Ementa
Diante do exposto, em consonância com os princípios da celeridade e da economia processual que norteiam os Juizados Especiais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, 'b', do Código de Processo Civil. Expeça-se, com urgência, o alvará para transferência do valor bloqueado via SISBAJUD (ID 10686451747) para a conta da procuradora da exequente, conforme dados bancários informados na petição de acordo. Ficam as partes cientes de que esta sentença homologatória constitui título executivo judicial, e que o seu descumprimento autorizará a instauração da fase de cumprimento de sentença, a requerimento da parte credora. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2º Juizado Especial da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara - MG - CEP: 38480-000 PROCESSO Nº: 5002527-72.2025.8.13.0696 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cláusula Penal, Nota Promissória] AUTOR: ANDREIA MARIA BORGES SIQUEIRA CPF: 867.118.816-72 RÉU: MILENE VITORIA FERREIRA MACHADO CPF: 101.439.146-69 SENTENÇA Vistos, etc. Considerando a petição de acordo (ID 10687399240), em que as partes, devidamente representadas, compuseram amigavelmente o litígio e requereram a homologação judicial para por fim à demanda. O acordo apresentado versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, sendo as partes capazes e o objeto lícito, não havendo óbice à sua homologação. Diante do exposto, em consonância com os princípios da celeridade e da economia processual que norteiam os Juizados Especiais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, 'b', do Código de Processo Civil. Expeça-se, com urgência, o alvará para transferência do valor bloqueado via SISBAJUD (ID 10686451747) para a conta da procuradora da exequente, conforme dados bancários informados na petição de acordo. Ficam as partes cientes de que esta sentença homologatória constitui título executivo judicial, e que o seu descumprimento autorizará a instauração da fase de cumprimento de sentença, a requerimento da parte credora. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumprida a determinação de expedição do alvará, arquivem-se os autos com a devida baixa. Tupaciguara, data da assinatura eletrônica. MANOEL CARLOS DE GOUVEIA SOARES NETO Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Tupaciguara
