Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 4002588-89.2025.8.26.0565/SP
AUTOR : 52.387.125 MICHELLE SANTOS DE FRANCA
ADVOGADO(A) : ULYSSES MONTEIRO MOLITOR (OAB SP191087)
ADVOGADO(A) : ROSINEIDE MARTINS LISBOA MOLITOR (OAB SP173817)
RÉU : ABA INCLUSIVE REABILITACOES LTDA
ADVOGADO(A) : ADRIANO RIBEIRO DA SILVA (OAB SP288485)
SENTENÇA
Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação de Cobrança ajuizada por MICHELLE SANTOS DE FRANÇA (pessoa jurídica de direito privado) em face de ABA INCLUSIVE REABILITAÇÕES LTDA, para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 9.000,00, referente ao saldo remanescente da multa contratual por falta de aviso prévio (cláusula 8.1), monetariamente corrigido pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a contar da data da rescisão contratual (28/02/2025) e acrescido de juros legais de mora de 1%, desde a citação, até a data do efetivo pagamento, observando-se as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024. Ante a sucumbência recíproca, as despesas processuais serão partilhadas à razão de 50% a cada parte. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, sendo vedada a compensação. P.R.I.C.