Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 5002494-93.2023.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] AUTOR: SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA CPF: 122.499.328-40 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 e outros SENTENÇA Proferida sentença no ID n.10100552353, com dispositivo nos seguintes termos: Por todo exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Sebastião Ribeiro da Silva em desfavor do Banco Pan S.A. e do Banco Bradesco S.A., para: - DECLARAR nulos os contratos de empréstimo consignado n. 349562653-7 e 349744586-0 e dos débitos dele provenientes; - CONFIRMAR a tutela de urgência e determinar o encerramento definitivo dos descontos relativos aos contratos nulos; - CONDENAR os requeridos a restituir em dobro todos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do requerente. O montante deverá ser atualizado pelos índices fixados pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir de cada desconto. O devido pela requerida deverá ser compensado com o valor depositado em juízo pelo requerente (IDs 9762035955 e 9762027983). Após, a compensação expeça-se alvará via DEPOX, do valor remanescente, em favor da parte requerida. Após o trânsito em julgado, os requeridos deverão para pagar o valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o referido valor, nos termos do art. 523, §1°, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários nesta fase, nos moldes dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/1995. Foi apresentado recurso inominado tanto pela parte autora, quando pelo Banco Bradesco, sendo o feito remetido para a Turma Recursal para julgamento. Proferido acórdão que deu parcial provimento ao recurso (10653218059): Ainda, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pelo Banco Bradesco S.A., reformando a sentença de ID. 459879392 no ponto em que declarou a nulidade do contrato de nº 349562653-7, de forma a reconhecer a validade do referido ajuste e, via de consequência, decotar o comando decisório que condenou a instituição bancária à repetição dos valores descontados em decorrência do contrato de nº 349562653-7. No mais, confirmo a tutela de urgência no tocante à obrigação de cessação dos descontos apenas do contrato declarado nulo, a obrigação de restituição, em dobro, dos valores referentes do contrato declarado nulo e a possibilidade de compensação. Sem custas a serem pagas, por não haver recorrente vencido, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/1995. Manifestação autoral alegando fato superveniente (10653218068). Apresentados, ainda, embargos de declaração (10653218066), que foram analisados no, nos seguintes termos (10653219043): PELO EXPOSTO, conheço dos Embargos de Declaração e dou-lhes provimento, passando o teor deste pronunciamento a integrar o dispositivo do acórdão de ID. 501037741, que passa a ter as seguintes disposições, no pertinente: (…) DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pelo Banco Bradesco S.A., reformando a sentença de ID. 459879392 no ponto em que declarou a nulidade do contrato de nº 349562653-7, de forma a reconhecer a validade do referido ajuste e, via de consequência, decotar o comando decisório que condenou a instituição bancária à repetição dos valores descontados em decorrência do contrato de nº 349562653-7. O devido pela parte ré deverá ser compensado com o depósito judicial feito pelo requerente e pertinente ao contrato nº 349744586-0. Após, a compensação expeça-se alvará via DEPOX, do valor remanescente, em favor da parte requerida. Expeça-se, ainda, em favor da parte autora, alvará para levantamento do depósito judicial pertinente ao contrato nº 349562653-7, já que declarado válido. (...) Sem sucumbência, diante da natureza do incidente. O Banco Bradesco apresentou os seus cálculos (10416106818, 10416114716 e 10416113172). Manifestou ainda informando o cumprimento da obrigação de fazer (10434068509). Apresentado comprovante de pagamento da condenação pelo Banco Pan (10432103076, 10432110905 e 10432092732). Manifestação autoral (10523929052): ... considerando os termos das petições juntadas pelo Banco Bradesco que denotam uma proposta de composição entre as partes, o autor aceita e requer seja homologado o acordo ajustado para: I. declarar anulado os contratos de empréstimos consignados n. 349562653-7 e 349744586-0 e os débitos deles provenientes; II. expedir alvará via depox para conta da procuradora do autor (dados abaixo) dos valores apontados no Id 10432110905 e, a título de liquidação, a importância de R$ 15.968,63 (quinze mil novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e três centavos): Ana Hercilia Martins CPF: 025.580.316-86 Banco do Brasil Agência: 88-4 Conta Corrente: 34.080- 4 III. expedir alvará para levantamento em favor do Banco Bradesco do saldo restante que perfaz o montante de R$ 3.120,24 (três mil cento e vinte reais e vinte e quatro centavos). Inobstante, antes do trânsito em julgado do acórdão, sobreveio manifestação do Banco Bradesco informando a desistência do recurso interposto, o que restou evidenciado pela sua manifestação no ID n.10504311276. Assim, foi proferido despacho (10524348909): Deste modo, VALE O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO para a Turma Recursal - Grupo Jurisdicional de Viçosa para que tenha ciência da manifestação da desistência recursal apresentada pelo BANCO BRADESCO S.A. no bojo do feito n.5002494-93.2023.8.13.0521. Assim, considerando que o acórdão proferido havia dado parcial provimento ao seu recurso, proceder com eventual anulação. Remeta-se com o ofício cópia de todos os documentos existentes e juntados no presente feito após a remessa para a turma Recursal, ou seja, ID n.10186751927 e seguintes. Com o aporte de resposta da Turma Recursal (seja por meio de ofício ou mesmo com a devolução dos autos), retorne-se o feito concluso para análise. Acórdão que reconheceu a perda de objeto recursal, diante da desistência (10653219074). Certificado o trânsito em julgado (10653219232). Petição autoral (10654616341). Vieram os autos conclusos. Decido. Após a prolação da sentença, foi apresentado recurso inominado pela parte autora e pelo Banco Bradesco. O recurso apresentado pela parte autora foi julgado improcedente. Porém, foi dado parcial provimento ao recurso inominado apresentado pelo Banco Bradesco. No entanto, deve-se considerar que, antes do trânsito em julgado, a instituição financeira manifestou no feito, sendo que a parte autora entendeu a manifestação do requerido no ID n.10416106818 como uma proposta de acordo e a aceitou. Em referida manifestação, a instituição manifestou pela nulidade e restituição dos descontos somente em relação ao contrato n. 349744586-0 e entendeu como devida a indenização por danos morais. Neste contexto, verifica-se que, no Id n.10653219041, a parte autora pleiteia que "que o Depósito Judicial (Id 459879140 - Documento de Comprovação (Comprovantes de pagamento R$ 13.071,60) correspondente ao valor do empréstimo seja disponibilizado para o consumidor que suportará a validação do contrato nº 349562653-7 por ele resistido". Posteriormente, também manifestou nos seguintes termos (ID n.10523929052): Ante o exposto, considerando os termos das petições juntadas pelo Banco Bradesco que denotam uma proposta de composição entre as partes, o autor aceita e requer seja homologado o acordo ajustado para: I. declarar anulado os contratos de empréstimos consignados n. 349562653-7 e 349744586-0 e os débitos deles provenientes; II. expedir alvará via depox para conta da procuradora do autor (dados abaixo) dos valores apontados no Id 10432110905 e, a título de liquidação, a importância de R$ 15.968,63 (quinze mil novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e três centavos): Ana Hercilia Martins CPF: 025.580.316-86 Banco do Brasil Agência: 88-4 Conta Corrente: 34.080- 4 III. expedir alvará para levantamento em favor do Banco Bradesco do saldo restante que perfaz o montante de R$ 3.120,24 (três mil cento e vinte reais e vinte e quatro centavos) Por fim, a parte autora pleiteou o reconhecimento da satisfação da obrigação (10654616341). É contraditória a manifestação autoral, pois o suposto acordo do Bradesco somente reconhecia a nulidade do contrato n.349744586-0, o que foi considerado pela autora na sua manifestação do ID n.10653219041, porém não foi considerado na sua manifestação do ID n.10523929052 que, embora alegue a aceitação do acordo, pleiteia a nulidade também do contrato n. 349562653-7. Porém, considerando que, ao final, a parte autora pleiteou o reconhecimento da satisfação da obrigação (10654616341), entende-se que de fato entendeu a manifestação do requerido Bradesco como acordo, aceitou-o integralmente e reputou a obrigação como satisfeita. O Bradesco, ao ser intimado para expressamente informar se desistia do recurso interposto, manifestou que "concorda com a desistência recursal, além do levantamento do valor de R$ 15.968,63 (quinze mil novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e três centavos) a título de liquidação para a autora, bem como para que seja expedido o alvará para levantamento em favor do Banco com o saldo restante que perfaz o montante de R$ 3.120,24 (três mil cento e vinte reais e vinte centavos)", conforme ID n.10504311276. Portanto, seria o caso de sua homologação, como acordo. Como consequência, haveria a nulidade apenas do contrato n.349744586-0. A) Obrigação de fazer O Banco Pan manifestou sobre a obrigação de fazer (9783099382): o requerido vem informar que os contratos 349562653 -7 e 349744586-0 foram liquidados junto ao sistema do Banco Pan, respectivamente, no dia 18/01/20 22, devido à cessão dos mesmos ao BANCO BRADESCO, corréu nestes autos, conforme seguem capturas de tela ao fim desta manifestação. Sendo assim, a obrigação de fazer imposta ao requerido Banco Pan é impossível de ser cumprida, visto que tais descontos estão sendo realizadas por outra Instituição Financeira. Ou seja, o Banco Pan não efetivou nenhum desconto, visto que, antes de iniciar o desconto, o contrato foi cedido ao Bradesco. Quanto a este último, manifestou no ID n.10434068509 informando o suposto cumprimento da obrigação de fazer. Em referidas telas sistêmicas, consta o lançamento da liquidação dos contratos em 28/02/2024. Em consulta ao Prevjud, consta que os descontos somente foram realizados até a competência de abril de 2023. Assim, houve o adimplemento da obrigação de suspensão dos descontos. No tocante à exclusão dos contratos em si, diante da nulidade, a parte não manifestou posteriormente informando a continuidade dos contratos ou impugnando a manifestação da parte requerida, motivo pelo qual reputo que também houve o cumprimento da obrigação neste sentido. Ressalto que pode a parte autora solicitar junto ao INSS um novo histórico de empréstimos, com o fulcro de apurar se os contratos permanecem ativos ou já foram encerrados. B) Obrigação de pagar Os requeridos foram condenados a restituir em dobro todos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do requerente. O montante deverá ser atualizado pelos índices fixados pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir de cada desconto. Ademais, consignou-se que o devido pela requerida deverá ser compensado com o valor depositado em juízo pelo requerente (IDs 9762035955 e 9762027983). Ao ID 9761099563, foi juntado “Histórico de empréstimo consignado” no qual constam dois empréstimos ativos pelo Banco Bradesco S.A., números 349562653-7 e 349744586-0, com parcelas nos valores de R$ 380,00 e R$ 159,00, respectivamente. Além disso, o requerente juntou comprovantes de depósitos judiciais dos valores creditados em sua conta, relativos aos empréstimos objeto da demanda (ID 9762035955 e ID 9762027983). (i) Contrato n.349562653-7 - Banco Bradesco Migrado do contrato 349562653-7 CBC: 623 Parcela: R$380,00 Início do desconto: 01/2022 Emprestado: R$31.920,00 Liberado: R$13.071,60 - depósito judicial no ID n.9762027983 (ii) Contrato n. 349744586-0 - Banco Bradesco Migrado do contrato 349744586-0 CBC: 623 Parcela:R$159,00 Início do desconto: 02/2022 Emprestado:R$13.356,00 Liberado: R$6.017,27 - depósito judicial no ID n.9762035955 Em sede de contestação, o Banco PAN apresentou recibo de transferência via SPB em face do autor nos seguintes termos: (i) ID n.9848764927 Contrato n. 349744586-0001 - Banco Pan Data 13/09/2021 Valor: R$6057,88 (ii) ID n.9848738743 Contrato n. 349562653-7001- Banco Pan Data 31/08/2021 Valor: R$13.119,15 Assim, passo à análise da obrigação de pagar separadamente em relação a cada instituição financeira. B.1) Banco PAN Inicialmente, foi registrado dois empréstimos em face do Banco Pan (conforme ID n.9761099563): (i) Contrato n. 349744586-0 - Banco Pan Data da inclusão: 13/09/21 Data da exclusão: 29/12/21 Data prevista para início dos descontos: 02/2022 Emprestado: R$13.356,00 Liberado: R$6.017,27 Valor indicado como depositado em face da parte: R$6057,88 - Data 13/09/2021 - contrato n.349744586-0001 - ID n. 9848738743 (ii) Contrato n. 349562653-7- Banco Pan Data da inclusão: 31/08/21 Data da exclusão: 29/12/21 Data prevista para início dos descontos: 01/2022 Emprestado: R$31.920,00 Liberado: R$13.071,60 Valor indicado como depositado em face da parte: R$13.119,15 - Data 31/08/2021 - contrato n. 349562653-7001 - ID n.9848738743 Posteriormente, esses contratos foram migrados para o Bradesco. Há ainda o registro de um cartão de crédito consignado ativo em face do BANCO PAN S A, contrato n. 749562560-5, incluído em 31/08/2021, o qual não é objeto do presente feito. Compulsando o histórico de créditos, consta que o primeiro desconto de R$380,00 ocorreu na competência de 01/2022 (pag.06 do ID n. 9761089595). Por sua vez, o primeiro desconto de R$159,00 ocorreu na competência de 02/2022. Assim, considerando que os contratos originalmente firmados perante o Banco Ban foram excluídos e migrados para o Bradesco em 29/12/21, verifica-se que não houve efetivação de nenhum desconto pelo Banco Pan. Do mesmo modo, inexiste contrato em aberto de empréstimo perante o Banco Pan, de modo que há de se reputar o cumprimento da obrigação de fazer. Inexiste valor descontado pelo Banco Pan a ser restituído em dobro em favor da parte autora. Portanto, inexiste obrigação de pagar a ser cumprida. Como consequência, o valor depositado judicialmente pelo Banco Pan deve lhe ser restituído. Afinal, este apresentou planilha de atualização do valor de R$4277,26 (10432110905), o qual não possui relação com o presente feito. Provavelmente, referido valor refere-se ao processo que versa sobre o cartão de crédito consignado, o qual não é objeto do presente feito. B.2) Banco Bradesco Quanto ao Banco Bradesco, este iniciou os descontos de R$380,00 na competência de 01/2022 (pag.06 do ID n. 9761089595). Por sua vez, o primeiro desconto de R$159,00 ocorreu na competência de 02/2022. Conforme consulta ao Prevjud (anexo), houve a suspensão dos descontos após a competência de abril de 2023. O Banco Bradesco manifestou nos seguintes termos, quanto à obrigação de pagar (10416106818): ...requer que haja a disponibilização do valor de R$ 15.968,63 (quinze mil novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e três centavos) a título de liquidação para a autora, bem como para que seja expedido o alvará para levantamento em favor do Banco com o saldo restante que perfaz o montante de R$ 3.120,24 (três mil cento e vinte reais e vinte centavos). Apresentou cálculos no ID n.10416113172. Destaco que houve concordância autoral. Porém, os cálculos do requerido encontram-se equivocados. Insto porque informa a correção de dano moral de R$6.000,00, ao qual não foi condenado. Ademais, somente efetua os cálculos dos descontos de um contrato. Ou seja, informa o desconto efetivado em função do contrato n. 349744586-0 , de março de 2022 a agosto de 2023. Porém, em consulta ao Prevjud, consta que os descontos somente foram realizados até a competência de abril de 2023. A partir de então, os descontos cessaram. Ademais, nada dispõe sobre os descontos realizados em virtude do contrato n. 349562653-7. Possivelmente porque, à época, o seu recurso inominado havia sido parcialmente provido, com a reforma parcial da sentença e a declaração da sua validade, entendendo-se como nulo somente o contrato n. 349744586-0. A despeito dessas discrepâncias no cálculo do Banco Bradesco (que em alguns pontos o favorece e em outros o prejudica), a parte autora entendeu a manifestação do requerido no ID n.10416106818 como uma proposta de acordo e a aceitou. Portanto, seria o caso de sua homologação e julgar extinto também o cumprimento da obrigação de pagar. Diante de todo o exposto: 1) JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em relação ao Banco Pan, visto que este não possui valor a pagar, tampouco obrigação de fazer a cumprir. Como consequência, DETERMINO a devolução, ao Banco Pan, do valor por ele depositado judicialmente (ID n.10432103076). Após a intimação das partes e não havendo oposição, expeça-se alvará. 2) Homologo o acordo entabulado entre as partes nos termos do ID n.10416113172. Como consequência: 2.1) Esclareço que somente foi declarada a nulidade do contrato n.349744586-0. 2.2) Do valor depositado judicialmente, o importe de R$ 15.968,63 deve ser entregue à autora e R$ 3.120,24 ao Banco Bradesco. 2.3) JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em relação ao Banco Bradesco, diante do adimplemento, tanto em relação à obrigação de fazer, quanto em relação à obrigação de pagar. 2.4) Após a intimação das partes e não havendo oposição, expeça-se alvará, conforme item "2.2", considerando os dados bancários já informados no feito (ID n.10523929052 e n.10653219041). Tudo cumprido, arquive-se. I.C. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova
