Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mateus Leme Rua Santo Antônio, 600, Santa Bárbara, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5000639-28.2026.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] AUTOR: VALTECIO CEZARIO DE OLIVEIRA CPF: 391.411.778-86 RÉU: DETRAN MG CPF: não informado SENTENÇA Vistos. Não cumprido o determinado em ID 10658659835, mesmo o autor intimado por duas vezes, com fundamento no art. 485, I, do CPC, extingo o feito sem resolução do mérito. Custas pelo autor, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, pois concedo-lhe a gratuidade de justiça. Intime-se.