Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 8º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 5013177-26.2026.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ISAAC HONORATO RAMER DE SOUZA CPF: 019.876.546-09 SENTENÇA RELATÓRIO Isaac Honorato Ramer De Souza foi denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 33, "caput", da Lei n. 11.343/06 (Lei de Drogas - LD), art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento - ED) e art. 333 do Código Penal (CP), em concurso materia (art. 69 do CP). APFD (ID 10621702594), boletim de ocorrência (ID 10621702595), auto de apreensão (ID 10621702597), Laudos preliminares (ID 10621702609), laudos toxicológicos definitivo (ID 10658735561) e Laudo de eficiência e prestabilidade de arma de fogo e/ou munições (ID 10658748095). CAC (ID 10657143091). Determinada a notificação, foi apresenta a defesa preliminar, tendo sido recebida a denúncia. Oitivas de testemunhas e interrogatório em juízo. Alegações finais do Ministério Público em que postulou a condenação do réu nos termos da denúncia (ID 10672409913). Alegações finais da defesa, com preliminar de nulidade por invasão de domicílio. No mérito, requereu a absolvição, por falta de provas. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento do tráfico privilegiado, a fixação da pena-base no mínimo legal, a isenção das custas processuais e o direito de recorrer em liberdade. (ID 10693785630). FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, afirmo que não assiste razão à defesa, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Os policiais, em campana em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, visualizaram o réu em aparente atividade de comercialização de entorpecentes, o que caracteriza a justa causa aferível para a abordagem. Os atos subsequentes são consequência da situação em flagrante, não havendo que se falar, portanto, em invasão de domicílio. A materialidade encontra-se comprovada pelo: APFD (ID 10621702594), boletim de ocorrência (ID 10621702595 ), auto de apreensão (ID 10621702597 ), Laudos preliminares (ID 10621702609 ), laudos toxicológicos definitivo (ID 10658735561) e Laudo de eficiência e prestabilidade de arma de fogo e/ou munições (ID 10658748095). Em relação à autoria, em juízo, a testemunha Vicente de Paula dos Santos (Policial Militar) informou não possuir nenhuma relação de parentesco, amizade ou inimizade com o acusado. Confirmou o teor do Registro de Eventos de Defesa Social (REDS) e relatou que participou de operação policial realizada no Bairro Rio Branco, na Rua Márcio Lima Paixão, local conhecido pela intensa comercialização de entorpecentes. Segundo declarou, durante o monitoramento do imóvel de número 23, foram observadas diversas pessoas aproximando-se do portão da residência, batendo na estrutura e realizando contatos por meio de uma escotilha. Nessas ocasiões, os indivíduos entregavam algo semelhante a dinheiro e recebiam objetos que aparentavam ser drogas, situação visualizada aproximadamente quatro vezes. Relatou que, antes da abordagem, foi visto um indivíduo de estatura mediana, sem camisa e trajando bermuda azul, saindo e retornando ao imóvel. Acrescentou que o Sargento Elias observou, de um muro vizinho, referido indivíduo portando uma bolsa no interior da residência. Afirmou que a equipe foi recebida por uma mulher identificada como Débora, a qual autorizou a entrada dos militares no imóvel. Informou que o suspeito correu para o interior da residência e, ao ser abordado posteriormente, já não estava mais com a bolsa observada anteriormente. Questionado sobre o paradeiro do objeto, teria informado que o escondera sobre o muro divisório com o imóvel vizinho. No local indicado, a testemunha declarou ter localizado a bolsa, contendo 97 pinos de cocaína e a quantia de R$ 30,00. Acrescentou que o acusado admitiu comercializar cada pino pelos valores de R$ 10,00 ou R$ 20,00. Relatou ainda que o acusado, buscando obter sua liberdade, ofereceu à guarnição uma arma de fogo. Após contato telefônico supervisionado, indicou que o armamento estaria escondido no interior de um sofá velho localizado na Rua Feliciano Ribeira. Conforme narrado, o Sargento Elias localizou no local indicado um revólver Taurus calibre .38. Em resposta aos questionamentos da defesa, afirmou não haver nenhuma festa ou churrasco no imóvel no momento da abordagem. Confirmou a presença de outras pessoas no local, incluindo familiares, uma senhora idosa, filhos e sobrinhos, esclarecendo tratar-se de lote familiar com partes em ruínas. Informou, por fim, que a droga foi encontrada sobre o muro divisório entre a residência onde o acusado se encontrava e o imóvel vizinho. A testemunha Elias Pereira da Silva (Policial Militar), em juízo, declarou não possuir vínculo de parentesco, amizade ou inimizade com o acusado. Relatou recordar-se dos fatos e informou que participou do monitoramento do local a partir de posição privilegiada. Segundo seu relato, foi observada movimentação na escotilha do portão da residência, consistente na entrega de materiais e recebimento de dinheiro, em aproximadamente quatro oportunidades. Declarou que ingressou em garagem vizinha aberta e, de local elevado, conseguiu visualizar o acusado no corredor interno da residência. Informou que, quando a equipe policial se identificou e bateu ao portão, o indivíduo correu para o interior da casa. Após autorização da moradora para ingresso no imóvel, verificou-se que o suspeito retornou dos fundos sem a sacola que anteriormente carregava. Afirmou que o acusado, sem sofrer qualquer coação, admitiu a prática do tráfico de drogas e indicou que a sacola havia sido escondida sobre o muro divisório. Relatou que o Sargento Vicente localizou o material entorpecente no local informado. Acrescentou que o acusado ofereceu uma arma de fogo em troca de sua liberdade, tendo utilizado um telefone para indicar o local onde o armamento estaria escondido. Informou que realizou diligência ao endereço apontado e localizou o revólver mencionado. Questionado pelo Ministério Público, declarou que nunca havia abordado o acusado anteriormente. Em resposta à defesa, informou que a intenção inicial era surpreender a pessoa que supostamente deixaria a arma no sofá indicado, mas que não havia suspeitos no local quando da chegada da equipe. Declarou que a corporação não dispunha de câmeras corporais e que a ocorrência não foi gravada. Quanto ao telefone utilizado pelo acusado, afirmou acreditar que pertencia a alguém da residência, embora não se recordasse de quem. Disse não saber informar se havia churrasco no imóvel. Esclareceu que não presenciou diretamente a apreensão da droga, uma vez que permaneceu acompanhando o acusado durante todo o tempo, cabendo ao outro policial a localização do material. Informou que apenas o acusado foi preso porque assumiu a propriedade da droga, indicou os valores praticados na venda dos entorpecentes e não atribuiu participação a terceiros. Por fim, afirmou que todos os direitos do acusado foram preservados e informados na delegacia. O informante Deivison Ferreira Fernandes, em juízo, declarou possuir relação de amizade com o acusado, que seria seu cliente em uma barbearia há aproximadamente dez anos. Relatou que, no dia da prisão, o acusado esteve em seu estabelecimento para cortar o cabelo, realizar pigmentação, fazer a barba e a sobrancelha. Informou que, na ocasião, o acusado mencionou possuir um compromisso posterior, referindo-se a uma festa ou churrasco com sua namorada. Afirmou ter tomado conhecimento da prisão por meio de publicação realizada pelo irmão do acusado em rede social. Segundo declarou, entrou em contato para saber o que havia ocorrido e foi informado de que o acusado teria sido abordado após deixar o salão, ocasião em que, segundo relato recebido, teriam “forjado” algo contra ele. Por fim, declarou acreditar que o acusado exercia atividade laboral relacionada à venda de roupas. A testemunha Jéssica informou ser colega do acusado e residir no mesmo bairro, esclarecendo que a amizade é mais próxima entre o réu e seus filhos. Relatou que, na data dos fatos, encontrava-se na residência localizada na Rua Márcio Lima Paixão, nº 26, Bairro Rio Branco, onde ocorria um churrasco. Segundo declarou, o acusado já se encontrava no imóvel quando da chegada da polícia, tendo comparecido ao local após cortar o cabelo e ingressado na residência para se alimentar. Afirmou que o acusado não portava sacola, mochila ou qualquer outro objeto semelhante ao ingressar no imóvel. Informou que, durante a confraternização, policiais militares chegaram ao local, bateram no portão e ingressaram na residência sem apresentar mandado judicial, realizando abordagem de todos os presentes, inclusive pessoas idosas, uma pessoa com deficiência e uma criança. Esclareceu que todos os ocupantes da residência foram conduzidos, individualmente, a um quarto no interior do imóvel para serem submetidos à abordagem policial. Confirmou que o acusado também foi conduzido ao referido cômodo. A testemunha declarou que, em nenhum momento, o acusado foi levado para os fundos do imóvel ou retirado da residência durante a abordagem. Segundo relatou, os policiais permaneceram com o acusado dentro do quarto, liberando gradativamente os demais abordados, permanecendo quatro policiais com ele ao final da ação. Informou, ainda, que o acusado saiu da residência algemado, encontrando-se inclusive sem calça naquele momento, acrescentando que nada foi apresentado aos presentes para justificar a prisão. Nada mais declarou, nem lhe foi perguntado. O acusado Isaac Honorato Hammer de Souza, optou por prestar esclarecimentos em juízo. Relatou que, na data dos fatos, havia ido cortar o cabelo e, ao retornar para casa, desembarcou de um ônibus em frente à residência da testemunha Jéssica, sendo convidado a participar de um churrasco que ocorria no local. Afirmou que se encontrava sentado em um sofá, almoçando, quando policiais ingressaram na residência portando armas de fogo e alegando possuir gravações de pessoas comercializando drogas no interior do imóvel. Negou estar na posse de qualquer substância entorpecente, bem como negou exercer atividade de tráfico de drogas. Também negou possuir arma de fogo e afirmou não ter realizado qualquer ligação telefônica ou oferecido vantagem aos policiais. Questionado acerca de antecedentes criminais, confirmou possuir condenação anterior por tráfico de drogas. Informou que, à época dos fatos, realizava trabalhos eventuais em uma oficina mecânica. Em resposta aos questionamentos da defesa, afirmou que havia pago R$ 65,00 pelo corte de cabelo com uma cédula de R$ 100,00, recebendo R$ 35,00 de troco, valor que permaneceu em seu bolso até a abordagem policial. Negou portar bolsa, mochila ou sacola. Confirmou que todos os presentes na residência foram abordados pelos policiais. Declarou que os R$ 35,00 apreendidos correspondiam ao troco recebido do barbeiro. Afirmou que nenhum entorpecente ou arma de fogo foi encontrado em sua posse, tendo sido localizado apenas o valor de R$ 35,00 em seu bolso. Negou ter dispensado qualquer bolsa em muro vizinho e também negou ter prometido entregar arma de fogo em troca de sua liberação. Relatou que os policiais recolheram os aparelhos celulares de todos os presentes e os colocaram sobre uma mesa, impedindo que qualquer pessoa os utilizasse durante a abordagem. Por fim, informou que foi algemado e conduzido diretamente à delegacia, sem que lhe fosse apresentada qualquer bolsa, mochila ou outro objeto supostamente relacionado aos fatos investigados. Esclareceu que foi o único indivíduo preso na ocasião e que não residia no imóvel onde ocorreram os fatos, morando em uma rua próxima. Tenho que a condenação por tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e corrupção ativa é medida impositiva. Os depoimentos de policiais, por serem agentes públicos, gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Somente se pode afastar essa presunção diante de elementos concretos que comprovem o ânimo deles em prejudicar o réu, o que não se verifica no caso em julgamento (TJMG, AC 1.0024.09.515151-0/001, 22/04/10, 2ª Câmara Criminal). Veja-se que a defesa nada provou contra os policiais. A prática do tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e corrupção ativa está provadas nos autos pelas seguintes razões: - primeiramente, constato que havia justa causa objetivamente aferível para a abordagem do réu e para a entrada no imóvel, uma vez que os policiais realizaram campana e visualizaram o réu comercializando drogas, restando caracterizada, portanto, a situação de flagrante delito, que autoriza a entrada no domicílio independentemente de autorização do morador; - o réu foi visto pelos policiais em movimento de venda de drogas; - o policial Elias disse ter visto o réu de posse de uma sacola; - ao perceber a aproximação da equipe policial, o acusado foi para interior da residência e, ao ser abordado posteriormente, já não estava mais com a bolsa que portava anteriormente; - os policiais disseram ter o réu lhes confessado que havia deixado a bolsa sobre o muro divisório com o imóvel vizinho, contendo 97 pinos de cocaína, pesando 114,7 g; - o réu foi flagrado pelos policiais de posse de drogas divididas em porções. O fato de as drogas encontrarem-se embaladas, uma a uma, presume a destinação mercantil (STJ, HC 124.535/MG, 17/03/09, 5ª Turma); - a quantidade de drogas apreendida inviabiliza qualquer alegação de exclusiva destinação a uso próprio, restando indubitável a destinação comercial; - além das drogas, foi apreendida quantia em dinheiro de R$35,00; - após ser preso, o réu ofereceu vantagem indevida aos policiais, com o intuito de obter sua liberdade, configurando o crime de corrupção ativa, nos termos do art. 333 do CP; - conforme narrado pelos policiais, o réu ofereceu uma arma de fogo em troca de sua liberação, a arma foi apreendida em local indicado pelo réu aos agentes públicos; - foi apreendida uma arma de fogo calibre 38 com numeração suprimida, caracterizando o crime previsto no art. 16, §1º, IV, do ED; - verifico que os depoimentos dos policiais mostram-se coerentes entre si quanto à dinâmica dos fatos; - afiro que as testemunhas arroladas pela defesa não produziram elementos aptos a infirmar os relatos dos policiais. Veja-se que as testemunhas arroladas pela defesa não presenciaram a ocorrência desde o seu início, como se pode aferir do cotejo entre o que afirmado pelos policiais e por elas; - o réu negou em juízo a prática dos crimes, mas não trouxe elementos que pudessem invalidar os depoimentos dos agentes públicos e nem demonstrar que os policiais teriam interesse em prejudicá-lo; - a CAC do réu apresenta condenação por tráfico de drogas, ainda não definitiva, o que corrobora o contexto atinente à venda de drogas; - a análise desses fatos, em conjunto, autoriza a conclusão pela prática dos três delitos, até porque o réu não desconstituiu o conjunto probatório produzido pela acusação, precipuamente a presunção de veracidade e legalidade dos depoimentos dos policiais. Saliento que, para a comprovação da prática do tráfico de drogas, é despiciendo que seja o réu flagrado na prática efetiva do ato de mercancia, haja vista que basta, para a sua configuração, a posse com destinação mercantil, como no caso dos autos. Há 18 núcleos do tipo, e o verbo “vender” é apenas um deles. É nesse sentido o entendimento do e. TJMG: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - VALIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAL - VALIDADE - COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE MERCANCIA - DESNECESSIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ARTIGO 28, DA LEI 11.343/06 - INADMISSIBILIDADE - DESTINO MERCANTIL DAS DROGAS COMPROVADO - PENA-BASE - CONDUTA SOCIAL - NEGATIVAÇÃO COM FUNDAMENTO EM CONDENAÇÃO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - SANÇÃO REDUZIDA. - Os depoimentos prestados por policiais se revestem de carga probatória, assim como os de qualquer outra testemunha, sendo plenamente idôneos para a formação da convicção do Magistrado, desde que consistentes e colhidos na instrução contraditória. - Desnecessária à configuração do delito de tráfico de drogas que o agente seja surpreendido em atos de mercancia, pois o respectivo tipo legal possui 18 verbos núcleos, sendo o "vender" apenas um deles. - Comprovado o destino mercantil das substâncias entorpecentes apreendidas em poder do réu, não há como absolve-lo e muito menos desclassificar a infração de tráfico para a prevista no artigo 28, da Lei 11.343/06. - A conduta social do agente deve ser aferida através de seu comportamento na sociedade, no âmbito da família, do trabalho, da escola, etc., não se confundindo com seus antecedentes penais. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.20.134456-1/001, Relator(a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/12/2021, publicação da súmula em 10/12/2021) Portanto, imperiosa a condenação nos termos da denúncia. Afiro que não é o caso de se aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da LD, pois o réu tem condenação em primeiro grau por tráfico de drogas, o que demonstra que se dedica a atividades criminosas. Reconheço a atenuante da menoridade relativa, pois o réu tinha menos de 21 anos de idade na data dos fatos, conforme informações constantes nos autos. Por fim, reconheço o concurso material entre os delitos, pois o réu, mediante três ações, perpetrou três delitos diversos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar Isaac Honorato Ramer De Souza pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da LD, art. 16, §1º, IV, do ED e art. 333 do CP, em concurso material. Passo a fixar-lhe as reprimendas, atento às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do CP e do art. 42 da LD. Art. 33, caput, LD: Circunstâncias Judiciais: a) culpabilidade: ínsita ao tipo penal, nada tendo a valorar; b) antecedentes: bons, nos termos da Súmula 444 do STJ; c) conduta social: boa; d) personalidade: não há nos autos prova técnica acerca da personalidade do réu, motivo pelo qual deve ser considerada normal; e) motivos: os motivos para a prática foram a obtenção do lucro, normais para o delito em análise, nada tendo a ser valorado, portanto; f) circunstâncias: negativas, como fundamentado, pela quantidade de drogas apreendidas; g) consequências: a prática do crime gerou as consequências inerentes ao tipo penal; h) comportamento da vítima: não há comportamento de vítima a ser valorado. Ponderadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e sendo todas favoráveis ao acusado, estabeleço a pena-base em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, o que tenho como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Circunstâncias Agravantes e Atenuantes Não há agravantes. Apesar da incidência da atenuante da menoridade relativa, a pena não pode ser reduzida aquém do mínimo legal, nos termos da súmula n. 231 do e. STJ. Causas de Diminuição e Aumento Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem apreciadas, como acima fundamentado. Assim, fica o réu condenado por este delito à pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Art. 16, §1º, IV, ED: a) culpabilidade: ínsita ao tipo penal, nada tendo a valorar; b) antecedentes: bons, nos termos da Súmula 444 do STJ; c) conduta social: boa; d) personalidade: não há nos autos prova técnica acerca da personalidade do réu, motivo pelo qual deve ser considerada normal; e) motivos: nada a se valorar; f) circunstâncias: normais; g) consequências: a prática do crime gerou as consequências inerentes ao tipo penal; h) comportamento da vítima: não há comportamento de vítima a ser valorado. Ponderadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e sendo todas favoráveis ao acusado, estabeleço a pena-base em 03 (três) anos reclusão e 10(dez) dias-multa, o que tenho como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Circunstâncias Agravantes e Atenuantes: Não há agravantes. Apesar da incidência da atenuante da menoridade relativa, a pena não pode ser reduzida aquém do mínimo legal, nos termos da súmula n. 231 do e. STJ. Causas de Diminuição e Aumento: Não há causas de diminuição ou aumento de pena a serem apreciadas. Assim, fica o réu condenado por este delito à pena de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Art. 333, CP: Circunstâncias Judiciais: a) culpabilidade: ínsita ao tipo penal, nada tendo a valorar; b) antecedentes: bons, nos termos da Súmula 444 do STJ; c) conduta social: boa, não havendo nos autos elementos em sentido contrário; d) personalidade: não há nos autos prova técnica acerca da personalidade do réu, motivo pelo qual deve ser considerada normal; e) motivos: nada a se valorar; f) circunstâncias: normais, nada se tendo a valorar; g) consequências: a prática do crime gerou as consequências inerentes ao tipo penal; h) comportamento da vítima: não há comportamento de vítima a ser valorado. Ponderadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e sendo todas favoráveis ao acusado, estabeleço a pena-base em 02 (dois) anos e 10 (dez) dias-multa , o que tenho como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Circunstâncias Agravantes e Atenuantes: Não há agravantes. Apesar da incidência da atenuante da menoridade relativa, a pena não pode ser reduzida aquém do mínimo legal, nos termos da súmula n. 231 do e. STJ. Causas de Diminuição e Aumento: Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem apreciadas Assim, fica o réu condenado por este delito à pena de 02 (dois ) anos e 10 (dez) dias-multa. Em razão do concurso material, procedo ao somatório das penas e, assim, torno definitiva a pena do réu em 10 (dez) anos de reclusão e 520 (quinhentos e vinte ) dias-multa. Atendendo às condições econômicas, arbitro cada dia-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, nos termos dos artigos 49 e 60 do CP. A multa deverá ser atualizada quando da execução, na forma do artigo 49, § 2º, do CP, e ser paga na forma e nos prazos preconizados no artigo 50 deste diploma legal. Deixo de aplicar o disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal (CPP), na redação que lhe foi conferida pela Lei n. 12.736/12, tendo em vista que o tempo de prisão cautelar cumprido não é suficiente à progressão de regime. Em razão do montante de pena que lhe foi aplicado, fixo o regime fechado para o início de cumprimento de pena. O acusado foi mantido preso até o momento em virtude de se fazer presente uma das razões ensejadoras da prisão preventiva, qual seja, a garantia da ordem pública. Entendo que ainda se faz presente a cautelaridade na mantença da prisão. O réu tem condenação ainda não definitiva por tráfico de drogas e, agora, veio a praticar novamente esse delito, equiparado a hediondo, demonstrando que a sua liberdade constitui-se em um atentado à ordem pública. Entendo estar patente nos autos a periculosidade in concreto do réu. Assim, por concluir que a prisão cautelar mantém-se necessária, denego ao réu o direito de recorrer em liberdade, mantendo-o preso preventivamente, afigurando-se inviável a fixação de medidas cautelares alternativas à prisão, em razão do que fundamentado. Não é o caso de fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, por não se tratar de delito patrimonial. Quanto aos bens apreendidos, determino: a) a destruição imediata das drogas apreendidas; b) o encaminhamento imediato da arma de fogo e munições ao Exército; c) a perda dos valores apreendidos em favor da União, por serem produto da venda de drogas, após o trânsito em julgado; d) a destruição/destinação dos demais bens apreendidos, após o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado desta, comunique-se aos órgãos competentes. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao réu, por ser pobre, como por ele afirmado. Custas pelo réu, suspensas, em razão dos benefícios da justiça gratuita. Expeça-se guia de execução provisória imediatamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RODRIGO HELENO CHAVES Juiz(íza) de Direito 4ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte
