Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, cujas cláusulas se encontram no documento de ID 10686016691. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes, se houver, a cargo da parte executada, conforme pactuado na cláusula 8ª do acordo. Sem condenação em honorários advocatícios, dada a natureza da composição. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2º Juizado Especial da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara - MG - CEP: 38480-000 PROCESSO Nº: 5000908-73.2026.8.13.0696 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: LSZ MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA CPF: 09.412.076/0001-07 RÉU: KENIA ROZETI OLIVEIRA PINHAL CPF: 063.898.636-24 SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciada por LSZ MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA em face de KENIA ROZETI OLIVEIRA PINHAL, visando o recebimento de crédito oriundo de acordo judicial descumprido nos autos do processo nº 5000309-47.2020.8.13.0696. A parte executada foi devidamente intimada para o pagamento do débito (ID 10660643174), contudo, o prazo transcorreu sem a quitação (ID 10675301347). Posteriormente, as partes peticionaram nos autos (ID 10686007975), informando a celebração de um novo acordo extrajudicial para a quitação da dívida, conforme instrumento anexado (ID 10686016691), e requereram a sua homologação judicial e a consequente extinção do feito. É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A autocomposição é um dos pilares do sistema processual civil brasileiro, devendo ser estimulada pelo Estado sempre que possível. Verifico que as partes são maiores, capazes, e o objeto da transação é lícito e versa sobre direitos patrimoniais disponíveis. O acordo apresentado preenche todos os requisitos legais de validade. A celebração de acordo entre as partes implica o reconhecimento do pedido e a renúncia ao direito de recorrer, configurando uma das hipóteses de resolução de mérito do processo, conforme dispõe o Código de Processo Civil. Dessa forma, a homologação do acordo é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, cujas cláusulas se encontram no documento de ID 10686016691. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes, se houver, a cargo da parte executada, conforme pactuado na cláusula 8ª do acordo. Sem condenação em honorários advocatícios, dada a natureza da composição. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tupaciguara, data da assinatura eletrônica. Tupaciguara, data da assinatura eletrônica. MANOEL CARLOS DE GOUVEIA SOARES NETO Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Tupaciguara
