Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
sem_resolucao_merito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) Travessa Quintino Bocaiúva, nº 1404, Nazaré, Belém/PA - CEP 66.035-190 E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0804723-27.2026.8.14.0301 (PJe). REQUERENTE: CARLOS ALBERTO LEAL PANTOJA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA, MUNICIPIO DE BELEM SENTENÇA A parte autora pleiteou sua transferência para leito de hospital de referência para tratamento de saúde. Veio aos autos a informação de que a parte autora evoluiu a óbito. Nos termos do art. 354 do CPC, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. Observa-se a ocorrência da hipótese prevista no inciso IX do artigo 485 do mesmo CPC, segundo o qual o juiz não resolverá o mérito quando, em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal. A parte autora buscou a concretização do direito à saúde, direito fundamental do ser humano (Lei nº 8.080/1990), integrante, pois, do feixe de direitos da personalidade, os quais são intransmissíveis, a teor do art. 11 do Código Civil. Com efeito, não há que se falar em aplicação de multa, pois notadamente a multa arbitrada é de natureza coercitiva, não ressarcitória, de modo que não há a possibilidade da sucessão processual, o que não impede, por outro lado, o pleito de demanda reparatória em ação própria. Considerando, pois, tais circunstâncias, aplicável o disposto no art. 316 do CPC, pelo qual a extinção do processo dar-se-á por sentença. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Belém(PA), data e assinatura pelo sistema. Lauro Alexandrino Santos Juiz de Direito, Titular da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA
