Inteiro teor
Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0805877-46.2025.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Repetição do Indébito] Nome: ANTONIO RICARDO DE SOUZA Endereço: Rua Brasil, 29, Zona Rural, Vila Nova Canadá, ÁGUA AZUL DO NORTE - PA - CEP: 68533-000 Nome: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Endereço: Rua Furriel Luiz Antonio de Vargas, 250, Andar 14 - Sala A, Bela Vista, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90470-130 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por ANTÔNIO RICARDO DE SOUZA em face de EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e BANCO BRADESCO S.A. Relatório dispensado ( artigo 38 da Lei 9099/99). Da preliminar de ilegitimidade passiva da EAGLE Sociedade de Crédito Direto S.A. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. deve ser rejeitada. A requerida sustenta que atua apenas como intermediadora operacional dos débitos realizados na conta bancária do autor, afirmando que a responsabilidade pela contratação seria da empresa CLUBE CONECTAR LTDA., razão pela qual pleiteia sua exclusão do polo passivo da demanda. Entretanto, não lhe assiste razão. Conforme se verifica dos extratos bancários acostados aos autos, os descontos impugnados foram realizados sob a identificação expressa de “PAGAMENTO ELETRÔNICO COBRANÇA EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO”, sendo esta a única informação disponibilizada ao consumidor acerca da origem da cobrança. Sob a ótica da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida a partir das alegações deduzidas na petição inicial. No caso concreto, a parte autora atribui à requerida a realização de descontos indevidos em sua conta bancária, apontando-a como responsável pelos débitos questionados. Tal circunstância é suficiente para caracterizar sua pertinência subjetiva com a relação jurídica discutida nos autos. Além disso, a própria contestação revela que a requerida possui efetiva participação na operação objeto da demanda, uma vez que admite atuar na operacionalização dos descontos e na gestão das cobranças vinculadas ao serviço questionado. Portanto, não se trata de pessoa estranha aos fatos narrados na inicial. Cumpre observar que eventual existência de vínculo contratual entre a requerida e terceiros, ou mesmo a alegada participação da empresa CLUBE CONECTAR LTDA. na relação jurídica subjacente, não tem o condão de afastar a legitimidade da EAGLE para responder à presente demanda. Trata-se, quando muito, de questão relacionada à responsabilidade entre os integrantes da cadeia de fornecimento, que não pode ser oposta ao consumidor para restringir seu direito de ação. Nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos eventualmente causados ao consumidor, cabendo eventual discussão acerca do grau de responsabilidade de cada participante em ação própria de regresso. Dessa forma, considerando que a requerida figura como identificadora dos descontos questionados e possui manifesta vinculação com os fatos narrados na inicial, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e mantenho sua permanência no polo passivo da demanda. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S.A. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido Banco Bradesco S.A. merece acolhimento. No caso dos autos, verifica-se que os descontos impugnados decorreram de mecanismo de cobrança vinculado à empresa favorecida, qual seja, a requerida Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A., incidindo sobre conta bancária de titularidade da autora mantida perante a instituição financeira demandada. Todavia, a mera circunstância de os débitos terem sido operacionalizados em conta bancária administrada pelo Banco Bradesco S.A. não é suficiente, por si só, para atrair sua responsabilidade civil. Com efeito, os elementos constantes dos autos evidenciam que a instituição financeira atuou apenas como banco depositário e executora técnica das ordens de débito vinculadas ao serviço mantido pela empresa destinatária dos valores, inexistindo demonstração de participação direta do banco na contratação questionada. Não há nos autos qualquer prova de que o Banco Bradesco S.A.: • tenha celebrado contrato com a autora relacionado ao serviço impugnado; • tenha participado da oferta, intermediação ou adesão do produto; • tenha auferido proveito econômico direto decorrente da cobrança; • ou mesmo possuísse ingerência sobre a origem, validade ou legitimidade da obrigação discutida. A controvérsia instaurada restringe-se à alegada inexistência de contratação do serviço vinculado à empresa favorecida pelos descontos, não havendo demonstração de conduta autônoma imputável ao banco depositário apta a ensejar sua responsabilização. Nesse contexto, aplica-se a sistemática disciplinada pela Resolução CMN nº 4.790/2020, a qual estabelece distinção entre: • o titular da conta; • a instituição depositária, responsável apenas pela execução operacional dos débitos; • e a instituição destinatária, beneficiária da cobrança e responsável pela autorização e legitimidade da relação jurídica subjacente. Assim, eventual irregularidade relacionada à origem da contratação ou à autorização dos descontos deve ser imputada à empresa favorecida pelos valores debitados, e não à instituição financeira que apenas processou tecnicamente a operação bancária. Ausente, portanto, pertinência subjetiva entre o Banco Bradesco S.A. e a relação jurídica material discutida nos autos, impõe-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito em relação à referida instituição financeira, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Nesse sentido à jurisprudência: Inteiro teor: DESCONTO INDEVIDO SOB A RUBRICA "DEBITO AUTOM EMPRESAS CONVENIADAS LIBERTY SEGUROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ PARA FIGURAR NA PRESENTE DEMANDA... AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE QUANTO À CONTRATAÇÃO DO ALUDIDO SEGURO. RÉ NÃO INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. MERA ADMINISTRADORA DA CONTA BANCÁRIA QUE SOFRE O DESCONTO... DESCONTOS SOB AS RUBRICAS GRUPO SECON E SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS TJ-PA - 800337-21.2025.8.14.0096 PA Do Mérito Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades que possam ser sanadas de ofício, passo à análise do mérito. Outrossim, cumpre destacar que as relações firmadas entre as partes têm cunho consumerista, razão pela qual deverá ser aplicada, para efeitos de composição da presente lide, a teoria da responsabilidade objetiva, encartada no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, caput. A inversão do ônus da prova deferida na decisão inaugural, em caso de relação de consumo, é medida excepcional e necessita do preenchimento de certos requisitos como o da verossimilhança das alegações e hipossuficiência, que foram demonstradas no presente caso. Da análise dos documentos juntados aos autos, especialmente dos extratos bancários apresentados pela parte autora, verifica-se a efetiva ocorrência de descontos mensais vinculados à requerida EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., incidentes diretamente sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. A realização dos descontos e a identificação da empresa beneficiária dos valores constituem fatos incontroversos. A controvérsia restringe-se à existência de contratação válida que autorizasse tais cobranças. A parte autora afirma de forma expressa e categórica que jamais aderiu ao produto ou serviço que originou os débitos questionados, negando a existência de qualquer relação jurídica com a requerida. Diante dessa alegação, incumbia à demandada comprovar a regularidade da contratação, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, especialmente em razão da incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor e da possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Todavia, a requerida não se desincumbiu satisfatoriamente do encargo probatório que lhe competia. Não foram apresentados aos autos elementos idôneos capazes de demonstrar manifestação livre, consciente e inequívoca de vontade da parte autora. Inexiste contrato assinado, gravação de voz, biometria, autenticação eletrônica certificada, geolocalização, registro de IP, identificação do dispositivo utilizado, logs de acesso auditáveis ou qualquer outro mecanismo de segurança apto a comprovar a efetiva adesão do consumidor ao produto questionado. No que se refere ao documento juntado sob o ID nº 167238319, igualmente não se verifica aptidão para demonstrar a contratação alegada. Isso porque o referido documento não consiste em instrumento contratual regularmente firmado entre as partes. Trata-se de documento intitulado “CERTIFICADO DE CONTRATAÇÃO – VERBIN SEGUROS”, cuja natureza é meramente informativa e que não contém elementos suficientes para comprovar a celebração válida do negócio jurídico discutido nos autos. Além disso, o referido certificado não se encontra acompanhado de documentação complementar capaz de evidenciar o procedimento de contratação, tampouco demonstra, de forma segura, a anuência da parte autora quanto à adesão ao produto. O documento limita-se a reproduzir informações unilateralmente inseridas no sistema da própria requerida, sem qualquer elemento externo de validação. Desse modo, o certificado apresentado constitui documento produzido unilateralmente pela própria fornecedora, desprovido de força probatória suficiente para comprovar a existência da contratação impugnada, sobretudo diante da expressa negativa da parte autora e da ausência de outros elementos técnicos de confirmação da manifestação de vontade. Assim, ausente prova efetiva da contratação, deve prevalecer a versão apresentada pela parte autora, reconhecendo-se a inexistência da relação jurídica que deu origem aos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Nesse sentido à jurisprudência: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. PRECEDENTE DO COL. STJ. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. 1. Considerando que a Apelante/R. não conseguiu demonstrar a contratação do seguro pela Apelada/A., correta a sentença que determinou a devolução de valores, em dobro art. 42 , § único , do CDC ), conf. recente entendimento do c. STJ, acrescidos dos consectários legais. 2. A situação vivenciada pela Apelada/A. ultrapassou o mero aborrecimento, diante dos incessantes e desautorizados descontos mensais em sua conta-corrente, cuja questão, somente, foi solucionada um ano após, ao acionar o Judiciário. 3. Mantém-se o valor fixado a título de danos morais, visto que, conf. a Súmula nº 32 deste eg. Tribunal: 'A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.'; o que não se verifica na espécie. 4. Incomportável a majoração dos honorários advocatícios (art. 85 , § 11 , do CPC ), porquanto fixados em percentual máximo na sentença. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. TJ-GO - Apelação (CPC) 2741169720198090006 ANÁPOLIS Dessa forma, em razão de a ré não ter demonstrado que a autora, de fato, celebrou o contrato de seguro objeto desta demanda, merece provimento o pedido formulado na inicial. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. É sabido que a responsabilidade civil é definida como sendo a obrigação de reparar o dano, imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem (Código Civil, art. 186). Deste conceito, surgem os requisitos essenciais da reparação civil, quais sejam: a existência de uma conduta antijurídica, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre uma e outro. No caso, não havendo prova da existência de um contrato, afiguram-se ilícitos os descontos havidos na conta bancária da autora, devendo a ré restituir a ela tais importâncias. Além disso, considerando que a requerente ficou privada de verba alimentícia necessária ao seu sustento, com comprometimento de seus rendimentos mensais, entendo que a conduta da parte ré ensejou dano moral. Passo à quantificação do dano. Sabe-se que a dor interna, os aborrecimentos, as tristezas e os dissabores que caracterizam os danos morais não são suscetíveis de exata mensuração pecuniária. Ainda assim, a ausência de critério legal objetivo para sua quantificação não pode constituir obstáculo à reparação do direito violado. Não se trata, por sua vez, de quantia que possa ser arbitrada ao livre arbítrio do julgador, devendo a fixação do montante indenizatório observar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da equidade. Consoante a doutrina e a jurisprudência dominante, o arbitramento do valor da indenização deve levar em conta fatores como: a gravidade e extensão do dano, a possível reincidência do ofensor, a posição econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. Diante disso, considerando que os descontos indevidos se limitaram a um único lançamento de pequeno valor, entendo ser razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende tanto à finalidade compensatória quanto ao caráter pedagógico da medida. No que tange ao pedido de restituição em dobro, a teor dos Embargos de Divergência nº. 1.413.542 em que a Corte Especial uniformizou o entendimento do tribunal ao definir que a devolução em dobro é cabível independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor, decidi refluir de meu posicionamento e acatar o entendimento da corte superior. Segue o acórdão do julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). [...] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Nesse sentido é o entendimento do TJPA: O consumidor cobrado em quantia indevida também tem direito à restituição dobrada do que pagou, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da comprovação de má-fé-, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça. Apelação Cível 0801235-84.2020.814.0039 Relator: Leonardo de Noronha Tavares. No presente caso está provado que a autora pagou indevidamente os valores. Por essa razão, faz jus à restituição em dobro do que efetivamente pagou, qual seja, R$ 1.911,80 (mil novecentos e onze reais centavos). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da autora, EXTINGUINDO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO (art. 487, inciso I, do CPC), para o fim de: a) Acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Bradesco S.A., e, por conseguinte, extinguir o processo em relação a ele, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC; b) Condenar a ré a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), atualizados monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento e juros de mora ao mês pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. c) Condenar a ré a restituir em dobro o que a autora pagou indevidamente, totalizando o valor de R$ 1.911,80 (mil novecentos e onze reais centavos), , corrigido a partir do efetivo prejuízo, (Súmula 43 do STJ) atualizado pelo INPC desde cada desconto e juros de mora ) ao mês da citação, até a data em que passou a vigorar a Lei nº 14.905/2024, porque a partir de então, se observará a alteração da redação do parágrafo único do art. 389 e do art. 406, § 1º, do CC, ou seja, a incidência de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC com dedução do IPCA. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Após o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos com as cautelas e registros de praxe. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25120511101161100000146833570 02 - PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 25120511101231600000146833578 03 - DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 25120511101273000000146835579 04 - FICHA DE INSCRIÇÃO NO CAD. ÚNICO - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - CERTIDÃO DE CASAMENTO Documento de Comprovação 25120511101307300000146835581 05 - EXTRATO 2024 Documento de Comprovação 25120511101364600000146835583 06 - EXTRATO 2025 Documento de Comprovação 25120511101396700000146835585 07 - PLANILHA DE CÁLCULO DOS DESCONTOS Documento de Comprovação 25120511101428100000146835586 Decisão Decisão 25121515274294400000147346047 PETIÇÃO Petição 25121712082422400000147462894 KIT BRADESCO SA. Petição 25121712082285500000147558653 EMENDA À INICIAL Petição 26012010324107400000148738662 Decisão Decisão 26012711001447900000149185837 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 26012811001977900000149286256 Contestação Contestação 26020516234385800000149892710 332474984ContestacaoGRUPOEAGLESABanco Contestação 26020516234398200000149892720 332474984Doc1ProcuracaoSCDassinado Documento de Comprovação 26020516234420200000149892725 332474984Doc2DocumentosempresariaisSCD Documento de Comprovação 26020516234437400000149892726 332474984Doc3CARTASESUBSSCD Documento de Comprovação 26020516234457900000149892728 332474984EAGLESDCDOCUMENTOSDEAUDIENCIAVIRTUAL Documento de Comprovação 26020516234478600000149895430 332474984certificadocomseguro20260205T152402118 Documento de Comprovação 26020516234499100000149895431 332474984TERMOCANCELAMENTOANTONIORICARDODESOUZA196912312036436 Documento de Comprovação 26020516234519800000149895432 Decisão Decisão 26012711001447900000149185837 AR Identificação de AR 26041608110008100000154651252 AR Identificação de AR 26041608110014000000154651253 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26051513354425100000156650410 Contestação Contestação 26060117184212600000157836946 SUBSTABELECIMENTO E CARTA BANCO BRADESCO1851844 Substabelecimento 26060117184252800000157836947 Petição Petição 26060208434936100000157860119 IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - BRADESCO - SOLIDÁRIO Petição 26060208434981100000157860120 Processo 0805877-46.2025.8.14.0065-20260602_090055-Gravação de Reunião Termo de Audiência 26060210452137100000157872603 Decisão Decisão 26060210452534100000157872601 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816
