TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1030981-75.2026.8.13.0024

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1030981-75.2026.8.13.0024/MG RÉU : APP MAIS LIMITADA ADVOGADO(A) : FRANCIELLE RIBEIRO SALES (OAB MG168931) SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO formal dispensado (art. 38, Lei nº. 9.099/95). Cuida-se de ação declaratória cumulada indenizatória por danos de cunho material e extrapatrimonial. Tutela antecipada deferida parcialmente (ev.14). II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, CPC). De início, saliente-se que a relação estabelecida entre as partes submete-se às normas de defesa do consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Sem preliminares, passa-se ao mérito. A parte autora alega que, em 21/11/2025, encontrava-se na Rodoviária de Belo Horizonte/MG quando foi abordada por uma representante comercial da requerida, oportunidade em que aderiu a contrato de prestação de serviços de telemedicina pelo valor total de R$1.138,80, parcelado em 12 prestações de R$94,90. Sustenta que, após retornar para sua residência, percebeu que teria sido induzida a erro pela vendedora no momento da contratação. Diante disso, requer a rescisão contratual sem ônus, a restituição de eventuais valores que venham a ser pagos em decorrência do contrato e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral em razão dos transtornos e constrangimentos que afirma ter suportado. Registre-se que a distribuição do ônus da prova depende de ato formal do Juízo, nos termos do art. 6º, do CDC e do art. 373, do CPC. Ausente a modificação, é da parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos dos direitos que pleiteia na inicial. Pois bem. Compulsando os autos e, levando em linha de atenção a documentação apresentada em Juízo, percebe-se que o arcabouço probatório não avaliza a pretensão deduzida pela parte requerente. Centra-se a controvérsia na verificação da existência de eventual vício de consentimento na contratação celebrada entre as partes e suas repercussões. No caso em análise, verifica-se que a contratação ocorreu de forma presencial, mediante assinatura física da requerente em instrumento contratual no qual constam de maneira expressa a natureza dos serviços contratados, o prazo de vigência e os valores correspondentes. Além disso, o pagamento foi realizado por meio de cartão de crédito de titularidade da autora, mediante utilização de senha pessoal e intransferível, circunstância que reforça a regularidade da manifestação de vontade e a ciência acerca da obrigação assumida. Embora a autora sustente ter sido induzida a erro pela preposta da requerida, não produziu prova capaz de demonstrar a ocorrência de dolo, erro substancial ou qualquer outra circunstância apta a macular sua manifestação de vontade (art. 373, inciso I, CPC). Ao contrário, os documentos acostados aos autos demonstram a contratação consciente pela autora. Ressalte-se que os elementos constantes dos autos não evidenciam qualquer prática da requerida capaz de comprometer a livre formação da vontade da consumidora (arts.138 e seguintes do Código Civil). Nesse sentido, a mera alegação de arrependimento posterior ou de insatisfação com a contratação não é suficiente para invalidar negócio jurídico regularmente celebrado, não podendo a requerente alegar vício de consentimento para se eximir de obrigações contratualmente assumidas. Ademais, o instrumento contratual apresentado pela requerida descreve de forma clara os serviços disponibilizados, bem como as condições econômicas da contratação, inexistindo indícios de obscuridade ou omissão capazes de justificar o alegado desconhecimento do objeto contratual (DOCCOMPROV2). Igualmente, a existência de comprovante da transação financeira afasta a alegação de ignorância quanto ao valor ajustado (COMPROVPAG8), especialmente porque, repita-se, a referida transação foi realizada em cartão de crédito, mediante validação por senha pessoal intransferível. Cumpre observar, ainda, que a autora foi beneficiária dos serviços prestados, tendo em vista a disponibilização de acesso à plataforma da requerida (DOCCOMPROV3). Assim, ausente prova de vício de consentimento ou de falha na prestação dos serviços, deve ser reconhecida a validade do negócio jurídico celebrado. Dessa forma, considerando que a narrativa autoral não encontra amparo probatório suficiente e que os documentos acostados aos autos evidenciam a regularidade da contratação, não há fundamento para a rescisão contratual pretendida. Consequentemente, o pedido de restituição de eventuais valores pagos no curso do processo não merece acolhimento. Até porque, a própria autora alega que o valor das duas primeiras parcelas já foram estornados pela instituição financeira, sendo inviável acolher pedido de restituição nos moldes formulados na inicial, tendo em vista se tratar de uma mera possibilidade, configurando pedido preventivo sem qualquer amparo fático. Portanto, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Relativamente ao alegado prejuízo extrapatrimonial, ressalte-se que a responsabilidade civil, ainda que objetiva, pressupõe a ocorrência, cumulativa, da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade, o que não se tem presente no caso em exame. Na hipótese em estudo, a situação vivenciada pelo autor, por si só, não dá ensejo à reparação pretendida. De fato, em não se tratando de dano, in re ipsa, não deflui da prova reunida a constatação de qualquer lesão subjetiva que teria sido infligida à promovente (art. 373, I, CPC). Cediço que a situação fática em análise não têm o condão de ofender a personalidade da parte prejudicada, sendo certo que a fixação de indenização de índole moral em hipóteses como esta poderia resultar na banalização do instituto. Em tal passo, não ressai dos autos, a ocorrência de mácula à honra, imagem ou reputação ou a demonstração de que tenha a requerente sofrido qualquer outro abalo moral. Tampouco restou evidenciada a perturbação íntima, dependente da suscetibilidade de cada um, não havendo, portanto, falar-se em lesão de ordem extrapatrimonial. Ademais, inexistem nos autos elementos de convicção quanto a possíveis constrangimentos suportados pela demandante, sequer à sua honra subjetiva. Saliente-se, por oportuno, que não há responsabilização por ilação, senão arrimada em prova robusta e cabal. Logo, elidido está o dever de compensar. Por fim, os pedidos contrapostos pela requerida merecem acolhimento, a fim de reconhecer a validade do negócio jurídico, bem como o afastamento da pretensão autoral de restituição de eventuais parcelas pagas no curso do processo. III – DISPOSITIVO Com essas ponderações, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial desta ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Julgo procedente o pedido contraposto pela requerida para reconhecer a validade do contrato. Sem custas e honorários, nesta fase (art. 55, LJE), o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no art. 42, §2º, da Lei nº. 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos moldes do art. 30 do seu Regimento Interno. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.