Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5010506-93.2023.8.13.0134 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Ameaça] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MICHELLE BRAMUSSE VIDAL MORERIA CPF: não informado SENTENÇA Vistos. Considerando o cumprimento integral das condições da suspensão condicional do processo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Michelle Bramusse Vidal Moreria, na forma do artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/95. Fica dispensada a intimação da autora nos termos do Enunciado 105 do Fonaje Criminal. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.