares serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com calendários anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento. Por sua vez, o art. 34 da referida norma garante o recebimento do terço de férias, e o art. 86 da Lei Complementar Municipal nº 03/2017 (Regime Jurídico Único) preceitua que o adicional corresponderá a 1/3 da remuneração do período das férias (ID 115598086). A Constituição da República, por sua vez, prevê o pagamento de adicional de férias no valor mínimo de 1/3 sobre a remuneração regular do servidor, conforme disposto em seu artigo 7º, inciso XVII, direito este estendido aos servidores públicos por força do artigo 39, § 3º. Veja que o diploma constitucional estabelece um padrão mínimo de pagamento. Pela leitura sistemática da legislação municipal e constitucional, conclui-se que a previsão de férias em favor dos professores pelo período de 45 dias implica, necessariamente, o cálculo do adicional sobre a totalidade do período efetivamente gozado. Ao estender o tempo de férias, a administração municipal, por consequência lógica e jurídica, também estendeu a base de cálculo para o pagamento do respectivo adicional, uma vez que os direitos são intrinsecamente conexos. Tenho que a correta interpretação do direito exige compreender o adicional como um acessório ao direito de férias, de modo que deve seguir a sorte do principal, salvo expressa disposição legal em contrário. É a direta aplicação do brocardo segundo o qual accessorium sequitur principale. Assim, sendo previstas férias de 45 dias, é sobre a remuneração atinente a esses 45 dias de descanso que deve incidir o cálculo de 1/3 para a quantificação do adicional constitucional. O servidor tem o direito de receber o adicional de 1/3 calculado sobre a remuneração correspondente à totalidade do período de férias previsto na legislação municipal, salvo se houvesse expressa disposição legal em sentido contrário, o que não ocorre no caso. Veja que não é outra a previsão legislativa em âmbito federal, a qual, embora não se aplique diretamente ao caso, serve de parâmetro interpretativo, estabelecendo que o adicional corresponde a 1/3 calculado sobre a remuneração de todo o período das férias: Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. No caso concreto, a prova documental é suficiente. A Portaria de Nomeação (ID 115598083) comprova o vínculo da autora como professora desde 1999, enquanto as fichas financeiras demonstram que o adicional de 1/3 de férias foi calculado apenas sobre um vencimento mensal. Todavia, usufruindo a autora de 45 dias de férias, o cálculo deveria incidir sobre 1,5 (um e meio) vencimento mensal. Ao limitar o pagamento a 30 dias, o Município desconsidera a legislação municipal aplicável e o preceito constitucional do terço de férias. A alegação defensiva de pagamento “agregado” carece de comprovação, prevalecendo a presunção de veracidade dos cálculos apresentados pela autora, compatíveis com a legislação de regência. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba possui entendimento consolidado no mesmo sentido do aqui exposto, deferindo o pedido em casos idênticos: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. ADICIONAL DE FÉRIAS (TERÇO). INCIDÊNCIA SOBRE 45 DIAS E NÃO APENAS 30 DIAS, NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 002/2010. REVELIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SEM RECURSO VOLUNTÁRIO. ADICIONAL DE FÉRIAS QUE DEVE CONSIDERAR OS 45 DIAS DE FÉRIAS. PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA QUANTO AOS 15 DIAS NÃO PAGOS. ACERTO DA SENTENÇA NO PONTO. CORREÇÃO NO PONTO QUE FIXOU JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. - A Constituição Federal, no art. 7º, inc. XVII, estabelece que os trabalhadores urbanos e rurais têm direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, sendo esta disposição aplicável aos servidores públicos por força do artigo 39, § 3º da Carta Magna Federal. - A Lei Municipal Lagoa-sequense nº 003/2010, que trata das férias dos professores e especialistas em educação no art. 74, I, prevê que os ocupantes dos cargos de Professor, Especialista de Educação ou Diretor de Escola têm direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias. - Inexistindo prova nos autos de que a Edilidade tenha pago o adicional do terço de féria sobre os 45 dias cobrados, sendo, por outro lado, incontroverso o fato de que pagou a referida verba tomando por base 30 dias, é devido o pagamento pelos 15 dias remanescentes. - A sentença merece alteração quanto ao índice da correção monetária, de modo que dê observância à posição definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, mencionado pela julgadora. Correta a estipulação de que no cálculo dos juros de mora deve ser observado o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, mas a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E. (0806827-70.2018.8.15.0001, Rel. Des. Leandro dos Santos, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/06/2019). REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. ADICIONAL DE FÉRIAS (TERÇO). INCIDÊNCIA SOBRE 45 DIAS E NÃO APENAS 30 DIAS, NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 002/2010. REVELIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SEM RECURSO VOLUNTÁRIO. ADICIONAL DE FÉRIAS QUE DEVE CONSIDERAR OS 45 DIAS DE FÉRIAS. PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA QUANTO AOS 15 DIAS NÃO PAGOS. ACERTO DA SENTENÇA NO PONTO. CORREÇÃO NO PONTO QUE FIXOU JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. - A Constituição Federal, no art. 7º, inc. XVII, estabelece que os trabalhadores urbanos e rurais têm direitos a gozar de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, sendo esta disposição aplicável aos servidores públicos por força do artigo 39, § 3º da Carta Magna Federal. - A Lei Municipal Lagoasequense nº 002/2010, que trata das férias dos professores e especialistas em educação no art. 74, I, prevê que os ocupantes dos cargos de Professor, Especialista de Educação ou Diretor de Escola têm direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias. - Inexistindo prova nos autos de que a Edilidade tenha pago o adicional do terço de féria sobre os 45 dias, sendo, por outro lado, incontroverso o fato de que pagou a referida verba tomando por base 30 dias, é devido o pagamento pelos 15 dias remanescentes. - A sentença merece alteração quanto ao índice da correção monetária, de modo que dê observância à posição definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, mencionado pela julgadora. Correta a estipulação de que no cálculo dos juros de mora deve ser observado o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, mas a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E. (0821288-81.2017.8.15.0001, Rel. Des. Leandro dos Santos, REMESSA NECESSáRIA CíVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 19/06/2019). Isso posto, é o caso de se julgar procedente o pedido autoral. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, ACOLHO os pedidos da inicial para: a) CONDENAR o MUNICÍPIO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE ao pagamento das diferenças retroativas do terço constitucional de férias (referentes aos 15 dias não pagos em cada ano), observada a prescrição das parcelas vencidas antes de 03/07/2020. O montante devido, referente aos anos de 2021 a 2025, totaliza R$ 4.674,73 (quatro mil, seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e três centavos), conforme planilha de ID 115598076. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora pela Taxa SELIC, a partir da citação, conforme o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. b) DETERMINAR que o MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE promova a implantação definitiva do cálculo do terço constitucional de férias sobre a integralidade do período de 45 (quarenta e cinco) dias, nas futuras folhas de pagamento da autora, enquanto vigente a legislação municipal que ampara o direito. Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme art. 11 da Lei nº 12.153/2019. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, em data eletrônica. Juiz de Direito
