Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5000891-09.2026.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Licença Prêmio] AUTOR: JULIANO RODRIGUES HORTA CPF: 016.046.246-04 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos etc. Juliano Rodrigues Horta ajuizou Ação de Cobrança em face do Estado de Minas Gerais. Alega que integrou as fileiras da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG) de 09/02/2009 a 02/10/2025, data em que foi excluído por força de decisão judicial. Afirma que, ao longo de sua carreira, adquiriu o direito a 9 (nove) meses de férias-prêmio (referentes a três quinquênios), os quais não foram gozados e nem indenizados pela Administração Pública quando de seu desligamento Assim, pediu a condenação do requerido ao pagamento de R$72.204,57 correspondente as férias prêmio não usufruídas. Sem êxito a conciliação. O requerido apresentou defesa (ID10672451271). No mérito, requereu a improcedência do pedido inicial sob a alegação de que após a emenda 57/2003 a Constituição do Estado de Minas Gerais não mais permite a indenização de férias prêmio. Impugnação apresentada (ID10685996128). Breve relato. Decido: Partes legítimas e bem representadas, não vislumbro nulidades, passo ao mérito. Pretende a parte autora a conversão de férias prêmio não usufruídas em pecúnia. Segundo o requerido, impede a conversão das férias prêmio em espécie a vedação legal inserida na Constituição Estadual, através da Emenda nº 57/2003. Em que pese o fato do artigo 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias garantir a conversão em espécie apenas das férias prêmio adquiridas até 29/02/2004, entendo que a pretensão inicial merece ser acolhida. Da análise minuciosa da Certidão de Inteiro Teor (CIT) expedida pela Diretoria de Recursos Humanos da PMMG (Id 10613377632), resta cabalmente comprovado que o autor adquiriu 3 (três) lustros de férias-prêmio. A mesma certidão aponta que os períodos referentes ao 1º e 2º quinquênios foram objeto de contagem em dobro como tempo de serviço/vantagem (90 dias cada, totalizando 180 dias de vantagem, conforme ato publicado no BI 1411, NR/ANO 5/2022). O 3º quinquênio permaneceu sem fruição e sem qualquer contagem. Ocorre que o autor foi excluído da corporação em 02/10/2025, por força de decisão judicial (Id 10613377632, Pág. 1). Em razão do rompimento definitivo do vínculo com a Administração sem a concessão de aposentadoria ou reforma, a contagem de tempo em dobro outrora realizada tornou-se inócua e desprovida de qualquer efeito prático em favor do ex-militar. Sendo assim, a fim de evitar enriquecimento ilícito por parte do requerido, este deverá indenizar o autor pelo direito não usufruído. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 FEITA DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de 1° grau.(REsp 1662749/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017). No que se refere a limitação temporal trazida pela Emenda à Constituição Estadual nº 57/2003, fato é que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 721.001/RJ, reconhecendo a repercussão geral do tema, firmou o seguinte entendimento: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. (ARE 721001 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013) E em recentes julgados o Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem decido no mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FÉRIAS PRÊMIO. NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE EXTRAORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inocorrência da prescrição, porquanto não transcorridos mais de 5 anos desde o marco inicial. Celebrando a jurisprudência do STF: "com o advento da inatividade, há que se assegurar a conversão em pecúnia de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratória, entre eles a licença-prêmio não gozadas, em face da vedação ao enriquecimento sem causa." (ARE 721001 RG / RJ). Comprovando-se a existência de férias prêmio não gozadas, após a inatividade, o servidor faz jus a sua conversão. Sobre as diferenças, deverá ser observada a norma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei n.º 11.960/2009, tanto para o cálculo dos juros de mora, quanto da correção monetária. Em sintonia com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, devem ser utilizados para o cálculo da correção monetária os índices oficiais de remuneração básica, ou seja, aqueles obtidos pela Taxa Referencial – TR ou por outro índice que venha a ser indicado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947/SE. (TJMG - Apelação Cível 1.0105.14.030682-7/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2018, publicação da súmula em 21/02/2018) Quanto ao valor indicado na inicial, a utilização de base de cálculo incorreta ou a existência de excesso, poderiam ter sido facilmente indicadas pelo requerido. Inexiste justificativa para que tal discussão seja postergada para a fase de cumprimento de sentença. Sendo assim, deverá o requerido pagar ao autor a quantia de R$72.204,57 Tratando-se de verba com caráter indenizatório, não há que se falar em incidência de imposto de renda, nos termos da Súmula 136 do STJ. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Assim, condeno o requerido ao pagamento do valor de R$72.204,57 (setenta e dois mil duzentos e quatro reais e cinquenta e sete centavos) com correção monetária a partir da data em que os pagamentos deveriam ter ocorrido. Nos termos do artigo 3º da EC 113/2021, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, a Taxa Selic, acumulada mensalmente. Nos termos do artigo 13, da Lei 12.153/2009, transitada em julgado, o pagamento deverá ser feito mediante precatório. Intime-se o exequente acerca da possibilidade de renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, nos termos do §5º, do artigo 13, da Lei 12.153/2009. Em respeito ao entendimento da Turma Recursal desta comarca, eventuais pedidos de assistência judiciária gratuita deverão ser apreciados em sede de recurso. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publicar. Intimar. Passos, data da assinatura eletrônica. LUIZ CARLOS CARDOSO NEGRÃO Juiz de Direito
