TJMG, Cumprimento de Sentença 5003548-16.2025.8.13.0686

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5003548-16.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MANOEL CORDEIRO DOS SANTOS CPF: 202.016.566-04 RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da Lei n.º 9.099/95. Decido. Verifico, dos autos, que não foram encontrados bens da parte requerida que pudessem garantir este cumprimento de sentença. Assim sendo, nos termos do art. 53, §4º da Lei n.º 9.099/95, JULGO EXTINTO ESTE PROCEDIMENTO. Sem custas/despesas processuais, na forma da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado e, nada mais havendo, arquive-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ARRIEIRO CONTINENTINO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni