Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO. DESTRUIÇÃO DE PONTE DE MADEIRA. OBRA PÚBLICA. PROVA INDICIÁRIA E TESTEMUNHAL. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. MAJORANTE DO ART. 250, §1º, II, “B”, DO CP. DOSIMETRIA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. REGIME SEMIABERTO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Fernando José dos Santos contra sentença da Vara Única da Comarca de Rio Maria/PA que julgou parcialmente procedente a denúncia para condená-lo pelo crime do art. 250 do Código Penal, à pena de 4 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa. A denúncia narra que o acusado, em 04.09.2014, por volta de 00h, ateou fogo em ponte de madeira situada em vicinal do município, com auxílio de dois adolescentes, expondo a perigo a incolumidade pública e o patrimônio público. A defesa sustenta insuficiência probatória, requer absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP, afastamento da majorante do art. 250, §1º, II, “b”, do CP, revisão da dosimetria com incidência de atenuantes e fixação de regime aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acervo probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de incêndio; (ii) estabelecer se incide a causa de aumento do art. 250, §1º, II, “b”, do Código Penal; (iii) determinar se há ilegalidade na dosimetria da pena,; e (iv) verificar a adequação do regime inicial semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgador forma sua convicção pela livre apreciação da prova produzida sob contraditório judicial, nos termos do art. 155 do CPP, devendo valorar o conjunto probatório de forma harmônica e fundamentada. A materialidade delitiva resta comprovada pelo auto pericial de constatação de danos e pelas fotografias que evidenciam a queima da ponte de madeira, bem integrante do patrimônio público. A autoria se demonstra pela prova testemunhal colhida em juízo, especialmente pelo depoimento do policial militar que encontrou o réu nas proximidades do local, logo após o início do incêndio, com vestígios de óleo diesel nas mãos, combustível compatível com a dinâmica do fato. O ordenamento jurídico admite a condenação fundada em prova indiciária, desde que os indícios sejam graves, precisos e concordantes, sendo desnecessária a existência de testemunha ocular do exato momento da execução. Os depoimentos de policiais constituem meio de prova idôneo, quando prestados sob contraditório e ausente demonstração de parcialidade, não havendo impedimento legal à sua valoração. Não se verifica dúvida objetiva e insuperável a justificar a aplicação do princípio do in dubio pro reo, pois o acervo probatório revela coerência interna e convergência suficiente à formação de juízo condenatório seguro. A causa de aumento do art. 250, §1º, II, “b”, do Código Penal incide quando o incêndio atinge obra pública, sendo irrelevante a extensão do dano, bastando que a combustão recaia sobre bem integrante do patrimônio público e destinado ao uso coletivo. A pena-base é fixada no mínimo legal, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis. Também não existem circunstâncias legais para modifica-la. Ainda que existisse alguma atenuante, eventual incidência não autoriza a redução aquém do mínimo abstratamente cominado, conforme a Súmula 231 do STJ. Confirmada a majorante na terceira fase da dosimetria, aplica-se a fração fixa de 1/3 prevista no art. 250, §1º, II, “b”, do Código Penal. O regime inicial semiaberto mostra-se adequado, pois a pena é superior a 4 e não excede 8 anos, e o réu é tecnicamente primário, em conformidade com o art. 33, §2º, “b”, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A condenação criminal pode fundamentar-se em prova indiciária robusta e convergente, ainda que inexistente testemunha ocular do fato, desde que formada sob contraditório judicial. Incide a majorante do art. 250, §1º, II, “b”, do Código Penal quando o incêndio atinge obra pública, sendo irrelevante a extensão do dano causado. A pena não pode ser reduzida aquém do mínimo legal em razão de atenuantes, nos termos da Súmula 231 do STJ. É adequado o regime inicial semiaberto quando a pena é superior a 4 e não excede 8 anos e o réu é primário, nos termos do art. 33, §2º, “b”, do Código Penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 155 e 386, VII; CP, arts. 33, §2º, “b”, 59, 65, I e III, e 250, §1º, II, “b”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 231; STF, AP 470/MG, Pleno, j. 28.08.2012; STF, RHC 225.939/RO, Rel. Min. Edson Fachin, j. 04.04.2023; STJ, HC 926.476/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 15.10.2024; TJ-SP, Apelação Criminal nº 15039427320248260050, Rel. Airton Vieira, j. 08.10.2025; TJ-PR, Apelação nº 0041048-49.2023.8.16.0021, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 03.10.2024.