Ementa
Pelo exposto, julgo procedente a impugnação, declarando como devido pelo ESTADO DO PARÁ e IGEPREV os valores indicados no documento de Id 160796625, tendo como data-base para fins de atualização a última liquidação apresentada pelo réu. Expeça-se Ofício Requisitório para pagamento. Se ainda não o fez, deve a parte autora apresentar seus dados bancários para recebimento dos valores devidos, no prazo de 10 (dez) dias. Além disso, atente-se que, para o destaque dos valores de eventuais honorários contratuais. Os dados do advogado também devem ser informados. Após, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 Travessa Quintino Bocaiúva, nº 1404, Nazaré, Belém/PA - CEP 66.035-190 E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0800183-72.2022.8.14.0301 (PJe). REQUERENTE: RAIMUNDO SOUZA CRUZ FILHO REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que o requerido, devidamente intimado, apresentou impugnação, tendo o exequente concordado parcialmente com os cálculos apresentados pela executada. Em relação ao argumento do executado acerca dos honorários sucumbenciais, ele procede, pois a Turma Recursal condenou, de forma expressa, apenas o ESTADO DO PARÁ ao pagamento de honorários sucumbenciais (Id 133094937). Pelo exposto, julgo procedente a impugnação, declarando como devido pelo ESTADO DO PARÁ e IGEPREV os valores indicados no documento de Id 160796625, tendo como data-base para fins de atualização a última liquidação apresentada pelo réu. Expeça-se Ofício Requisitório para pagamento. Se ainda não o fez, deve a parte autora apresentar seus dados bancários para recebimento dos valores devidos, no prazo de 10 (dez) dias. Além disso, atente-se que, para o destaque dos valores de eventuais honorários contratuais. Os dados do advogado também devem ser informados. Após, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Belém(PA), data e assinatura pelo sistema. Lauro Alexandrino Santos Juiz de Direito, Titular da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA
