Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV c/c art. 76, I, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais, pela parte autora. Sem honorários, uma vez que não formada a relação jurídica processual. Intime-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCESSO Nº: 5003017-74.2026.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO: [Prestação de Contas] AUTOR: ELIANA PEDROSO CPF: 014.600.456-61 RÉU: LUCAS PEDROSO DE SOUZA CPF: 137.457.906-85 e outros SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Ação de Prestação de Contas ajuizada por ELIANA PEDROSO em desfavor de LUCAS PEDROSO DE SOUZA No ID. 10679438741 determinou-se a intimação da parte autora para regularizar a situação de sua representação processual. Intimada (ID. 10698049695) nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC, a parte autora se quedou inerte. É a síntese. Fundamento e decido. Extrai-se do feito que a parte autora, embora tenha sido oportunizada a sanar o vício na sua representação processual, quedou-se inerte. Dispõe o art. 76 do CPC: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I – o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II – o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III – o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. (…). Conforme interpretação exegética do dispositivo citado, não tendo a parte autora sanado o vício concernente a sua representação processual, é de ser extinto o processo, sendo esta a hipótese dos autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV c/c art. 76, I, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais, pela parte autora. Sem honorários, uma vez que não formada a relação jurídica processual. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Frutal, data da assinatura eletrônica. POLLYANNA LIMA NEVES TOLEDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal
